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Leis
Prefeitura · 17/03/2026
A Lei nº 4.218, de 17/03/2026, institui a Semana Italiana no calendário oficial de eventos, todo ano na primeira semana de junho, para valorizar a cultura e a história da imigração italiana. Poderá ter festivais gastronômicos, apresentações, exposições e palestras, e a Prefeitura poderá fazer parcerias, em especial com a Sociedade Italiana de Santa Rita do Passa Quatro.
O que muda: A cidade terá uma semana anual de eventos sobre a cultura italiana.
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Servidores
Prefeitura · 17/03/2026
O prefeito nomeou o Conselho Administrativo do Santa Rita Prev (instituto de previdência dos servidores), para mandato de 17/03/2026 a 16/03/2030. Os titulares são Ana Carolina Filla de Mello (Executivo), Neide Aparecida Libertucci Barioni (Legislativo) e Roberto Barioni Netto e Marilza Aparecida Roberto de Lima (Sindicato dos Servidores). Os suplentes são Israel Lucas Utinetti Evangelista (Executivo) e Paulo Amilton Scarabel Junior (Sindicato). Os membros recebem a gratificação prevista em lei.
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Servidores
Prefeitura · 17/03/2026
O prefeito nomeou o Conselho Fiscal do Santa Rita Prev (instituto de previdência dos servidores), para mandato de 17/03/2026 a 16/03/2030. Os titulares são José Geraldo Ramos Segato (Executivo), Fernanda Petrocínio Krokoiz (Legislativo) e Tassiana Aparecida Villa Calori e Marcelo Delsin Farnezi (Sindicato dos Servidores). Os suplentes são Thiago Barioni Maestrello (Executivo) e Daniel Dias Fadeli (Sindicato). Os membros recebem a gratificação prevista em lei.
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Servidores
Prefeitura · 17/03/2026
O prefeito nomeou o Comitê de Investimentos do Santa Rita Prev (instituto de previdência dos servidores), para mandato de 17/03/2026 a 16/03/2029: Mario Henrique Eulalio (diretor administrativo financeiro do instituto), Antônio Carlos Carossi Junior e Soraya Moreira Silva. Os membros recebem a gratificação prevista em lei.
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Contratos
Prefeitura · 17/03/2026
A Prefeitura assinou o contrato nº 048/2026 com Luiz Marinho Mion, por credenciamento e inexigibilidade (sem concorrência), para serviços de mecânica, elétrica, freios, suspensão, troca de óleo, funilaria, tapeçaria e borracharia em veículos e máquinas do município. O valor depende dos serviços efetivamente prestados.
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Outros avisos
Prefeitura · 17/03/2026
Na Chamada Pública nº 001/26, para comprar frutas e verduras da agricultura familiar para a merenda escolar (verba do FNDE), os agentes de contratação declararam habilitados nove participantes, entre produtores e uma associação, por terem a documentação em ordem. O texto também marca a sessão de abertura dos projetos de venda.
O que muda: Parte da merenda escolar deve vir da agricultura familiar.
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Compras e licitações
Prefeitura · 16/03/2026
A Prefeitura homologou e adjudicou a Concorrência Eletrônica nº 001/2026 para recapeamento asfáltico em trechos dos bairros Jardim, Jardim São Vicente e Parque Lagoinha. A vencedora foi a Pavini Engenharia Ltda. O texto não informa o valor.
O que muda: O asfalto de trechos de ruas desses três bairros deve ser refeito.
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Contratos
Prefeitura · 13/03/2026
A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses, por aditivo (mudança num contrato que já existe), o contrato de locação com o Instituto das Filhas de São José Carbulotto no Brasil, mantendo o valor de R$ 54.000. O texto não informa o que é alugado.
ValorR$ 54.000
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Outros avisos
Prefeitura · 12/03/2026
O prefeito Marcelo Simão julgou os recursos de H H Cavalaro Ltda., CM Hospitalar S.A. e Aglon Comércio e Representações Ltda. contra decisões da pregoeira no Pregão Eletrônico nº 001/2026, de medicamentos, suplementos e materiais médico-hospitalares para pacientes de Câmara Técnica e de ações judiciais. Ele aceitou integralmente o parecer da Procuradoria Geral do Município e mandou o processo seguir. O texto não informa o resultado de cada recurso.
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Contratos
Prefeitura · 09/03/2026
A Prefeitura assinou dois contratos para comprar ovos de Páscoa para crianças da rede municipal de ensino e para grupos da terceira idade dos Centros de Convivência dos Idosos. O nº 043/2026 é com a Emiliana Indústria de Produtos de Chocolate Ltda., por R$ 25.472,45, e o nº 044/2026 é com Mateus Temporim Bueno da Silva, por R$ 10.237,60, ambos por pregão eletrônico.
O que muda: Crianças das escolas e idosos dos centros de convivência receberão ovos de Páscoa.
ValorR$ 25.472
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Compras e licitações
Prefeitura · 09/03/2026
A Prefeitura abriu o Edital nº 01/2026 de chamamento público para escolher uma pessoa jurídica que organize o Campeonato Municipal de Futebol – Edição 2026, com apoio financeiro do Município (Lei nº 4.209/2026). Será escolhida a proposta de menor valor. As propostas devem ser entregues em envelope lacrado no Protocolo Geral da Prefeitura, de 10/03/2026 a 12/03/2026, das 08h às 17h.
O que muda: O Campeonato Municipal de Futebol de 2026 será organizado por uma entidade escolhida pela Prefeitura, com apoio financeiro público.
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Compras e licitações
Prefeitura · 06/03/2026
A Prefeitura homologou e adjudicou o Pregão Eletrônico nº 003/2026, para comprar ovos de Páscoa para crianças da rede municipal de ensino e idosos dos Centros de Convivência, para o evento de 05/04/2026. As vencedoras foram a Emiliana Indústria de Produtos de Chocolate Eireli (R$ 25.472,45) e Mateus Temporim Bueno da Silva (R$ 10.237,60). A publicação também homologa o credenciamento nº 005/2025 do leiloeiro oficial Benedito de Oliveira Salgado.
O que muda: Crianças e idosos receberão ovos de Páscoa em evento do município.
ValorR$ 25.472
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Compras e licitações
Prefeitura · 05/03/2026
A Prefeitura informou que a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 061/2025 (sistemas informatizados para a Prefeitura) será reaberta às 09h de 13/03/2026, para apresentar o resultado da Prova de Conceito e abrir prazo para recursos. O texto não informa valor.
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Compras e licitações
Prefeitura · 05/03/2026
A Prefeitura informou que a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 056/2025 (carro de emergência, desfibrilador, carro maca e ventilador pulmonar para as Unidades Básicas de Saúde, o Pronto Atendimento e o SAMU) será reaberta às 14h de 12/03/2026, para invalidar a classificação de uma proposta, porque um recurso foi aceito. O texto não informa valor.
O que muda: Os equipamentos são para unidades de atendimento de urgência e saúde básica.
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Outros avisos
Câmara · 05/03/2026
A Câmara publicou um edital com a lista de candidatos ao cargo de Assistente Legislativo que pediram o cancelamento da inscrição e o reembolso da taxa. Segundo o edital, esses candidatos não farão as novas provas objetivas.
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Decretos
Prefeitura · 04/03/2026
O prefeito fixou, pelo Decreto nº 3.754, de 04/03/2026, o valor da terra nua (VTN) por hectare para 2026: lavoura de aptidão boa, R$ 45.260,26; regular, R$ 38.347,85; restrita, R$ 34.525,87; pastagem plantada, R$ 28.931,21; silvicultura ou pastagem natural, R$ 21.789,75; e preservação da fauna ou flora, R$ 23.476,25. Segundo o decreto, os valores se baseiam em dados do Instituto de Economia Agrícola e serão enviados à Receita Federal. Cada alqueire equivale a 2,42 hectares.
O que muda: Os valores servem de referência para a terra rural do município.
ValorR$ 45.260
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Outros avisos
Câmara · 03/03/2026
A Câmara Municipal publicou a lista de salários dos cargos do Legislativo, em vigor desde 01/03/2026. Efetivos: Procurador Jurídico R$ 10.289,09; Técnico em Contabilidade R$ 6.869,38; Oficial do Legislativo e Assistente Legislativo R$ 3.508,25 cada; Servente R$ 1.968,50. Em comissão: Diretor Geral R$ 10.289,09; Assessor Legislativo e Assessor de Imprensa R$ 5.769,68 cada. Subsídio (salário) dos vereadores: R$ 3.201,08, e do presidente da Câmara, R$ 4.161,40. O edital diz que podem ser somados adicionais e outras vantagens previstas em lei.
O que muda: Informa quanto a Câmara paga a cada cargo e quanto recebem vereadores e presidente.
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Compras e licitações
Prefeitura · 02/03/2026
A Prefeitura abriu o Pregão Presencial nº 003/2026 para registro de preços (preços ficam registrados para compras futuras, conforme a necessidade) de serviços de locação de caçambas metálicas estacionárias por poliguindaste. O edital pode ser retirado a partir de 04/03/2026, às 9h. Os envelopes serão entregues e abertos em 19/03/2026, às 9h, na Rua Victor Meirelles, 89, Centro. O texto não informa valor.
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Outros avisos
Câmara · 27/02/2026
O instituto INDEPAC, que organiza o Concurso Público nº 01/2025 da Câmara Municipal, avisou que, como as provas do cargo de Assistente Legislativo foram anuladas e os candidatos reconvocados, quem esteve presente na aplicação da manhã de 18/01/2026 pode cancelar a inscrição e pedir reembolso da taxa. O pedido deve ser feito de 02 a 04 de março de 2026 no site indicado pelo instituto, na área do candidato.
O que muda: Candidatos que fizeram a prova da manhã de 18/01/2026 podem pedir a taxa de volta de 02 a 04 de março de 2026.
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Compras e licitações
Prefeitura · 26/02/2026
A Prefeitura abriu o Pregão Presencial nº 002/2026 para registro de preços (preços ficam registrados para compras futuras, conforme a necessidade) de serviço de controle de acesso. O edital pode ser retirado a partir de 27/02/2026, às 9h. Os envelopes serão entregues e abertos em 16/03/2026, às 9h, na Rua Victor Meirelles, 89, Centro. O texto não informa valor.
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Decretos
Prefeitura · 24/02/2026
O prefeito abriu, pelo Decreto nº 3.752, de 20/02/2026, um crédito adicional especial (para uma despesa que não tinha dotação no orçamento) de R$ 47.000,00 para auxílios no Ensino Fundamental, com base na Lei nº 4.213/2026. O dinheiro vem da anulação de R$ 47.000,00 da dotação de equipamentos e material permanente da Educação Infantil.
ValorR$ 47.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 24/02/2026
O prefeito homologou (confirmou) habilitações em dois credenciamentos. No nº 005/2025, de leiloeiro oficial para leilões de bens do município, foram habilitados Guilherme Eduardo Stutz Toporoski e Aloisio Lahyre de Magalhães. No nº 006/2025, de coleta, análise e distribuição de resultados de exames laboratoriais eletivos (Unidades Básicas de Saúde) e de urgência e emergência (UPA e Pronto-Socorro da Santa Casa), foi habilitado o Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda.
O que muda: O Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda. fica habilitado a fazer exames para o SUS no município.
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Leis
Prefeitura · 20/02/2026
A Lei Complementar nº 250, de 20/02/2026, fixa o vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal em R$ 1.070,00 por mês. Também muda a Lei nº 4.093/2025 para autorizar que a Mesa Diretora da Câmara faça, a cada ano, a recomposição inflacionária do valor, limitada aos índices oficiais de inflação, sem aumento real sem autorização legislativa.
ValorR$ 1.070
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Leis
Prefeitura · 20/02/2026
A Lei Complementar nº 251, de 20/02/2026, inclui dois parágrafos no art. 1º da Lei Complementar nº 222/2025. O primeiro diz que qualquer reajuste deve respeitar as regras orçamentárias e financeiras. O segundo autoriza a Mesa Diretora da Câmara a fazer a recomposição inflacionária anual do valor, limitada aos índices oficiais, sem aumento real sem autorização legislativa. O texto não descreve o que a Lei Complementar nº 222/2025 reajusta.
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Leis
Prefeitura · 20/02/2026
A Lei nº 4.213, de 20/02/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 47.000,00 para o Departamento de Educação. O valor será repassado ao Coral Professor Octávio Bueno de Camargo para comprar instrumentos musicais do Projeto "Sons do Futuro". O dinheiro vem da anulação de R$ 47.000,00 de outra dotação da Educação, de equipamentos e material permanente.
O que muda: O coral que atende alunos da rede municipal receberá recursos para comprar instrumentos musicais.
ValorR$ 47.000
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Portarias
Prefeitura · 20/02/2026
O prefeito criou, pela Portaria nº 105, de 13/02/2026, a Comissão para Atualização do Plano Diretor do município, para acompanhar e subsidiar a revisão do Plano Diretor. Os membros designados são Anderson Reitano Ricardo, Pedro Henrique Souza Lolli Comisso, Daniel Dias Fadeli, Thiago Barioni Maestrello e Valéria Maria Zerbato. A participação é serviço público relevante, sem remuneração, e a comissão dura até a conclusão da atualização.
O que muda: O Plano Diretor define como a cidade pode crescer e ser usada.
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Outros avisos
Prefeitura · 20/02/2026
O prefeito autorizou a dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (caso de emergência), para contratar a Ramadam Engenharia e Empreendimentos Ltda. por R$ 29.500,00. O serviço é a elaboração de projetos, relatórios e estudos hidrológicos para a construção de uma ponte na rodovia vicinal Alciro Ribeiro Meirelles. O despacho cita parecer da Procuradoria Geral de 19/02/2026 e declaração de disponibilidade financeira.
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Contratos
Prefeitura · 20/02/2026
A Prefeitura assinou o contrato nº 029/2026, por dispensa de licitação, com a Ramadam Engenharia e Empreendimentos Ltda., por R$ 29.500,00, para serviços de caráter emergencial de projetos, relatórios e estudos hidrológicos para a construção de uma ponte na rodovia vicinal Alciro Ribeiro Meirelles.
ValorR$ 29.500
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Outros avisos
Câmara · 20/02/2026
A Câmara Municipal aprovou a Resolução nº 001/2026, que cria o banco de horas para seus servidores efetivos: as horas trabalhadas além da jornada, com autorização prévia da Diretoria Geral, são compensadas com folgas, e cargos em comissão e funções de confiança ficam de fora. Cada hora extra em dia útil ou sábado conta 1,5 hora, aos domingos e feriados nacionais conta 2 horas, e as noturnas têm acréscimo de 20%, com limite de 200 horas acumuladas por ano. O saldo não pode ser pago em dinheiro e deve ser compensado antes de aposentadoria ou exoneração a pedido.
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Decretos
Prefeitura · 19/02/2026
O prefeito regulamentou, pelo Decreto nº 3.748, de 13/02/2026, a Lei Federal nº 13.460/2017 sobre os direitos do usuário de serviços públicos municipais, como atendimento adequado, informação clara e proteção de dados pessoais. O município deve manter uma Carta de Serviços ao Usuário no site oficial. A Ouvidoria Municipal passa a receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos, de preferência por meio eletrônico, e deve dar resposta conclusiva em até 20 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
O que muda: Moradores têm um canal e um prazo definidos para reclamar dos serviços da Prefeitura.