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Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 91, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. · edição 1123
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CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 91 de 24 de março de 2017 que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências, passam a vigorar da seguinte forma: “ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO Diretor do Departamento de Finanças e Planejamento - Auxilia o Chefe do Poder Executivo na direção superior da Administração Municipal; - Dirige e administra o Departamento de Finanças, em consonância com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública Municipal e em sintonia com as diretrizes, objetivos estabelecidos pelo Prefeito, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados; - Exerce a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; - Participa da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações e sugestões para contribuir na definição de objetivos a serem alcançados; - Despacha diretamente com …