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Diário Oficial de 30/12/2024

  1. Leis Prefeitura · 30/12/2024

    Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 91, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de

    LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. · edição 1123

Ver o texto publicado

Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 91 de 24 de março de 2017 que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências, passam a vigorar da seguinte forma:
“ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO Diretor do Departamento de Finanças e Planejamento - Auxilia o Chefe do Poder Executivo na direção superior da Administração Municipal;
- Dirige e administra o Departamento de Finanças, em consonância com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública Municipal e em sintonia com as diretrizes, objetivos estabelecidos pelo Prefeito, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados;
- Exerce a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais;
- Participa da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações e sugestões para contribuir na definição de objetivos a serem alcançados;
- Despacha diretamente com …

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