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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor dos Departamentos de Educação – Alimentação Escolar um crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.05.70 3.3.90.30-05 Material de Consumo (omitido).2020 220.001 360.000,00 T O T A L ========================= 360.000,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Despesa com fornecimento regular de alimentação escolar aos estudantes, com recursos da Quota Federal do Salário Educação (QESE).
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) de excesso de arrecadação, oriundos de Recurso da Quota Federal do Salário Educação (QESE).
Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 20…