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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Marcelo Simão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, pelo respectivo Plenário, em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS como órgão colegiado deliberativo, consultivo e propositivo da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, aprovado pelo Plenário em sessão realizada em 17/09/2025, conforme texto anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Passa Quatro, 24 de setembro de 2025.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS Santa Rita do Passa Quatro – SP CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Artigo 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, instituído por legislação municipal, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado ao Departamento Municipal d…