1.152 publicações · Decisões do Prefeito sobre como a cidade funciona e sobre o orçamento.
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Decretos
Prefeitura · 17/11/2025
O Decreto nº 3.717, de 17/11/2025, do prefeito Marcelo Simão, faz com que o pedido de pesquisa prévia (consulta se o endereço pode receber determinada atividade) para abrir empresas seja respondido de forma automática, pelo sistema da Junta Comercial do Estado. A consulta é gratuita e, se o pedido for negado, o empreendedor pode pedir reconsideração. O decreto também cria o Conselho Municipal de Gestão da REDESIM, órgão consultivo para melhorar o ambiente de negócios.
O que muda: A medida deve simplificar e agilizar a abertura de empresas no município.
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Decretos
Prefeitura · 13/11/2025
O Decreto nº 3.715, de 05/11/2025, do prefeito Marcelo Simão, abre um crédito suplementar de R$ 336.900,00 no orçamento (dinheiro remanejado de um lugar para outro). R$ 154.000,00 vêm do superávit financeiro (sobra) de 2024 e o restante vem do corte de outras dotações, como creches (R$ 88.000,00), Educação Infantil – Pré-escola (R$ 50.000,00) e Saúde (R$ 14.100,00). Os maiores reforços são R$ 134.000,00 em material de consumo da Educação Infantil – Pré-escola e R$ 84.000,00 em obrigações tributárias da área de Finanças; há valores menores para Gabinete, Procuradoria, Administração Geral, Ensino Fundamental, Turismo, Saúde, Obras e Meio Ambiente.
O que muda: O decreto mexe no dinheiro previsto para áreas como educação infantil, finanças e saúde.
ValorR$ 336.900
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Decretos
Prefeitura · 07/11/2025
O Decreto nº 3.711, de 30/10/2025, do prefeito Marcelo Simão, abre um crédito suplementar de R$ 1.664.266,00 no orçamento (dinheiro remanejado entre áreas). Do total, R$ 640.600,00 vêm do superávit financeiro (sobra) de 2024 e o restante do corte de outras dotações, como R$ 550.100,00 de Serviços Municipais e R$ 118.566,00 da Assistência Social. O maior reforço é de R$ 713.554,00 em vencimentos do Fundo Municipal de Saúde; há valores para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Gabinete e outras áreas.
O que muda: O decreto muda o destino de mais de R$ 1,6 milhão do orçamento; a maior fatia, R$ 784.954,00, vai para a Saúde.
ValorR$ 1.664.266
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Decretos
Prefeitura · 07/11/2025
O Decreto nº 3.714, de 05/11/2025, do prefeito Marcelo Simão, abre um crédito suplementar de R$ 400.000,00 para Serviços Municipais (obras e instalações), com dinheiro de excesso de arrecadação, ou seja, mais receita do que a prevista. Ele segue a Lei nº 4.180/2025.
O que muda: O dinheiro reforça a verba de obras e instalações dos Serviços Municipais; este decreto não detalha quais obras.
ValorR$ 400.000
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Decretos
Prefeitura · 05/11/2025
O Decreto nº 3.713, de 05/11/2025, do prefeito Marcelo Simão, muda a composição do Conselho Municipal de Política Cultural para 2025/2026, com representantes dos departamentos de Turismo e Cultura, Educação, Finanças e Assistência Social, além de representantes da sociedade civil. Ele revoga o Decreto nº 3.630, de 24/06/2025.
O que muda: O conselho reúne governo e sociedade civil em torno da política cultural da cidade.
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Decretos
Prefeitura · 05/11/2025
O Decreto nº 3.712, de 05/11/2025, do prefeito Marcelo Simão, declara ponto facultativo (expediente não obrigatório) nas repartições públicas municipais em 21 de novembro de 2025, sexta-feira. Os serviços essenciais ou que não podem parar devem funcionar normalmente, em escalas definidas pelos departamentos.
O que muda: Os serviços da Prefeitura podem não ter atendimento normal nessa data, mas os essenciais continuam.
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Decretos
Prefeitura · 04/11/2025
O Decreto nº 3.710, de 29/10/2025, do prefeito Marcelo Simão, muda a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial para 2025/2026. O conselho tem representantes do governo (Gabinete, Saúde, Educação, Turismo e Cultura, Assistência Social e Câmara) e da sociedade civil, como movimentos negro, de mulheres, de capoeira, religioso e artístico-cultural, e a OAB. A presidente é Catarina Lopes da Silva e o vice-presidente é Adilson Souza.
O que muda: O conselho reúne governo e sociedade civil em torno das políticas de igualdade racial.
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Decretos
Câmara · 04/11/2025
A Câmara aprovou e a Mesa promulgou o Decreto Legislativo nº 007/2025, que aprova as contas da Prefeitura de 2023, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Processo TC-004272.989-7). O texto não informa o teor do parecer.
O que muda: As contas da Prefeitura de 2023 foram aprovadas pela Câmara, encerrando a análise desse ano.
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Decretos
Prefeitura · 29/10/2025
O Decreto nº 3.710, de 29/10/2025, do prefeito Marcelo Simão, define a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (criado pela Lei Complementar nº 162/2022) para 2025/2026. O conselho tem representantes do Gabinete, da Saúde, da Educação, do Turismo e Cultura, da Assistência Social e da Câmara, e da sociedade civil: movimentos negro, de mulheres, de capoeira, religioso e artístico-cultural, e a OAB.
O que muda: O conselho reúne governo e sociedade civil em torno das políticas de igualdade racial.
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Decretos
Prefeitura · 29/10/2025
O Decreto nº 3.709, de 28/10/2025, do prefeito Marcelo Simão, remaneja R$ 203.030,00 dentro do Fundo Municipal de Saúde: o valor sai de uma ficha de vencimentos e vantagens fixas e vai para outra ficha da mesma natureza. O decreto diz que isso não abre crédito novo, pois ocorre dentro dos limites da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.074/2024).
ValorR$ 203.030
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Decretos
Prefeitura · 29/10/2025
O Decreto nº 3.708, de 23/10/2025, do prefeito Marcelo Simão, abre um crédito suplementar de R$ 206.060,00 no orçamento (dinheiro remanejado entre áreas). R$ 93.500,00 vêm do superávit financeiro (sobra) de 2024 e R$ 112.560,00 do corte de outras dotações. Os maiores reforços são R$ 51.000,00 em material de consumo da Saúde, R$ 27.100,00 em tecnologia do Ensino Fundamental e R$ 20.000,00 e R$ 19.500,00 em Serviços Municipais; há valores menores para Gabinete, Procuradoria, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Cultura, Esportes e Assistência Social.
O que muda: O decreto redistribui mais de R$ 200 mil do orçamento entre várias áreas; a maior fatia, R$ 82.800,00, vai para a Saúde.
ValorR$ 206.060
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Decretos
Prefeitura · 23/10/2025
O Decreto nº 3.706, de 21/10/2025, abre um crédito suplementar de R$ 94.400,00 nos Serviços de Finanças e Planejamento: R$ 37.400,00 para juros e R$ 57.000,00 para o principal de dívida contratual. O dinheiro vem do corte de R$ 94.400,00 em "outros serviços de terceiros" do Fundo Municipal de Assistência Social.
ValorR$ 94.400
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Decretos
Prefeitura · 23/10/2025
O Decreto nº 3.707, de 22/10/2025, renova o Conselho Municipal de Urbanismo (COMUR), criado pela Lei Complementar nº 048/2013, para 2025/2026. Ele reúne titulares e suplentes de sete departamentos da Prefeitura e da sociedade civil: imobiliárias, associação comercial, OAB, engenharia, arquitetura, Câmara Municipal e Loja Maçônica União IV.
O que muda: O conselho reúne governo e sociedade civil para tratar do urbanismo da cidade.
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Decretos
Prefeitura · 22/10/2025
O Decreto nº 3.703, de 20/10/2025, abre um crédito suplementar de R$ 17.000,00 para material de consumo da Administração Geral. O dinheiro vem do corte da mesma quantia na dotação de auxílio-alimentação do mesmo setor.
ValorR$ 17.000
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Decretos
Prefeitura · 22/10/2025
O Decreto nº 3.705, de 21/10/2025, abre um crédito suplementar de R$ 806.000,00 para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Santa Rita Prev): R$ 500.000,00 para aposentadorias, R$ 300.000,00 para pensões e R$ 6.000,00 para obrigações patronais. R$ 800.000,00 vêm do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024 do instituto e R$ 6.000,00 do corte em serviços de consultoria. O decreto se apoia na Lei nº 4.176/2025.
O que muda: O dinheiro reforça o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores municipais.
ValorR$ 806.000
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Decretos
Prefeitura · 22/10/2025
O Decreto nº 3.704, de 21/10/2025, abre um crédito adicional especial (verba para um tipo de despesa que não estava previsto no orçamento) de R$ 23.000,00 para "Auxílios" na área de Meio Ambiente, com base na Lei nº 4.175/2025. O dinheiro vem do corte de R$ 23.000,00 de "Subvenções Sociais" na mesma área.
ValorR$ 23.000
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Decretos
Prefeitura · 20/10/2025
O Decreto nº 3.702, de 17/10/2025, nomeia 12 membros da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios em Cobertura Vegetal, conforme a Lei nº 3.754/2022 (alterada pela Lei nº 4.137/2025). Outros três, entre eles Roberto Pedro, coordenador, também são brigadistas.
O que muda: A brigada atua no combate a incêndios em matas e vegetação do município.
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Decretos
17/10/2025
O Decreto nº 3.701, de 10/10/2025, abre um crédito suplementar de R$ 517.975,00 (dinheiro remanejado entre áreas do orçamento). Os maiores reforços são R$ 224.400,00 para serviços de terceiros nas creches, R$ 129.700,00 na pré-escola e R$ 120.100,00 mais R$ 8.900,00 nas escolas de ensino fundamental; há valores menores para Saúde, Turismo, Assistência Social e Meio Ambiente. Só R$ 17.700,00 vêm do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024; o restante vem do corte de outras dotações, como R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00 das creches.
O que muda: O decreto redistribui mais de R$ 500 mil do orçamento, em maior parte para creches e escolas.
ValorR$ 517.975
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Decretos
Prefeitura · 13/10/2025
O Decreto nº 3.699, de 03/10/2025, abre um crédito suplementar de R$ 516.203,00. O maior reforço é de R$ 300.000,00 para serviços de terceiros em Serviços Municipais; há também R$ 72.753,00 para a Saúde, R$ 50.000,00 em obrigações tributárias, R$ 50.000,00 em material de consumo das creches e R$ 40.000,00 para sentenças judiciais (precatórios). R$ 458.153,00 vêm do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024 e R$ 58.050,00 do corte de outras dotações.
O que muda: O decreto redistribui mais de R$ 500 mil do orçamento, em maior parte para Serviços Municipais.
ValorR$ 516.203
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Decretos
Prefeitura · 13/10/2025
O Decreto nº 3.700, de 10/10/2025, abre um crédito adicional especial de R$ 233.000,00 para "Auxílios" em Serviços de Turismo, com base na Lei nº 4.173/2025. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024.
ValorR$ 233.000
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Decretos
Prefeitura · 07/10/2025
O Decreto nº 3.697, de 30/09/2025, abre um crédito suplementar de R$ 914.938,00. Os maiores reforços são R$ 344.000,00 para o aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS (previdência dos servidores), R$ 162.000,00 em Serviços Municipais e R$ 116.000,00 em auxílios da Assistência Social; há também valores para Saúde, Educação, Esportes e Cultura. R$ 670.938,00 vêm do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024 e o restante do corte de outras dotações.
O que muda: O decreto redistribui mais de R$ 900 mil do orçamento, em grande parte para a previdência dos servidores.
ValorR$ 914.938
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Decretos
Prefeitura · 03/10/2025
O prefeito atualizou, por decreto, a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Econômico (CMDPE). O conselho passa a ter representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal, da Associação Comercial e Empresarial e da sociedade civil, com titulares e suplentes, conforme a Lei Complementar nº 143/2021.
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Decretos
Prefeitura · 30/09/2025
O prefeito abriu, por decreto, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 42.200,00: R$ 7.200,00 para o Fundo Municipal de Saúde (vencimentos e vantagens fixas), R$ 5.000,00 para infraestrutura esportiva e R$ 30.000,00 para fomento ao turismo local. O dinheiro vem de R$ 35.000,00 do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024 e de R$ 7.200,00 da anulação de uma dotação da própria Saúde.
O que muda: O decreto destina dinheiro do orçamento para Saúde, esportes e turismo.
ValorR$ 42.200
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Decretos
Prefeitura · 25/09/2025
O prefeito abriu, por decreto, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 163.200,00: R$ 120.600,00 para a Saúde (R$ 100.000,00 para passagens e despesas com locomoção, R$ 17.000,00 para material de consumo, R$ 3.600,00 para equipamentos), R$ 22.000,00 para juros de dívida por contrato, R$ 15.000,00 para a educação infantil (pré-escola), R$ 4.100,00 para turismo e R$ 1.500,00 para eventos culturais. O dinheiro vem de R$ 124.600,00 de superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024, R$ 22.000,00 de excesso de arrecadação e R$ 16.600,00 de anulação de dotações da educação infantil (creches) e da Saúde.
ValorR$ 163.200
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Decretos
Prefeitura · 25/09/2025
O prefeito abriu, por decreto, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 396.000,00 para obras e instalações em Serviços de Utilidade Pública, com base na Lei 4.166/2025. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista).
ValorR$ 396.000
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Decretos
Prefeitura · 25/09/2025
O prefeito abriu, por decreto, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 200.000,00 para material de consumo do Fundo Municipal de Saúde, com base na Lei 4.165/2025. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista).
O que muda: O dinheiro reforça a compra de material de consumo da Saúde.
ValorR$ 200.000
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito homologou (aprovou oficialmente) o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), aprovado pelo plenário do conselho em 17/09/2025. O conselho é consultivo, deliberativo e propositivo, ligado ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, e tem representantes do poder público e da sociedade civil em número igual.
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito abriu, por decreto, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 600.000,00 para subvenções sociais (repasses a entidades) na Gestão da Saúde, com base na Lei 4.164/2025. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista).
ValorR$ 600.000
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito antecipou para segunda-feira, 27 de outubro de 2025, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, que seria em 28 de outubro. Os serviços essenciais ou que não podem parar devem funcionar normalmente, em escalas definidas pelas secretarias ou setores.
O que muda: Algumas repartições podem ter atendimento reduzido em 27/10/2025, mas serviços essenciais funcionam.
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito liberou (descaucionou) lotes do loteamento Jardim Residencial Vigor, que estavam dados como garantia das obras de infraestrutura: os lotes 01 a 15 da quadra 01, 01 a 15 da quadra 02 e 39 a 53. Segundo o decreto, a loteadora JMA Empreendimentos Imobiliários Ltda cumpriu as obrigações, e o Departamento de Obras atestou o cumprimento do cronograma das obras.