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Processo º 231/25 Pregão Eletrônico nº. 001/26 Trata-se de recursos interpostos pela licitante H H CAVALARO LTDA; CM HOSPITALAR S.A; AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de decisões administrativas prolatadas pela pregoeira do certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 001/2026, que objetiva o Registro de Preços para aquisição de medicamentos, suplementos alimentares e materiais médico-hospitalares para atendimento de pacientes de Câmara Técnica e Ação Judicial, dos itens fracassados e desertos do Pregão Eletrônico 022/2025 (câmara técnica) e Pregão Eletrônico 025/2025 (ação judicial), assim como inclusão de novos itens e aumento de demanda de outros devido alteração de dose e inclusão de novos pacientes, conforme especificações e quantitativos contidos no presente edital e seus anexos.
O Procedimento vem instruído com as manifestações da Pregoeira e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, exarado em 09 de março de 2026.
Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 12 de março de 2026.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal