Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.853, de 28 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e dá outras disposições.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11, da Lei nº 3.853, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
......................” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2024.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal em 19 de dezembro de 2024.
LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete