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REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos VIII, IX e XI do artigo 13 da Lei Complementar nº. 90 de 24 de março de 2017 que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências, passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 13. (...) V – Departamento de Finanças e Planejamento.
VIII – Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Esportes.
IX – Departamento de Obras e Engenharia.
XI – Departamento de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º. Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº. 90 de 24 de março de 2017 que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 18. Ao Departamento de Finanças e Planejamento compete gerir as políticas tributária e financeira de competência do Município; efetuar o cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; realizar o registro, acompanhamento e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial; elaborar…