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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2025.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2.025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 160.337.000,00 (cento e sessenta milhões, trezentos e trinta e sete mil reais), para a Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITA R$ RECEITAS CORRENTES 163.898.740,59 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 35.015.965,59 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 8.240.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 3.333.500,00 RECEITAS DE SERVIÇOS 230.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 111.549.275,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.530.000,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (15.822.000,00) RECEITAS CORRENTES INTRA OFSS 9.714.000,00 CONTRIBUIÇÕES INTRA OFSS 6.488.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA OFSS 3.226.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 2.546.259,41 ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.544.259,…