Desde 2018

Tudo o que foi publicado

10.889 publicações

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

1. Servidores Prefeitura · 31/12/2024

   A Portaria 635/2024 exonera João Alexandre dos Santos do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Ref. 49, criado pela Lei Complementar 091/2017.

   O que muda: Registra a saída de um diretor de departamento.

2. Leis Prefeitura · 30/12/2024

   A Lei Complementar 216, de 30/12/2024, altera o Anexo II da Lei Complementar 91/2017 e passa a descrever as atribuições dos cargos de Diretor dos Departamentos de Finanças e Planejamento, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Esportes, Obras e Engenharia, e Desenvolvimento Urbano. As despesas correm por dotação orçamentária própria. Entra em vigor na publicação.

   O que muda: Atualiza por lei as funções dos diretores de quatro departamentos da Prefeitura.

3. Decretos Prefeitura · 30/12/2024

   O Decreto 3.552, de 30/12/2024, altera o Decreto 3.318/2023 e muda a composição do Conselho Municipal da Assistência Social para o biênio 2023/2025, com titulares e suplentes dos órgãos municipais de assistência social, educação, saúde, obras e infraestrutura e finanças, e de entidades que atendem crianças, pessoas com deficiência, idosos e famílias. O grupo de associações comunitárias consta como sem representatividade.

   O que muda: Informa quem compõe o conselho que acompanha a assistência social no município.

4. Servidores Prefeitura · 30/12/2024

   A Portaria 630/2024, de 30/12/2024, institui Comissão de Sindicância para apurar os fatos e eventuais irregularidades descritas no Ofício 1342/2024. Os integrantes são Dalson dos Santos Júnior (Presidente), Cristiane Regina Camargo do Prado (Secretária) e Caio Michelan de Macedo (Membro).

   O que muda: Abre uma sindicância interna; o texto não detalha os fatos.

5. Leis Prefeitura · 30/12/2024

   A Lei Complementar 217, de 30/12/2024, altera artigos da Lei Complementar 90/2017 sobre a estrutura da Prefeitura. Muda a lista de departamentos (incisos VIII, IX e XI do art. 13) e redefine as competências dos Departamentos de Finanças e Planejamento (art. 18), de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Esportes (art. 21), de Obras e Engenharia (art. 22) e de Desenvolvimento Urbano (art. 24). Entra em vigor na publicação.

   O que muda: Reorganiza por lei o que cada departamento da Prefeitura faz.

6. Decretos Prefeitura · 30/12/2024

   O Decreto 3.551, de 30/12/2024, muda o art. 5º do Decreto 3.516, de 16/10/2024 (contenção de despesas), que passa a valer só até 31/12/2024. O texto considera que o decreto atingiu a finalidade de equilibrar despesas e receitas.

   O que muda: Indica que a contenção de despesas da Prefeitura termina em 31/12/2024.

7. Compras e licitações Prefeitura · 26/12/2024

   O Pregão Eletrônico 060/2024 (Processo 0581/2024) busca registro de preços para confecção de uniformes escolares e tênis para alunos da Educação Infantil e Fundamental da rede municipal. As propostas são recebidas de 30/12/2024 a 16/01/2025, às 09:00; a sessão abre às 09:01 e a disputa começa às 13:30 do dia 16/01/2025, em bllcompras.com. O texto não informa valor.

   O que muda: Prevê a compra de uniformes e tênis para alunos da rede municipal.

8. Outros avisos Prefeitura · 26/12/2024

   A Resolução ARES-PCJ 595, de 13/12/2024, da agência que regula o saneamento, reajusta em 4,42% as tarifas de água e esgoto da COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S/A, a partir de fevereiro de 2025, em todas as categorias e faixas de consumo. Os preços dos demais serviços (como ligações, religação e troca de hidrômetro) também sobem 4,42%. Pela tabela, a conta residencial de até 10 m³ por mês, com água e esgoto, passa a R$ 75,88; os novos valores só podem ser cobrados 30 dias após a publicação da resolução.

   O que muda: Afeta a conta de água e esgoto de todos os consumidores a partir de fevereiro de 2025.

9. Decretos Prefeitura · 23/12/2024

   O Decreto 3.547, de 19/12/2024 (republicado para correções materiais), define o expediente nas repartições municipais em 2025. Suspende o expediente em datas como 03 e 04/03 (Carnaval), 17/04, 22/05 (aniversário da cidade), 20/06, 19/09, 28/10 (Dia do Servidor) e 26/12, e reduz o expediente das 8h às 12h em 24/12 e 31/12. Excetua limpeza de ruas, coleta de lixo, Parque Turístico e repartições de funcionamento ininterrupto.

   O que muda: Informa quando as repartições da Prefeitura não terão atendimento normal em 2025.

10. Outros avisos Prefeitura · 23/12/2024

    Publicação de licenças sanitárias da Vigilância Sanitária (texto incompleto, começa no item 4). Consta o licenciamento de um consultório odontológico com aparelho de raios-X de Carlos Eduardo Zordão (validade 09/12/2025), da Drogaria Massola Ltda (nome fantasia Drogaria Martins, validade 13/12/2025) e o cancelamento da licença de um consultório médico. Também informa o deferimento, em 16/12/2024, do Laudo Técnico de Avaliação 002/2024 para a nova UBS Vila Kennedy (construção nova), da Prefeitura.

    O que muda: Mostra quais estabelecimentos de saúde receberam ou perderam licença sanitária e que a nova UBS Vila Kennedy teve o laudo deferido.

11. Decretos Prefeitura · 23/12/2024

    Resultado de Registro de Preços para medicamentos dos lotes mal sucedidos dos pregões 020, 025, 029 e 030/2024, com novos itens e suplementos alimentares (câmara técnica, ação judicial, padronização municipal e pronto atendimento). Lista dezenas de empresas vencedoras com valor total por empresa, de R$ 1.800,00 a R$ 720.962,55. Os maiores são CM Hospitalar Ltda (item 58) e Special Med Comercial Hospitalar Ltda (R$ 499.502,80). Alguns valores e itens aparecem repetidos ou com erros de digitação no texto.

    O que muda: Define fornecedores e preços de medicamentos para a saúde municipal, com valores individuais de até R$ 720.962,55.

    ValorR$ 720.963

12. Compras e licitações 20/12/2024

    Resultado do Pregão 053/2024, registro de preços (lista de preços para compras futuras) de materiais de higiene e limpeza para os departamentos do município. São 24 empresas vencedoras, com valores totais por empresa de R$ 773,18 a R$ 305.604,22 (Ecology Paper Ltda ME); somados, os valores chegam a R$ 1.240.396,48. Outros valores altos: R$ 149.014,28 (Irineu Valentim Tonelotto ME), R$ 138.897,92 (Contrata Comércio) e R$ 107.613,51 (Confiance Comércio Varejista).

    O que muda: Define quem fornecerá materiais de limpeza e higiene à Prefeitura e a que preços.

    ValorR$ 305.604

13. Outros avisos 19/12/2024

    Texto incompleto: só o título 'Comunicado de resultado final da Comissão de Análise e Seleção de Projetos do Edital de' e nenhum conteúdo do comunicado.

    O que muda: Não é possível saber o conteúdo; o texto está incompleto.

14. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.073, de 19/12/2024, atualiza a Planta de Valores Imobiliários para 2025. O terreno vai de R$ 118,11 por m² (Zona 01) a R$ 7,84 por m² (Zona 09); a construção vai de R$ 50,98 (rústico) a R$ 411,04 por m² (fino). Tributos pagos à vista têm 5% de desconto, ou podem ser parcelados. Vale a partir de 01/01/2025.

    O que muda: Define os valores usados para calcular IPTU e outros tributos imobiliários em 2025.

    ValorR$ 411

15. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.068, de 19/12/2024, autoriza transferir recursos à APAE de Santa Rita do Passa Quatro para a assistência financeira complementar do piso salarial da enfermagem (novembro/2024 e 13ª parcela). O art. 1º cita R$ 4.546,40 e o art. 3º lista total de R$ 4.596,40 (R$ 2.298,20 mais R$ 2.298,20). Crédito coberto por excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Saúde. A entidade presta contas em 30 dias.

    O que muda: Autoriza repasse federal ligado ao piso da enfermagem a uma entidade que atende o SUS.

    ValorR$ 4.596

16. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.063, de 19/12/2024, altera o art. 11 da Lei 3.853/2023 (LDO) e autoriza o Executivo a fazer, até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

    O que muda: Define o quanto a Prefeitura pode remanejar no orçamento sem nova lei: até 15% da despesa fixada.

17. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.064, de 19/12/2024, autoriza, em caráter emergencial e transitório, o pagamento do vale-alimentação em dinheiro ou transferência eletrônica pelo Executivo e entidades da Administração Direta e Indireta. O valor não tem natureza salarial, não entra no 13º nem na base do RPPS. Autoriza criar dotações e créditos suplementares. Vale até 05/06/2025.

    O que muda: Muda a forma de pagamento do vale-alimentação dos servidores até 05/06/2025.

18. Decretos Prefeitura · 19/12/2024

    O Decreto 3.547, de 19/12/2024, define o expediente das repartições municipais em 2025. Suspende o expediente em datas como 03 e 04/03 (Carnaval), 17/04, 22/05 (aniversário da cidade), 20/06, 19/09, 28/10 (Dia do Servidor) e 26/12, e reduz o expediente das 8h às 12h em 24/12 e 31/12.

    O que muda: Informa quando as repartições da Prefeitura não terão atendimento normal em 2025.

19. Decretos Prefeitura · 19/12/2024

    O Decreto 3.544, de 19/12/2024, fixa a tabela de ressarcimento pelo uso de máquinas e veículos oficiais em 2025. Exemplos: motoniveladora, pá carregadeira ou retroescavadeira com operador R$ 208,30 por hora; caminhão com motorista R$ 197,29 por hora; limpeza de fossa R$ 208,57 por hora; transporte de pacientes R$ 5,25 por km; cascalho R$ 65,17 por m³.

    O que muda: Define quanto o cidadão paga pelo uso de máquinas da Prefeitura em 2025.

    ValorR$ 209

20. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.074, de 19/12/2024, é o orçamento de 2025: estima a receita e fixa a despesa em R$ 160.337.000,00. Por função: Saúde R$ 42.157.987,00, Educação R$ 38.653.107,00, Administração R$ 19.951.164,00, Urbanismo R$ 19.929.500,00, Previdência R$ 14.702.000,00, Assistência Social R$ 8.685.477,00 e Câmara (Legislativa) R$ 2.088.000,00. Entre as receitas previstas estão R$ 111.549.275,00 em transferências correntes e R$ 35.015.965,59 em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    O que muda: É o orçamento do município para 2025: mostra quanto se prevê arrecadar e gastar em cada área.

    ValorR$ 160.337.000

21. Outros avisos Câmara · 19/12/2024

    A Emenda 001/2024 à Lei Orgânica, de 16/12/2024, muda os §§ 2º e 3º do art. 119-A. A execução de ações de saúde, assistência social e entidades sem fins lucrativos será computada no mínimo constitucional da saúde, vedado pagar pessoal ou encargos. É obrigatória a execução das programações no montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Lucas Comin Loureiro.

    O que muda: Torna obrigatória a execução de 2% da receita corrente líquida em programações definidas na Lei Orgânica.

22. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.069, de 19/12/2024, autoriza transferir R$ 40.730,30 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro para a assistência financeira complementar do piso salarial da enfermagem (novembro e 13ª parcela, R$ 20.364,15 cada). Crédito coberto por excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Saúde. A entidade presta contas em 30 dias.

    O que muda: Autoriza repasse ligado ao piso da enfermagem à Santa Casa.

    ValorR$ 40.730

23. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.067, de 19/12/2024, regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo no município. Cabe ao Departamento de Serviços Municipais cadastrar, autorizar e fiscalizar. Exige, entre outros, CNH categoria B ou superior com EAR, certidão de antecedentes criminais, inscrição no INSS ou como MEI, seguros, CRLV e certidão negativa municipal. O texto prevê sanções, defesa e multa com prazo de 30 dias para pagamento.

    O que muda: Cria regras para motoristas de aplicativo na cidade e define quem fiscaliza.

24. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.070, de 19/12/2024, fixa em R$ 165,30 o Valor de Referência, base do indexador de tributos e taxas da Lei 1.952/1991. Também zera todos os custos de abertura, registro, alvará, licença e baixa dos microempreendedores individuais (MEI). Vale a partir de 01/01/2025.

    O que muda: Define o valor-base de tributos e taxas em 2025 e isenta o MEI de custos municipais.

    ValorR$ 165

25. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.071, de 19/12/2024, autoriza prorrogar por 1 ano a locação do prédio da Avenida Padre Pio Corso, nº 2248, Jardim São Vicente, destinado à residência do Juiz de Direito titular da Comarca. O valor é de R$ 4.974,11, já reajustado pelo IGP-M.

    O que muda: Mantém por mais um ano o aluguel do imóvel usado como residência do juiz.

    ValorR$ 4.974

26. Leis Prefeitura · 19/12/2024

    A Lei 4.066, de 19/12/2024, proíbe vender e instalar escapamentos esportivos em motos, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas fora das normas do Conama e do Contran. Oficinas devem manter o escapamento original e afixar banner sobre o limite de ruído. Multa de 5 UFM, dobrada na reincidência.

    O que muda: Cria multa para quem vender ou instalar escapamento que gere ruído acima do permitido.

27. Compras e licitações 19/12/2024

    Chamamento Público 05/2024 (PNAB, Lei 14.399/2022): resultado de seleção de projetos para Mestres e Mestras da cultura. Lista 7 selecionados, com pontuações de 25 a 35: Neide Vênancio de Pádua Yabu (35), Eliane Fadel, Maria Elza Carnielli Pacagnan e Rayane Feliciano (30 cada), Argemiro Octaviano, Adão Nildo Leme de Souza e Rita de Cassia La Pastina Camargo (25 cada). O premiado assina o Termo de Premiação Cultural.

    O que muda: Informa quem foi selecionado para premiação cultural a mestres e mestras com recursos federais.

28. Decretos Prefeitura · 19/12/2024

    O Decreto 3.543, de 19/12/2024, fixa preços públicos para 2025, a partir de 01/01/2025. Exemplos: sepultamento R$ 100,52, concessão de sepultura perpétua R$ 378,33, carneiro por gaveta R$ 3.069,39, roçagem R$ 0,90 por m², apreensão de animal de pequeno porte R$ 66,98, camping R$ 20,15 por pessoa/dia, entulho por caminhão R$ 111,73.

    O que muda: Define quanto custam serviços municipais como cemitério, roçagem e parque em 2025.

    ValorR$ 3.069

29. Outros avisos 19/12/2024

    Comunicado de resultado final do Edital de Chamamento Público 04/2024 (Política Nacional Aldir Blanc, PNAB, Lei 14.399/2022), que seleciona projetos culturais para Termo de Execução Cultural. Selecionou 17 projetos: 5 no Módulo I (pouco investimento), 6 no Módulo II (maior investimento) e 6 no Módulo III (zonas periféricas), com pontuações de 55 a 85. Os selecionados devem indicar conta bancária até 20/12/2024. O texto não informa valores.

    O que muda: Informa quais projetos culturais foram escolhidos com recursos federais de apoio à cultura.

30. Outros avisos Prefeitura · 19/12/2024

    Anexo de receitas do orçamento de 2025: total das receitas, exceto intra-orçamentárias, de R$ 150.623.000,00 e intra-orçamentárias de R$ 9.714.000,00 (contribuições ao regime próprio de previdência dos servidores e aportes para cobrir o déficit atuarial). As deduções do Fundeb somam R$ 15.822.000,00.

    O que muda: Detalha de onde vem a receita prevista no orçamento de 2025.