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Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inc. IV, do Protocolo de Intenções da ARES- PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e o art.
29, inc. IV, do Estatuto da ARES-PCJ e;
CONSIDERANDO:
Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e no Convênio de Cooperação nº 07/2020, firmado entre o Município de Santa Rita do Passa Quatro e a Agência Reguladora PCJ, foi delegada as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico à Agência Reguladora ARES-PCJ;
Que através da Concorrência Pública nº 003/2015, o Município de Santa Rita do Passa Quatro firmou Contrato de Concessão com a concessionária COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S/A, para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Rita do Passa Quatro;
Que a concessionária COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S/A, responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Santa Rita do Passa Quatro, solicitou reajuste ord…