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Outros avisos
Prefeitura · 12/09/2025
A Prefeitura publicou o Edital de Chamamento Público 01/2025 para escolher uma organização da sociedade civil (entidade sem fins lucrativos) que faça um projeto com adolescentes, como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos ligado ao CRAS. O projeto prevê atividades educativas, culturais, esportivas e de lazer, ações de saúde e prevenção da violência. A parceria será por termo de colaboração, com valor máximo de R$ 150.000,00 por proposta. O texto traz regras, documentos exigidos e modelos de formulário.
O que muda: Pode levar atividades e acompanhamento a adolescentes da cidade, em parceria com uma entidade.
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Contratos
Prefeitura · 11/09/2025
Foram publicados 13 contratos. Os Contratos 100 a 111/2025, por pregão eletrônico, são para comprar móveis e equipamentos para a "Casa do Doce", na Vila Artesanal. Eles somam R$ 208.294,54, e o maior é com a Nexus Comercial Ltda, de R$ 128.360,24. O Contrato 112/2025, de R$ 70.000,00, é com a Federação de Fanfarras e Bandas do Estado de São Paulo (FFABESP), por inexigibilidade, para o XVIII Paulistão de Bandas e Fanfarras durante o 64º Festival Zequinha de Abreu.
O que muda: Mostra quanto será gasto para equipar a Casa do Doce e para trazer o campeonato de bandas ao festival.
ValorR$ 128.360
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Compras e licitações
Prefeitura · 09/09/2025
O prefeito autorizou, sem licitação (inexigibilidade, artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/21), a contratação da Federação de Fanfarras e Bandas do Estado de São Paulo (FFABESP) por R$ 70.000,00. Ela vai realizar o XVIII Paulistão Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras durante o 64º Festival Zequinha de Abreu. O dinheiro vem da dotação de Serviços de Cultura.
O que muda: Mostra quanto custa trazer o campeonato estadual de bandas ao festival.
ValorR$ 70.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 09/09/2025
O prefeito homologou três resultados. No Pregão Eletrônico 043/2025 (registro de preços de milho, quirela e rações, e feno para equinos), a vencedora do lote 04 é a Agrocaxali Zanato Distribuidora Ltda, por R$ 18.225,00. Também homologou a habilitação da Promed Laboratório de Análises Clínicas no Credenciamento 002/2025 (processo 00102/2025) e no 004/2025 (processo 00103/2025), de exames laboratoriais para as unidades básicas de saúde, a Unidade de Pronto Atendimento e o Pronto-Socorro da Santa Casa. Credenciamento é quando a prefeitura aceita várias empresas habilitadas para prestar o mesmo serviço.
O que muda: Define quem faz os exames de laboratório pedidos nos postos de saúde e no pronto atendimento.
ValorR$ 18.225
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Contratos
Prefeitura · 09/09/2025
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços para montar forro de PVC e divisórias de dry wall e de eucatex em prédios e espaços públicos. A OF Engenharia e Manutenção Ltda ficou com o lote 01, de R$ 213.320,00. A R&L Indústria e Comércio de Artigos de Decorações Eireli EPP ficou com os lotes 02 e 03, de R$ 154.500,00. Juntos são R$ 367.820,00. Registro de preços é uma lista de preços para contratações futuras, conforme a necessidade.
O que muda: Define quem vai fazer reformas e divisões internas nos prédios públicos.
ValorR$ 213.320
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Decretos
Prefeitura · 05/09/2025
O Decreto 3.680, de 4 de setembro de 2025, abre um crédito suplementar de R$ 360.000,00 para a alimentação escolar (material de consumo). Crédito suplementar é dinheiro a mais para uma despesa que já estava prevista. O dinheiro vem de excesso de arrecadação. O decreto se baseia na Lei 4.155, de 2 de setembro de 2025.
O que muda: Reforça o dinheiro para a merenda dos alunos da rede municipal.
ValorR$ 360.000
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Decretos
Prefeitura · 05/09/2025
O Decreto 3.683, de 4 de setembro de 2025, abre um crédito especial de R$ 190.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social (auxílios). Crédito especial é dinheiro para uma despesa que não estava prevista no orçamento. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2024. Baseia-se na Lei 4.158/2025.
ValorR$ 190.000
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Contratos
Prefeitura · 05/09/2025
Foram publicados dois contratos por dispensa de licitação. O Contrato 098/2025, de R$ 14.547,50, é com a Liga Desportiva Santarritense para a arbitragem dos jogos da Copa Municipal Nelson Afif Cury "Diné 2025", de 07/09 a 07/12/2025. O Contrato 099/2025, de R$ 74.900,00, é com a G-Energy Engenharia e Serviços Ltda para estender a rede elétrica até a rua de acesso ao Ecoponto municipal, com projeto aprovado pela concessionária NEO Energia.
O que muda: Mostra quanto custa a arbitragem da Copa Municipal e a extensão da rede elétrica até o Ecoponto.
ValorR$ 74.900
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Compras e licitações
Prefeitura · 05/09/2025
A Prefeitura abriu o Pregão Eletrônico 049/2025 (processo 0180/2025), registro de preços para fornecer gases medicinais em cilindros, em comodato, e alugar concentradores de oxigênio. Os gases atendem unidades de saúde, ambulâncias, Pronto Atendimento, SAMU e pacientes em vulnerabilidade que precisam de atendimento em casa. As propostas vão até 24/09/2025, às 9h, e a disputa começa às 13h30 no site bllcompras.com. Comodato é o empréstimo dos cilindros.
O que muda: Garante o oxigênio e os gases usados em unidades de saúde, ambulâncias e no atendimento em casa.
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Leis
Prefeitura · 04/09/2025
A Lei 4.155, de 2 de setembro de 2025, autoriza um crédito suplementar de R$ 360.000,00 para a alimentação escolar (material de consumo), para o fornecimento regular de merenda aos estudantes. O dinheiro vem de excesso de arrecadação da Quota Federal do Salário Educação. Crédito suplementar é dinheiro a mais para uma despesa que já estava prevista.
O que muda: Reforça o dinheiro para a merenda dos alunos da rede municipal.
ValorR$ 360.000
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Leis
Prefeitura · 04/09/2025
A Lei 4.158, de 2 de setembro de 2025, autoriza um crédito especial de R$ 190.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. O dinheiro será repassado ao Lar São Vicente de Paulo, com recursos do Fundo Municipal do Idoso, para comprar um veículo adaptado, conforme decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O recurso vem do superávit financeiro do ano anterior. Crédito especial é dinheiro para uma despesa que não estava prevista no orçamento.
O que muda: Vai permitir a compra de um veículo adaptado para o Lar São Vicente de Paulo.
ValorR$ 190.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 02/09/2025
O prefeito homologou três resultados. No Pregão Eletrônico 036/2025 (processo 089/2025), de móveis e equipamentos para a "Casa do Doce", na Vila Artesanal, várias empresas venceram, somando R$ 209.482,23. A maior é a Nexus Comercial Ltda, com R$ 128.360,24. Também foi homologada a habilitação do Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda nos Credenciamentos 002/2025 e 004/2025, de exames de laboratório para unidades básicas de saúde, Pronto Atendimento e Pronto-Socorro da Santa Casa. Credenciamento é quando a prefeitura aceita várias empresas habilitadas para prestar o mesmo serviço.
O que muda: Define quem equipará a Casa do Doce e quem fará exames de laboratório pela prefeitura.
ValorR$ 128.360
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Contratos
Prefeitura · 29/08/2025
A Prefeitura assinou dois contratos sem licitação (inexigibilidade) em 29/08/2025. O contrato nº 094/2025, de R$ 60.000,00, é com a Magma Assessoria Ltda, para relatórios e pareceres sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência dos servidores. O contrato nº 095/2025, de R$ 32.000,00, é com a KTA Engenharia Ltda, para o projeto de iluminação pública e diagnóstico energético.
O que muda: Os contratos preparam estudos da previdência dos servidores e o projeto de iluminação pública da cidade.
ValorR$ 60.000
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Contratos
Prefeitura · 28/08/2025
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços para a compra de medicamentos e produtos correlatos para a UPA “Zezinho Rodrigues”. Foram registradas 19 empresas, cada uma com os seus itens, com valores totais por empresa de R$ 240,00 a cerca de R$ 94 mil.
O que muda: A ata define quem fornecerá e a que preço os medicamentos e materiais da UPA.
ValorR$ 94.466
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Compras e licitações
Prefeitura · 28/08/2025
O prefeito Marcelo Simão autorizou a contratação, sem licitação (inexigibilidade), da Magma Assessorial Ltda, por R$ 60.000,00. O serviço é de assessoria para relatórios e pareceres técnicos sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência dos servidores municipais, com projeção de aposentadorias e pensões.
O que muda: O estudo ajuda a acompanhar as contas da previdência dos servidores municipais.
ValorR$ 60.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 26/08/2025
A Prefeitura publicou editais de duas concorrências eletrônicas: a nº 003/2025, para obras de prevenção e combate a incêndio na Creche Rômulo Bortolini (propostas até 12/09/2025), e a nº 004/2025, para reforma e ampliação do CRAS (propostas até 15/09/2025). Também marcou para 02/09/2025 a reabertura da sessão do Pregão Eletrônico nº 030/2025, de fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda, depois que um recurso foi aceito. O texto não informa valores.
O que muda: As obras podem melhorar a segurança da creche e as instalações do CRAS.
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Compras e licitações
Prefeitura · 22/08/2025
O prefeito Marcelo Simão homologou o Pregão Eletrônico nº 023/2025, que registra preços para serviços de montagem de forro de PVC, divisórias de drywall e de eucatex em prédios e espaços públicos. A OF Engenharia e Manutenção Ltda venceu o lote 01, por R$ 213.320,00, e a R&L Indústria e Comércio de Artigos de Decorações Eireli EPP venceu os lotes 02 e 03, por R$ 154.500,00.
O que muda: O registro de preços deixa definidas as empresas para esses serviços de acabamento em prédios públicos.
ValorR$ 213.320
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Compras e licitações
Prefeitura · 21/08/2025
O prefeito Marcelo Simão homologou (confirmou o resultado de) o Pregão Eletrônico nº 0029/2025, para registrar preços de medicamentos e produtos correlatos para a UPA “Zezinho Rodrigues”. Foram 19 empresas vencedoras, cada uma para um conjunto de itens, com valores totais por empresa de R$ 240,00 a cerca de R$ 94 mil.
O que muda: O resultado define quem fornecerá, e a que preço, os medicamentos e materiais da UPA.
ValorR$ 94.466
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.147/2025 regulamenta os espaços “Pet Friendly”: bares, restaurantes, hotéis e comércios que quiserem receber animais devem avisar com placa visível e seguir regras, como manter o animal sob controle do tutor e recolher os resíduos. Em locais que vendem ou preparam alimentos, os animais ficam só na área de consumo, em espaço reservado. Cão-guia e cães de assistência são sempre permitidos. Quem descumprir recebe advertência, com 15 dias para se adequar. A lei vale 180 dias após a publicação.
O que muda: Quem quiser levar o animal de estimação a bares, restaurantes e hotéis passa a ter regras claras.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.148/2025 cria um sistema de repasse direto de dinheiro às escolas e creches municipais, para gastos rotineiros de manutenção e desenvolvimento do ensino. O dinheiro, do orçamento do município e de programas federais e estaduais, vai para uma conta da entidade ligada à escola (como a Associação de Pais e Mestres) mediante um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Escola. O valor depende de critérios como número de alunos e período de atendimento. A prestação de contas é conferida pelo Departamento de Educação, e o repasse é suspenso se o dinheiro não for aplicado conforme o plano.
O que muda: As escolas passam a ter mais autonomia para pagar pequenas despesas do dia a dia.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei Complementar nº 233/2025 autoriza o município a aceitar imóveis urbanos de devedores como pagamento de dívidas com a Prefeitura (a chamada dação em pagamento). O imóvel precisa estar livre de ônus, e a Prefeitura decide se aceita, com avaliação feita por comissão de servidores efetivos. O devedor arca com as despesas de escritura e registro. O valor da dívida extinta é o da avaliação do imóvel.
O que muda: Quem tem dívida ativa com o município poderá oferecer um imóvel como forma de pagamento, se a Prefeitura aceitar.
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Compras e licitações
Prefeitura · 18/08/2025
A Prefeitura abriu a Dispensa de Licitação nº 0021/2025 para contratar uma empresa que vai fazer a extensão da rede elétrica na rua projetada de acesso ao Ecoponto Municipal. O valor total estimado é de R$ 88.463,05. As propostas podiam ser enviadas por e-mail até 21/08/2025, e a escolha estava marcada para 22/08/2025.
O que muda: A obra deve levar energia elétrica à rua de acesso ao Ecoponto Municipal.
ValorR$ 88.463
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Compras e licitações
Câmara · 18/08/2025
A Câmara Municipal homologou (aprovou o resultado de) a Dispensa de Licitação nº 003/2025 para contratar o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária – INDEPAC, que vai organizar e aplicar um concurso público para 1 vaga de Procurador Jurídico (nível superior) e 2 vagas de Assistente Legislativo (nível médio), com cadastro de reserva. A Câmara não fará pagamento: o instituto será remunerado só com as taxas de inscrição pagas pelos candidatos. O texto não informa datas nem o valor da taxa de inscrição.
O que muda: Abre caminho para um concurso público com vagas na Câmara Municipal.
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Servidores
12/08/2025
A Portaria nº 28/2025 do Santa Rita Prev (instituto de previdência dos servidores), de 01 de agosto de 2025, regulamenta empréstimos consignados (parcelas descontadas direto do pagamento) para aposentados e pensionistas, conforme o Decreto Municipal 3.645/2025. A margem é de até 30% do valor líquido do holerite. Só vale com instituição financeira que tenha contrato com o Santa Rita Prev. O contrato é assinado em duas vias, com número e valor das parcelas e valor total. O Santa Rita Prev não responde pelas parcelas restantes em caso de morte se não houver seguro prestamista. O descumprimento pode gerar advertência ou suspensão. Ouvidoria: 19 3582-3744.
O que muda: Afeta aposentados e pensionistas municipais que contratam empréstimo consignado, pois define limite, documentos e direitos.
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Contratos
Prefeitura · 08/08/2025
Contrato nº 090/2025, de 08/08/2025, entre a Prefeitura e a GENTE SEGURADORA S.A. para serviço de seguro veicular dos veículos da frota municipal, contratado por pregão eletrônico, no valor de R$ 295.000,00.
O que muda: Mostra o gasto de R$ 295.000,00 para segurar os veículos da Prefeitura.
ValorR$ 295.000
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3.663, de 07 de agosto de 2025, regulamenta como serão feitos o planejamento, a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária. Ele cria o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, de caráter consultivo, coordenado pelo Departamento de Finanças e Planejamento. O comitê avalia anualmente as políticas selecionadas e se reúne a cada semestre. A participação é serviço público relevante e não é remunerada. O relatório anual do PPA deve ser divulgado em meio eletrônico em até 150 dias após o fim do exercício.
O que muda: Define quem vai acompanhar se as metas do plano de quatro anos da cidade estão sendo cumpridas e como isso será divulgado.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.135, de 05 de agosto de 2025, prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3.429, de 02 de outubro de 2018. Entra em vigor na data da publicação.
O que muda: Mantém válido por mais alguns meses o plano que orienta as metas da educação no município.
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Outros avisos
Prefeitura · 05/08/2025
Trecho de uma lei de 05 de agosto de 2025 (o número não aparece no texto) cria uma gratificação mensal de R$ 993,67 para os servidores municipais efetivos que integrarem a Brigada Municipal de Proteção contra Incêndios. A lei revoga o Art. 11 da Lei nº 3.754, de 9 de agosto de 2022. O texto não informa quantos servidores recebem nem o custo total.
O que muda: Os servidores efetivos da brigada de incêndio passam a ter direito a um adicional mensal.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.138, de 05 de agosto de 2025, autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa (com pagamento) e por licitação, o uso de espaços do Parque Municipal do "Deserto do Alemão" para ecoturismo, turismo de aventura, bar e lanchonete. A área total é de 68.571 m² e inclui 4 quiosques, quadra de areia, 3 quadras de beach tênis, restaurante/lanchonete (113,70 m²), mirante, playground e academia ao ar livre. O explorador deve seguir as regras de preservação do meio ambiente. O texto não informa valor nem prazo da concessão.
O que muda: A lei permite que o uso de espaços de um parque público seja concedido, por licitação, a quem pagar por isso.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.139, de 05 de agosto de 2025, autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa e por licitação, o uso de espaços do Parque Municipal da "Cachoeira Três Quedas". São o mirante, decks e áreas das cachoeiras (ecoturismo e turismo de aventura) e a lanchonete (127,92 m²), o deck da lanchonete (74,76 m²), o piquenique (187,07 m²) e o playground (71,73 m²) (bar e lanchonete). Revoga a Lei nº 3.323, de 24 de novembro de 2016, e exige o cumprimento das regras de preservação ambiental. O texto não informa valor nem prazo da concessão.
O que muda: A lei muda as regras de exploração de um ponto turístico da cidade.