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Servidores
Prefeitura · 06/08/2026
O Santa Rita Prev (instituto de previdência dos servidores) aposentou, a pedido, a partir de 06/08/2026, dois servidores municipais: Heitor Messias, ajudante de serviços gerais, e Luis Carlos do Nascimento, pedreiro. Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, sem paridade, com base na Lei Complementar nº 134/2020.
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Compras e licitações
Prefeitura · 06/08/2026
A Prefeitura abriu três pregões eletrônicos para registro de preços, todos com a disputa às 13h30 pelo site bllcompras.com. O nº 029/2026 é para fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda (propostas até 20/08/2026). O nº 030/2026 é para serviço de poda de árvores com caminhão Munck (propostas até 24/08/2026). O nº 031/2026 é para massa asfáltica para pequenos recapeamentos e tapa-buracos (propostas até 27/08/2026). O texto não informa valores.
O que muda: O pregão da massa asfáltica é para pequenos recapeamentos e tapa-buracos nas ruas e vicinais.
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Outros avisos
Prefeitura · 06/08/2026
O prefeito anulou a revogação do Credenciamento Público nº 002/2025, publicada em 30/06/2026. Segundo o texto, o sistema contábil da Prefeitura revoga automaticamente os contratos quando um credenciamento é revogado, e a anulação serve só para manter os contratos vigentes até o fim e não interromper os serviços.
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.826, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 1.500.000,00 para obras e instalações de infraestrutura esportiva, nos Serviços de Esportes, com base na Lei nº 4.253. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista). O decreto não informa qual obra será feita.
O que muda: O dinheiro é para obras de infraestrutura esportiva no município.
ValorR$ 1.500.000
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Portarias
Prefeitura · 06/08/2026
A Portaria nº 302, de 06/08/2026, atualiza os membros da Sala de Situação, Coordenação e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, criada pelo Decreto nº 3.168/2022. A sala reúne representantes titulares e suplentes dos departamentos de Saúde, Vigilância Epidemiológica e Sanitária, Controle de Vetores, Administração, Finanças, Meio Ambiente, Educação, Obras, Serviços Municipais, do Gabinete e da Santa Casa. A portaria revoga a Portaria nº 268/2024.
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.825, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 106.276,75 em subvenções sociais (repasses a entidades) da assistência hospitalar e ambulatorial, com base na Lei nº 4.252. O dinheiro vem de R$ 55.526,07 de excesso de arrecadação e R$ 50.750,68 de superávit financeiro de 2025. O decreto não informa quais entidades recebem.
O que muda: O dinheiro reforça repasses na área de atendimento hospitalar e ambulatorial.
ValorR$ 106.277
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.828, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 800.000,00 em subvenções sociais (repasses a entidades) do Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.256. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025. O decreto não informa quais entidades recebem.
O que muda: O dinheiro reforça repasses a entidades da assistência social.
ValorR$ 800.000
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Portarias
Prefeitura · 05/08/2026
A Portaria nº 301, de 05/08/2026, cria a Comissão Gestora para elaborar o Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, presidida pela diretora municipal de Educação. Ela tem representantes do Departamento de Educação, do Conselho e do Fórum Municipal de Educação, da sociedade civil, dos profissionais da educação e do Poder Legislativo. A comissão faz o diagnóstico, propõe metas, coordena consultas públicas e redige o projeto de lei do plano, e o trabalho não é remunerado.
O que muda: O plano define as metas da educação do município para os próximos dez anos, e a comissão fará consultas públicas.
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Contratos
Câmara · 05/08/2026
A Câmara Municipal publicou o aditamento nº 008/2026 ao contrato com a Associação Educacional da Juventude (ASSEJ), que faz a ligação entre a Câmara e as escolas no programa de estágio. O contrato vale por 12 meses, de 19/08/2026 a 18/08/2027, e o valor estimado é de R$ 42.050,00.
ValorR$ 42.050
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Decretos
Prefeitura · 05/08/2026
O Decreto nº 3.833, de 05/08/2026, regulamenta a Lei nº 3.495/2019 e define como será emitida a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia: pelo Departamento de Saúde, sem custo, em até 30 dias, só para moradores do município, com validade de 5 anos. É preciso se cadastrar no Departamento de Saúde (Rua José Rodrigues Palhares, 155, Vila Moda) com documentos pessoais, comprovante de endereço, 2 fotos 3x4 e atestado de médico especialista com o diagnóstico (CID), emitido há no máximo 6 meses. Segundo o decreto, a carteira assegura atendimento preferencial.
O que muda: Quem tem fibromialgia pode pedir uma carteira de identificação gratuita para ter atendimento preferencial.
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Contratos
Prefeitura · 05/08/2026
A Prefeitura assinou em 05/08/2026 quatro contratos, por pregão eletrônico, para comprar equipamentos (carro de emergência, desfibrilador com eletrodo, carro maca e ventilador pulmonar) para as Unidades Básicas de Saúde, o Pronto Atendimento e o SAMU. Os contratos são com Cirúrgica Anju (R$ 2.990,00), M. Carrega Comércio de Produtos Hospitalares (R$ 22.000,00), Central Holding (R$ 5.300,00) e Leistung Equipamentos (R$ 46.000,00), somando R$ 76.290,00.
O que muda: Os equipamentos vão para as unidades básicas de saúde, o Pronto Atendimento e o SAMU.
ValorR$ 46.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 05/08/2026
O prefeito homologou o Pregão Eletrônico nº 016/2026 e adjudicou o item 01 à Rick Conveniência Ltda, por R$ 80.387,00, para o registro de preços de gás de cozinha (GLP) em botijões de 13 e 45 kg, para a alimentação escolar e os setores municipais.
O que muda: O gás abastece a alimentação escolar e os setores da Prefeitura.
ValorR$ 80.387
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Contratos
Prefeitura · 05/08/2026
A Prefeitura publicou duas atas de registro de preços (listas de preços que valem por um período). Na primeira, Antonia Maria Alves venceu, por R$ 402.000,00, o aluguel de caçambas metálicas estacionárias com capacidade mínima de 3 m³. Na segunda (Ata nº 017/2026, Pregão nº 024/2026), a Spido Distribuidora de Leite venceu, por R$ 133.560,00, o fornecimento de leite pasteurizado em embalagens de 1 litro para a alimentação escolar.
O que muda: O leite abastece a alimentação escolar.
ValorR$ 402.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.261, de 4 de agosto de 2026, autoriza o sepultamento de animais domésticos em gavetas e jazigos que pertençam às famílias de seus tutores. As despesas ficam por conta da família que tem a concessão, e cemitérios particulares podem criar regras próprias. A Prefeitura ainda vai regulamentar o assunto. A lei nasceu de iniciativa dos vereadores Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva.
O que muda: Famílias que têm jazigo no cemitério poderão, depois da regulamentação, sepultar o animal de estimação junto de seus tutores.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura publicou duas leis que autorizam créditos adicionais suplementares (dinheiro a mais no orçamento) para o Fundo Municipal de Assistência Social. A Lei nº 4.257 libera R$ 141.000,00, vindos de Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para alimentos, móveis, material de expediente, limpeza e higiene e aluguel de imóvel para esse fundo. A Lei nº 4.258 libera R$ 552.023,00 para capacitação e salários de funcionários, material e serviços do Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), consórcio do acolhimento de mulheres vítimas de violência e da Residência Inclusiva, e auxílio funeral e natalidade; o dinheiro vem de R$ 222.062,00 de superávit e R$ 329.961,00 de excesso de arrecadação, de repasses estaduais.
O que muda: O dinheiro reforça serviços para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência.
ValorR$ 552.023
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Mariana Zerbatto Molina 30 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 21/08/2026 a 19/09/2026.
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Contratos
Câmara · 04/08/2026
A Câmara Municipal publicou o extrato do Contrato nº 003/2026 com a empresa INTEGRADE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIAÇÕES LTDA, no valor de R$ 8.000,00. A empresa vai organizar, identificar, avaliar e regularizar cerca de 750 bens móveis da Câmara. O contrato vale por 3 meses, de 04/08/2026 a 03/11/2026.
ValorR$ 8.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.252, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 106.276,75 para o Fundo Municipal de Saúde, em subvenções sociais do MAC para a APAE e a Santa Casa. A Lei nº 4.253, de 04/08/2026, autoriza R$ 1.500.000,00 para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador, com excesso de arrecadação de convênio com o Estado.
O que muda: As leis liberam dinheiro para a saúde e para a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador.
ValorR$ 1.500.000
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.255, de 04/08/2026, autoriza um crédito adicional especial de R$ 675.686,78 para a Defesa Civil construir uma travessia em aduelas na SRQ-010, com dinheiro de convênio com o Estado. A Lei nº 4.256, de 04/08/2026, autoriza um crédito suplementar de R$ 800.000,00 em subvenções sociais para ABEVEC, Instituto Social Caburlotto, APAE, Lar São Vicente de Paulo e Acolhimento da Mulher Casa Belém, com recursos federais do SUAS.
O que muda: As leis liberam dinheiro para uma obra na estrada SRQ-010 e para entidades da assistência social.
ValorR$ 800.000
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Priscila Marilia de Oliveira 30 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 10/09/2026 a 09/10/2026.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Portaria nº 295/2026, de 3 de agosto de 2026, nomeia Elias Daniel Caramori para o cargo de confiança (de livre nomeação) de Assessor de Implementação de Políticas Públicas, referência 23. O cargo foi criado pela Lei Complementar nº 091, de 24 de março de 2017. O texto não informa o salário.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Cassiana Ferrari de Brito 15 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 14/09/2026 a 28/09/2026.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 263, de 04/08/2026, cria vagas de cargos efetivos: 1 de orientador social (total de 3), 1 de assistente social (total de 13) e 5 de técnico de enfermagem (total de 48). A Lei Complementar nº 264, de 04/08/2026, desafeta (tira da destinação pública) seis imóveis do município, entre eles áreas de lazer e recreio de loteamentos e uma área de caixa d'água, e autoriza vendê-los em leilão, depois de avaliação prévia.
O que muda: As leis ampliam o quadro de servidores e autorizam a venda de terrenos públicos por leilão.
ValorR$ 41.595
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2026
A Prefeitura concedeu a Rosemeire Donizetti de Lima Ugattis 15 dias de licença-prêmio (descanso a que o funcionário tem direito depois de anos de trabalho), de 21/09/2026 a 05/10/2026.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.259, de 4 de agosto de 2026, proíbe jogar ou deixar lixo, entulho e materiais inservíveis (móveis, pneus, restos de poda etc.) em ruas, praças, terrenos baldios, imóveis abandonados, rios e áreas protegidas. Quem descumprir pode receber advertência, multa de até 5, 10 ou 20 UFMSRPQ conforme a gravidade (o texto não informa o valor dessa unidade em reais), e ter veículos ou materiais apreendidos; em caso de reincidência a multa é em dobro. Donos de terrenos devem mantê-los limpos, e a Prefeitura pode fazer a limpeza e cobrar o custo. A lei revoga a Lei nº 2.238, de 1998, e a Prefeitura tem até 90 dias para regulamentá-la.
O que muda: Moradores e donos de terrenos passam a poder ser multados por descarte irregular, e imagens de câmeras públicas podem ser usadas para identificar infratores, com direito de defesa.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 265, de 04/08/2026, cria 1 vaga do cargo efetivo de controlador interno e eleva a referência salarial inicial do cargo de 30 para 40. As despesas saem do orçamento do município.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.254, de 04/08/2026, cria a triagem socioeconômica na rede municipal de saúde, feita por assistente social, para atendimentos, exames e tratamentos que o SUS não cobre por inteiro e que são pagos só com dinheiro do município. Podem ser atendidos quem tem renda per capita de até 1/4 do salário mínimo ou renda familiar de até 2 salários mínimos, com exceções comprovadas. Os prazos variam de 24 horas (urgência) a 15 dias úteis, e documentos como RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de renda e de residência podem ser exigidos.
O que muda: A lei diz quem terá acesso a serviços de saúde pagos com dinheiro do município, que o SUS não cobre.
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 261, de 04/08/2026, permite converter em dinheiro até 60 dias de licença-prêmio por período aquisitivo, para os professores do magistério (alteração da Lei Complementar nº 8/2010) e para os demais servidores (Lei Complementar nº 37/2012). A conversão só vale se não ultrapassar o limite prudencial de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e se houver interesse público, segue a ordem dos requerimentos e não entra no salário.
O que muda: Servidores poderão pedir para receber em dinheiro parte da licença-prêmio, mas a Prefeitura só aceita se houver espaço no limite de gastos com pessoal.
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Compras e licitações
Câmara · 04/08/2026
O presidente da Câmara, Gilberto Bentlin Junior, autorizou a contratação, sem licitação (dispensa, por valor baixo), da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ por R$ 42.050,00. A empresa vai atuar como agente de integração do programa de estágio da Câmara, ligando estudantes do ensino médio, técnico e superior às instituições de ensino para firmar os termos de compromisso de estágio.
O que muda: A contratação viabiliza o programa de estágio da Câmara para estudantes.
ValorR$ 42.050
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei nº 4.260, de 4 de agosto de 2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento do ano) de R$ 868.500,00. O texto indica estes usos: R$ 400.000,00 para a construção do Centro de Convivência do Planalto; R$ 218.500,00 em repasses (subvenções sociais) à Irmandade Santa Casa de Misericórdia; e R$ 250.000,00 para pagar empresa especializada em serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. O dinheiro vem de R$ 500.000,00 de outra verba de obras que foi anulada, R$ 118.500,00 de sobra de repasse estadual da saúde e R$ 250.000,00 de emenda parlamentar federal.
O que muda: A lei destina verba à obra do Centro de Convivência do Planalto e a serviços de saúde do município.
ValorR$ 868.500