Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Departamento Municipal de Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do orçamento do Município e de programas com a União e o Estado de São Paulo.
Art. 2º- O repasse de recursos financeiros será efetuado de forma direta às Unidades Educacionais da rede de ensino, por depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora a entidade de direito privado sem fins lucrativos, organizada no âmbito de cada Unidade Municipal da rede de ensino, representativa da comunidade escolar, tais como Associação de Pais e Mestres e outras entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração escolar.
Art. 4º - A Coordenadoria de Admini…