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Outros avisos
Câmara · 24/09/2025
A Câmara Municipal convidou a população para audiência pública em 30 de setembro de 2025 (terça-feira), às 19h00, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, nº 117), para discutir o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que reúne as diretrizes do orçamento do município.
O que muda: A população pode participar e opinar sobre o planejamento de gastos da cidade para 2026-2029.
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Outros avisos
Câmara · 24/09/2025
O texto deste ato, publicado pela Câmara Municipal na edição 1297 do Diário Oficial, está ilegível e incompleto (aparece apenas uma sequência de códigos), por isso não é possível saber do que se trata.
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito homologou (aprovou oficialmente) o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), aprovado pelo plenário do conselho em 17/09/2025. O conselho é consultivo, deliberativo e propositivo, ligado ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, e tem representantes do poder público e da sociedade civil em número igual.
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito abriu, por decreto, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 600.000,00 para subvenções sociais (repasses a entidades) na Gestão da Saúde, com base na Lei 4.164/2025. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista).
ValorR$ 600.000
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Leis
Prefeitura · 24/09/2025
A Lei nº 4.165/2025 autoriza abrir um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 200.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para material de consumo. Segundo a lei, o dinheiro vem do Ministério da Saúde (Incremento ao Piso da Atenção Primária), por emenda do Deputado Federal Saulo Pedroso.
O que muda: O dinheiro reforça o atendimento básico de saúde.
ValorR$ 200.000
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Contratos
Prefeitura · 24/09/2025
A Prefeitura firmou o Convênio nº 01/2025 com a 116ª Zona Eleitoral (Justiça Eleitoral) para oferecer um estudante de ensino superior de Direito ou Administração como estagiário, escolhido por seleção pública. O município arca com as despesas do estagiário, como bolsa-auxílio e seguro, e a jornada é de 6 horas.
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito antecipou para segunda-feira, 27 de outubro de 2025, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, que seria em 28 de outubro. Os serviços essenciais ou que não podem parar devem funcionar normalmente, em escalas definidas pelas secretarias ou setores.
O que muda: Algumas repartições podem ter atendimento reduzido em 27/10/2025, mas serviços essenciais funcionam.
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Leis
Prefeitura · 24/09/2025
A Lei Complementar nº 235/2025 criou o REFIS 2025, programa para pagar com desconto dívidas com o município (impostos, taxas e outras) de fatos até 31/12/2024. O pagamento à vista ou em até 3 parcelas tem 100% de desconto na multa e nos juros; o desconto cai para 90% em até 12 parcelas, 80% em até 24, 70% em até 36, 60% em até 48 e 50% em até 60 parcelas. A adesão vai até 19 de dezembro de 2025, a parcela mínima é R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (empresa), e o acordo é desfeito se houver atraso em 3 parcelas.
O que muda: Quem deve ao município pode quitar a dívida com desconto na multa e nos juros até 19/12/2025.
ValorR$ 100
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Servidores
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito nomeou a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), eleita em 17 de setembro de 2025: presidente Sérgio Donizetti Carnielli, vice-presidente Marcos Barbante Duarte e secretário executivo Arthur Augusto Costa Roque.
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito liberou (descaucionou) lotes do loteamento Jardim Residencial Vigor, que estavam dados como garantia das obras de infraestrutura: os lotes 01 a 15 da quadra 01, 01 a 15 da quadra 02 e 39 a 53. Segundo o decreto, a loteadora JMA Empreendimentos Imobiliários Ltda cumpriu as obrigações, e o Departamento de Obras atestou o cumprimento do cronograma das obras.
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Leis
Prefeitura · 24/09/2025
A Lei nº 4.166/2025 autoriza abrir um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 396.000,00 para o Departamento de Serviços Municipais. Segundo a lei, o dinheiro é para recapeamento asfáltico em trecho da Rua Dr. José Pereira de Abreu e para a interligação viária entre a Rua Rafael Gândara Junior e a Avenida Frederico Ozanan, vindo de transferência especial pelo Deputado Federal Baleia Rossi.
O que muda: As obras devem melhorar o asfalto e a ligação entre ruas e avenidas da cidade.
ValorR$ 396.000
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Leis
Prefeitura · 24/09/2025
A Lei Complementar nº 234/2025 criou vagas de servidores efetivos: 3 de Vigia (total passa a 10), 3 de Agente de Combate a Endemias (total passa a 15) e 4 de Agente Comunitário de Saúde (total passa a 18). A lei diz que as despesas sairão do orçamento do município.
O que muda: O município passa a ter mais vagas de vigia, agente de combate a endemias e agente comunitário de saúde.