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Decretos
Prefeitura · 24/02/2026
O prefeito abriu, pelo Decreto nº 3.750, de 20/02/2026, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 1.790.000,00 para a Saúde, com base na Lei nº 4.211/2026. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de dinheiro) de 2025. Os valores vão para Saúde Bucal (R$ 20.000,00), Atenção Básica (itens de R$ 10.000,00 a R$ 400.000,00, em material de consumo, material para distribuição gratuita e serviços de terceiros) e Assistência Hospitalar e Ambulatorial (R$ 400.000,00 em serviços de terceiros).
O que muda: Reforça o orçamento da Saúde em R$ 1,79 milhão com dinheiro que sobrou de 2025.
ValorR$ 1.790.000
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Leis
Prefeitura · 20/02/2026
A Lei nº 4.211, de 20/02/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 1.790.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde. O texto cita despesas de custeio como fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda, materiais para a frota da saúde, exames, medicamentos, materiais médico-hospitalares, contas de energia, água e telefone das UBS, gases medicinais, materiais odontológicos e serviços de oftalmologia. O dinheiro vem de superávit financeiro (sobra de dinheiro) de 2025, de emendas individuais não utilizadas.
O que muda: Reforça o orçamento da Saúde em R$ 1,79 milhão com dinheiro que sobrou de 2025.
ValorR$ 1.790.000
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Outros avisos
Prefeitura · 20/02/2026
A Prefeitura convidou a população para uma audiência pública em 26/02/2026, quinta-feira, às 18h30, na Câmara Municipal (Rua José Rodrigues Palhares, 117), para avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025.
O que muda: Os moradores podem acompanhar a prestação de contas da Prefeitura.
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Contratos
Prefeitura · 12/02/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços ficam registrados para compras futuras, conforme a necessidade) para a eventual compra de materiais de higiene e limpeza, resultado de pregão cuja homologação foi publicada em 06/02/2026. São 17 empresas vencedoras e, somados os valores informados, o total chega a R$ 955.757,99. Os maiores valores são da Casa da Sogra Comércio Varejista Ltda. (R$ 282.468,79), da Higidesc Comércio de Produtos em Geral Ltda. (R$ 132.078,00) e de Ana Valéria Tonelotto – EPP (R$ 114.937,05).
O que muda: Os produtos de higiene e limpeza usados pela Prefeitura serão comprados pelos preços registrados nesta ata.
ValorR$ 282.469
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Decretos
Prefeitura · 11/02/2026
Decreto nº 3.745: o prefeito abriu um crédito suplementar (reforço no orçamento) de R$ 740.416,00 para obras e instalações em Serviços Municipais. O dinheiro vem de R$ 400.000,00 de excesso de arrecadação, R$ 170.416,00 de superávit financeiro de 2025 e R$ 170.000,00 retirados da verba de Desenvolvimento e Expansão Urbana. A base é a Lei 4.207 de 04/02/2026.
O que muda: O texto não diz quais obras serão feitas com esse dinheiro.
ValorR$ 740.416
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Compras e licitações
Prefeitura · 05/02/2026
A Prefeitura homologou e adjudicou o Pregão Eletrônico nº 058/2025 (registro de preços para materiais de higiene e limpeza dos departamentos do município). Foram 17 empresas vencedoras; a maior parcela é da CASA DA SOGRA COMERCIO VAREJISTA LTDA, com R$ 282.468,79. Somados os valores informados, o total é de R$ 955.757,99.
O que muda: Os produtos de limpeza e higiene dos departamentos da Prefeitura serão comprados pelos preços registrados nesse pregão.
ValorR$ 282.469
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Leis
Prefeitura · 04/02/2026
A Lei nº 4.207 autoriza um crédito adicional suplementar (reforço no orçamento) de R$ 740.416,00 para o Departamento de Serviços Municipais fazer recapeamento asfáltico em diversos trechos do município. Desse total, R$ 570.416,00 vêm do superávit financeiro do ano anterior (transferências especiais dos deputados federais Vanderlei Macris e Baleia Rossi e emenda individual do deputado estadual Léo Oliveira) e R$ 170.000,00 são recursos próprios do município.
O que muda: O dinheiro é para recapear ruas; o texto não diz quais trechos serão atendidos.
ValorR$ 740.416
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Compras e licitações
Prefeitura · 03/02/2026
A Prefeitura abriu a dispensa de licitação nº 0009/2026 (contratação direta, com propostas de preço) para contratar serviços de apoio escolar prestados por profissionais especializados, que atenderão estudantes da educação especial, incluindo os com deficiência, TEA e outras condições que exijam assistência contínua e individualizada. O valor total estimado é de R$ 2.062.936,80 e as propostas podem ser enviadas por e-mail até 11/02/2026, às 9h.
O que muda: O serviço dá apoio a estudantes da educação especial nas escolas do município.
ValorR$ 2.062.937
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Contratos
Prefeitura · 22/01/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços fixados para contratações futuras, conforme a necessidade) para locação de som e iluminação. A vencedora é a MARCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO & CIA LTDA., com valor total de R$ 1.295.000,00. A homologação do pregão foi publicada em 16/01/2026; o texto não traz o número do pregão.
O que muda: A Prefeitura poderá contratar som e iluminação para eventos por esses preços, até o total de R$ 1.295.000,00.
ValorR$ 1.295.000
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Decretos
Prefeitura · 20/01/2026
O Decreto nº 3740 aprovou o loteamento "Jardim Firenze", da LOTEAMENTO JARDIM FIRENZE SANTA RITA SPE LTDA., numa área de 126.058,917 m² com 271 lotes. Ruas (23,63% da área), áreas para equipamentos públicos (5,03%) e áreas verdes (22,39%) passam para o município sem custo. A empresa tem 24 meses para fazer as obras e deixa lotes como garantia (21.092,11 m²). Como compensação pelo impacto, a empresa vai construir um trevo no cruzamento da Rodovia Tulio Ribeiro com a Rua Dr. Milton de Souza Meirelles e a Rodovia Alciro Ribeiro Meirelles. O loteamento precisa ser registrado em cartório em até 180 dias, ou a aprovação perde a validade.
O que muda: Aprova um loteamento de 271 lotes e exige da loteadora a construção de um trevo como contrapartida.
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Outros avisos
Prefeitura · 20/01/2026
A Administração Municipal convida a população para apresentação das contas do Departamento Municipal de Saúde referentes ao 3º quadrimestre de 2025, em 27 de janeiro de 2026 (terça-feira), às 18:00, no Centro Cultural "José Spadon", Avenida Severino Meirelles, 896.
O que muda: Abre à população a prestação de contas da Saúde do último quadrimestre de 2025.
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Leis
Prefeitura · 19/01/2026
A Lei Complementar nº 245, de 19/01/2026, reajusta em 4,50% as referências salariais dos servidores municipais, no âmbito geral e no magistério, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 181, de 22 de março de 2023. A despesa corre por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
O que muda: Reajusta em 4,50% os salários do funcionalismo municipal, com efeito desde 1º de janeiro de 2026.
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Leis
Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.194 reforça em R$ 959.500,00 (crédito suplementar) o orçamento do setor de estradas e rodagens do Departamento de Serviços Municipais, para comprar um caminhão caçamba e uma retroescavadeira, ambos zero quilômetro. R$ 594.000,00 vêm da sobra de caixa de 2025, de transferências da deputada federal Carla Zambelli, e R$ 365.500,00 vêm de cortes em outras verbas da Prefeitura (R$ 140.000,00 do Gabinete e R$ 225.500,00 de serviços de terceiros).
O que muda: O caminhão e a retroescavadeira serão usados no serviço de estradas do município.
ValorR$ 959.500
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Leis
Prefeitura · 19/01/2026
A Lei nº 4.201 autoriza a Prefeitura a repassar R$ 1.683.690,60 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, em 12 parcelas mensais de R$ 140.307,55, para custear atendimentos de média e alta complexidade (exames e tratamentos mais especializados). O dinheiro vem do Fundo Nacional de Saúde (federal). O repasse é feito sem seleção pública entre entidades, e a Santa Casa terá de prestar contas.
O que muda: O repasse custeia atendimentos especializados feitos pela Santa Casa.
ValorR$ 1.683.691
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Contratos
Prefeitura · 16/01/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços fixados para contratações futuras, conforme a necessidade) para locação de banheiros químicos, tendas, geradores, palcos, estruturas, grades, tapumes, camarote e telão de LED. A vencedora é a MARCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO & CIA LTDA., com valor total de R$ 1.968.000,00. A homologação do pregão foi publicada em 12/01/2026.
O que muda: A Prefeitura poderá contratar essas estruturas para eventos por esses preços, até o total de R$ 1.968.000,00.
ValorR$ 1.968.000
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Decretos
Prefeitura · 15/01/2026
O Decreto nº 3.730, de 22/12/2025, remanejou R$ 4.765.868,52 no orçamento (crédito suplementar), reforçando verbas de várias áreas, como Gabinete do Prefeito, Procuradoria (R$ 4.714,51 para sentenças judiciais), Administração, Finanças (R$ 152.000,00 em obrigações tributárias e R$ 31.000,00 em serviços de terceiros), Educação Infantil, Ensino Fundamental e Serviços Municipais. A base é a Lei 4.074 de 19/12/2024. Este trecho do texto está cortado; a origem do dinheiro aparece em outra parte da mesma publicação.
O que muda: O decreto movimenta R$ 4.765.868,52 entre diversas áreas da Prefeitura.
ValorR$ 4.765.869
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Decretos
Prefeitura · 15/01/2026
Esta é a continuação do Decreto nº 3.730, de 22/12/2025, que remanejou R$ 4.765.868,52 no orçamento (crédito suplementar). O trecho mostra de onde veio o dinheiro: R$ 3.382.345,00 de arrecadação acima do previsto e o restante de cortes em verbas de várias áreas, como Fundo Social, Administração, Finanças, creches e pré-escola, Fundeb, Educação Especial, Esportes, Cultura, Turismo, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Estradas. Os maiores cortes foram de R$ 280.000,00, R$ 144.000,00, R$ 137.445,00, R$ 124.000,00 e R$ 112.000,00.
O que muda: Mostra de onde saem os recursos do crédito de R$ 4.765.868,52, sendo R$ 3.382.345,00 de excesso de arrecadação.
ValorR$ 4.765.869
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Compras e licitações
Prefeitura · 15/01/2026
O prefeito confirmou o resultado (homologou) do Pregão Presencial nº 014/2025, para registrar preços de locação de som e iluminação. A vencedora é a MARCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO & CIA LTDA., com valor total de R$ 1.295.000,00. O texto traz a data de 15 de janeiro de 2025.
O que muda: A Prefeitura poderá contratar som e iluminação por esses preços, até o total de R$ 1.295.000,00.
ValorR$ 1.295.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 09/01/2026
O prefeito Marcelo Simão homologou (aprovou o resultado final) duas licitações. No Pregão Presencial nº 0013/2025, a MARCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO & CIA LTDA venceu o registro de preços para locação de banheiros químicos, tendas, geradores, palcos, estruturas, gradis e telão de led, por R$ 1.968.000,00. Na Concorrência Eletrônica nº 008/2025, para obras de prevenção e combate a incêndio em creches e escolas municipais, venceram a GLOBAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA. (R$ 360.400,00), a CR SEG ENGENHARIA LTDA. (R$ 77.900,00) e a F.C. ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. (R$ 89.904,70).
O que muda: As obras devem adequar creches e escolas municipais às exigências de prevenção e combate a incêndio.
ValorR$ 1.968.000
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Decretos
Prefeitura · 05/01/2026
Pelo Decreto nº 3726, de 12 de dezembro de 2025, o prefeito Marcelo Simão abriu um crédito adicional especial de R$ 540.243,76 no orçamento vigente (dinheiro previsto para despesas que não estavam no orçamento). O valor é distribuído entre várias áreas, como finanças (dívida contratual), educação, assistência social, saúde, cultura, turismo, pessoal e serviços municipais. Ele vem de R$ 247.594,26 de excesso de arrecadação e de R$ 292.649,50 tirados de outras dotações, como alimentação escolar (R$ 125.319,00 e R$ 8.670,00) e assistência social.
O que muda: O decreto remaneja dinheiro do orçamento de 2025 entre áreas como saúde, educação e assistência social.
ValorR$ 540.244
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Contratos
Prefeitura · 29/12/2025
A Prefeitura publicou quatro contratos: nº 186/2025, com a HEWLLEX COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTD, para móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos do SAMU e ar-condicionado para as Unidades Básicas de Saúde (R$ 2.682,83); nº 187/2025, com a CUBA MED – SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, para serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades (R$ 3.264.732,00, concorrência); nº 188/2025, com a SANTA ANGELA LAZER E TURISMO LTDA, para alimentação e atividades de lazer de até 160 crianças de 5 a 12 anos no Projeto Férias em Movimento (R$ 95.600,00); e nº 189/2025, com a L.N.C COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, para controle de acesso no Centro Olímpico em 24, 25 e 31 de dezembro de 2025 (R$ 1.405,56).
O que muda: Os contratos reforçam o atendimento médico de urgência e oferecem atividades de férias para até 160 crianças.
ValorR$ 3.264.732
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Leis
Prefeitura · 22/12/2025
A Lei Complementar nº 244, de 22 de dezembro de 2025, prorrogou até 23 de janeiro de 2026 o prazo para aderir ao REFIS 2025 (programa de recuperação fiscal para pagar dívidas com o município com condições especiais). A partir de 1º de janeiro de 2026, podem entrar no programa débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. As condições de parcelamento e as reduções de multas e juros da Lei Complementar nº 235/2025 continuam as mesmas.
O que muda: Quem tem dívidas com a Prefeitura ganha mais tempo para aderir ao programa e pagar com as condições previstas.
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Compras e licitações
Prefeitura · 22/12/2025
O prefeito Marcelo Simão homologou (aprovou o resultado final) duas licitações. Na Concorrência nº 001/2025, a CUBA-MED – SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. venceu a contratação de serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades para o Departamento de Saúde, por R$ 3.264.732,00. No Pregão Eletrônico nº 055/2025, a SANTA ANGELA LAZER E TURISMO LTDA. venceu, por R$ 95.600,00, as atividades do Projeto Férias em Movimento, do Departamento Municipal de Assistência Social, para até 160 crianças de 5 a 12 anos, de 12 a 23 de janeiro de 2026, das 13h às 16h30.
O que muda: Os contratos reforçam o atendimento médico de urgência e oferecem atividades de férias para até 160 crianças.
ValorR$ 3.264.732
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Contratos
Prefeitura · 19/12/2025
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços combinados com fornecedores para compras futuras) de kits de alimentação para pacientes em tratamento em hospitais e unidades de referência. Venceram a FLAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (lote 01, R$ 544.860,00) e a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NAGIB LTDA. (lote 02, R$ 238.950,00).
O que muda: O registro de preços garante a compra de kits de alimentação para pacientes que se tratam fora do município.
ValorR$ 544.860
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Leis
Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.186, de 17 de dezembro de 2025, estima a receita e fixa a despesa do município para 2026 em R$ 175.193.520,00. As maiores despesas por área são Saúde (R$ 43.594.621,00), Educação (R$ 40.097.417,00), Urbanismo (R$ 30.182.662,00) e Administração (R$ 20.739.972,00). A lei autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais de até 15% da despesa total. Vale a partir de 1º de janeiro de 2026.
O que muda: É a lei que define como a Prefeitura poderá gastar o dinheiro público em 2026.
ValorR$ 175.193.520
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Leis
Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.188, de 17 de dezembro de 2025, atualiza a Planta de Valores Imobiliários para 2026, tabela de valores por metro quadrado usada para tributos. O terreno vai de R$ 123,04 (Zona 01) a R$ 8,16 (Zona 09); a construção, de R$ 53,11 (rústico) a R$ 428,22 (fino). Os tributos podem ser pagos à vista, com desconto de 5%, ou em parcelas. O texto diz que a lei vale a partir de 1º de janeiro de 2025, embora trate de 2026, e não informa os valores anteriores.
O que muda: Os valores da tabela servem de base para tributos sobre imóveis do município.
ValorR$ 428
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Leis
Prefeitura · 17/12/2025
A Lei nº 4.189, de 17 de dezembro de 2025, fixa em R$ 172,20 o Valor de Referência que serve de base para o indexador de tributos e taxas do município (Lei nº 1.952/1991). A lei também zera todos os custos municipais de abertura, registro, funcionamento, alvará, licença e baixa dos microempreendedores individuais (MEI). Vale a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto não informa o valor anterior.
O que muda: Taxas do município são calculadas a partir desse valor, e os MEI deixam de pagar esses custos.
ValorR$ 172
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Decretos
Prefeitura · 16/12/2025
Pelo Decreto nº 3724, de 08 de dezembro de 2025, o prefeito Marcelo Simão abriu um crédito adicional especial de R$ 1.439.783,88 no orçamento vigente (dinheiro previsto para despesas que não estavam no orçamento). A maior parte vai para o Fundo Municipal de Saúde, incluindo R$ 796.000,00 para vencimentos de pessoal; o restante é distribuído entre áreas como educação, cultura (R$ 80.000,00 para eventos), finanças, administração, gabinete, assistência social e estradas vicinais. O dinheiro vem de R$ 1.060.058,52 de excesso de arrecadação, R$ 23.969,59 de superávit financeiro de 2024 e da anulação de outras dotações, como educação, saúde, meio ambiente e serviços municipais.
O que muda: O decreto remaneja dinheiro do orçamento de 2025 entre várias áreas da Prefeitura.
ValorR$ 1.439.784
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Decretos
Prefeitura · 10/12/2025
O Decreto nº 3.723, de 2 de dezembro de 2025, do prefeito Marcelo Simão, abriu crédito adicional suplementar (reforço de verba já prevista no orçamento) de R$ 525.585,00. Os maiores valores são R$ 145.000,00 para eventos artísticos e culturais, R$ 123.300,00 para obras e instalações (expansão urbana), R$ 80.955,00 para obrigações tributárias e contributivas e R$ 65.000,00 para rateio de consórcio público (assistência social). O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 425.105,00) e do corte de dotações da Saúde e da Assistência Social (R$ 100.480,00).
O que muda: O decreto mostra para onde vai o reforço de verba do orçamento.
ValorR$ 525.585
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Decretos
Prefeitura · 08/12/2025
O Decreto nº 3.720, de 25 de novembro de 2025, do prefeito Marcelo Simão, abriu crédito adicional suplementar (reforço de verba já prevista no orçamento) de R$ 2.421.714,00. Entre os destinos estão R$ 1.270.000,00 em vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil da Gestão da Saúde, R$ 192.500,00 e R$ 148.500,00 em serviços de terceiros no ensino fundamental e no transporte escolar e R$ 164.000,00 em serviços de utilidade pública. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 1.407.200,00), superávit financeiro de 2024 (R$ 437.356,00) e corte de outras dotações (R$ 577.158,00).
O que muda: O decreto mostra para onde vai o reforço de verba do orçamento.
ValorR$ 2.421.714