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A Câmara aprovou e a Mesa promulgou o Decreto Legislativo nº 007/2025, que aprova as contas da Prefeitura de 2023, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Processo TC-004272.989-7). O texto não informa o teor do parecer. resumo feito por IA
O que muda: As contas da Prefeitura de 2023 foram aprovadas pela Câmara, encerrando a análise desse ano.
Decretos · edição 1325
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 03 de novembro de 2025. Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP, relativas ao Exercício de 2023. Vereador Gilberto Bentlin Junior , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP, relativas ao exercício de 2023, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-004272.989-7, conforme cópia anexa. Artigo 2º. Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 03 de novembro de 2025. Ver. Gilberto Bentlin Junior Presidente Ver. José J. Fernando C. Borges Verª. Renata C. Barioni Bonifácio 1º Secretário 2ª Secretária Publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP, em 04 de novembro de 2025. Ana Carolina G. Tavares da Silva Assessora Parlamentar