Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Trata-se de processo de dispensa de licitação n.º 003/2025 cujo objeto versa sobre a contratação de empresa/entidade especializada para a prestação de serviços de planejamento, elaboração, organização e execução do processo seletivo de pessoal, na modalidade de concurso público, para provimento efetivo de 01 (uma) vaga de Procurador Jurídico, de nível superior e 02 (duas) vagas de Assistente Legislativo, de nível médio em constituição de cadastros de reserva, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e mais aquelas que vagarem e/ou que forem criadas e disponibilizadas para concurso ou processo seletivo durante a vigência do concurso, com fornecimento completo de recursos materiais e humanos e, a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda logística necessária à execução dos serviços, objetivando atender às necessidades da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
Ainda, ressalta-se que, que o processo de dispensa de licitação, respeita integralmente os termos do Art. 75, inciso XV, bem como, §3º da Lei nº 14.133/2021.
Ademais, considerando a plena regularidade e legalidade do certame, com a devida observância aos princípios constitucionais da publicidade, ampla defesa e julgamento objetivo bem como os princípios específicos da licitação: competitividade, julgamento objetivo e busca pela proposta mais vantajosa, requisito obrigatório para…