Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Serviços Municipais um crédito adicional suplementar no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.12.10 4.4.90.51-05 Obras e Instalações (omitido).2038 800.083 396.000,00 T O T A L ========================è 396.000,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Despesa com recapeamento asfáltico em trecho da Rua Dr. José Pereira de Abreu e interligação viária entre a Rua Rafael Gândara Junior e Avenida Frederico Ozanan, provenientes de transferência especial através do Deputado Federal Baleia Rossi.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) de excesso de arrecadação, oriundos do Mi…