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Decretos
20/08/2026
O Decreto nº 3.850, de 20/08/2026, fixa os preços públicos (valores cobrados por serviços municipais) de 2026. Por exemplo: sepultamento R$ 104,72, sepultamento de animais R$ 46,50, pavimentação asfáltica R$ 68,87 por m², roçagem de terreno R$ 0,93 por m², uso da piscina do parque turístico municipal R$ 6,96 por dia e camping R$ 20,99 por pessoa por dia. Há desconto de 7% no pagamento à vista dos preços do cemitério; para a mão de obra, o texto traz '5% (sete por cento)', sem deixar claro qual é o percentual. O decreto revoga o Decreto nº 3.725, de 10/12/2025.
O que muda: Define quanto o morador paga por serviços como cemitério, roçagem, recolhimento de entulho e uso do parque turístico.
ValorR$ 3.197
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Decretos
Prefeitura · 19/08/2026
O Decreto nº 3.841, de 18/08/2026, republicado por erro material, cria a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), ligada ao Gabinete do Prefeito. Ela apura infrações em licitações e contratos e propõe ao prefeito a extinção de contratos e sanções, sempre com prazos de defesa para a empresa. A comissão terá 4 servidores estáveis, nomeados pelo prefeito.
O que muda: O decreto define como a Prefeitura apura problemas com empresas contratadas e quais prazos de defesa elas têm.
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Decretos
Prefeitura · 19/08/2026
O Decreto nº 3.843, de 18/08/2026, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 100.000,00 em auxílios para Serviços de Esportes, com base na Lei nº 4.263, de 18/08/2026. O dinheiro vem da anulação de R$ 100.000,00 de subvenções sociais da mesma área.
O que muda: O decreto reorganiza o dinheiro do orçamento do esporte.
ValorR$ 100.000
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Decretos
Prefeitura · 19/08/2026
O Decreto nº 3.845, de 18/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 385.000,00, com base na Lei nº 4.265, de 18/08/2026: R$ 200.000,00 para Alimentação Escolar, R$ 143.920,13 para Educação Infantil e R$ 41.079,87 para Ensino Fundamental. O dinheiro vem da anulação de outras dotações da educação, incluindo R$ 301.000,00 de obras e instalações da Educação Infantil.
O que muda: O reforço vai para a alimentação escolar e para serviços na educação infantil e no ensino fundamental.
ValorR$ 385.000
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Decretos
Prefeitura · 19/08/2026
O Decreto nº 3.847, de 18/08/2026, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 91.170,60 em auxílios do Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.270, de 18/08/2026. O dinheiro vem da anulação de R$ 91.170,60 de subvenções sociais do mesmo fundo.
O que muda: O decreto reorganiza o dinheiro do orçamento da assistência social.
ValorR$ 91.171
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Decretos
Prefeitura · 19/08/2026
O Decreto nº 3.849, de 19/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 387.500,00 para a Atenção Básica de saúde, todo para equipamentos e material permanente (R$ 118.430,78 e R$ 269.069,22 em duas dotações). O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025.
O que muda: O reforço permite comprar equipamentos para a saúde básica.
ValorR$ 387.500
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Compras e licitações
Prefeitura · 19/08/2026
A Prefeitura abriu o Pregão Eletrônico nº 032/2026 para registrar preços de cestas básicas, com alimentos e kit de limpeza e higiene pessoal, para famílias em insegurança alimentar ou de renda e para o Programa Auxílio ao Desempregado. As propostas vão até as 09h do dia 03/09/2026, e a disputa começa às 13h30 desse dia, pelo site bllcompras.com. O texto não informa valor.
O que muda: As cestas atendem famílias em situação de vulnerabilidade e participantes do Programa Auxílio ao Desempregado.
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Compras e licitações
Prefeitura · 19/08/2026
A Prefeitura abriu a Concorrência Eletrônica nº 007/2026 para contratar empresa que construa uma travessia em aduelas (estrutura de concreto para passagem de água sob a estrada) na Estrada Municipal SRQ-010 "Alciro Ribeiro Meirelles". As propostas vão até as 09h do dia 04/09/2026, e a disputa começa às 13h30 desse dia, pelo site bllcompras.com. O texto não informa valor.
O que muda: A obra interessa a quem usa essa estrada municipal.
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Contratos
Prefeitura · 19/08/2026
A Prefeitura assinou em 18/08/2026 o Contrato nº 103/2026 com J.A.G. Duarte – Próteses ME, por R$ 79.800,00, para confeccionar próteses dentárias totais, fazer consertos e reembasamento (ajuste) de próteses de usuários do SUS em tratamento reabilitador. A contratação foi por pregão eletrônico.
O que muda: Usuários do SUS em tratamento com prótese dentária recebem as próteses, consertos e ajustes.
ValorR$ 79.800
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Leis
Prefeitura · 18/08/2026
A Lei nº 4.270, de 18/08/2026, autoriza um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 91.170,60 para o Fundo Municipal de Assistência Social, em auxílios divididos em cinco dotações. O texto diz que a alteração vem de emendas impositivas dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, Fábio G. Palhares, Renata C. Barioni Bonifácio, Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, a pedido do Instituto Social Caburlotto.
O que muda: A lei trata de dinheiro de emendas dos vereadores para a assistência social.
ValorR$ 91.171
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.840, de 17/08/2026, regulamenta a execução das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento (de execução obrigatória pela Prefeitura). O decreto exige que ao menos 50% das emendas vão para a saúde, proíbe usá-las para despesas de pessoal e dívida, e define que a execução pode ser direta ou por repasse a organizações sem fins lucrativos, com plano de trabalho e prestação de contas. Também lista os impedimentos técnicos que podem barrar uma emenda, cria uma comissão de acompanhamento e obriga a Prefeitura a manter no Portal da Transparência uma seção com autor, valor, beneficiário e fase de execução de cada emenda.
O que muda: O decreto define regras e prazos para o dinheiro das emendas dos vereadores e garante que a população possa acompanhá-lo no Portal da Transparência.
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.841, de 18/08/2026, cria a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), ligada ao Gabinete do Prefeito. Ela verifica os motivos para encerrar contratos, recebe denúncias sobre irregularidades em licitações, colhe provas e notifica empresas. A empresa tem 5 dias úteis para apresentar defesa prévia quando o caso é de encerramento do contrato, e 15 dias úteis para se defender na apuração de infrações. A comissão faz um relatório e o prefeito decide, inclusive sobre sanções. A comissão terá 3 servidores estáveis nomeados pelo prefeito.
O que muda: O decreto define como a Prefeitura apura problemas com empresas contratadas e garante o direito de defesa.
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2026
O Decreto nº 3.842, de 18/08/2026, regulamenta a Lei nº 4.259, de 04/08/2026, contra o descarte irregular de lixo, entulho e materiais inservíveis. Os fiscais da Prefeitura notificam o dono do terreno para limpar em 10 dias (48 horas em caso de urgência sanitária). Se ele não limpar, recebe auto de infração, com 5 dias úteis para se defender. As multas vão até 5, 10 ou 20 Unidades Fiscais do Município, conforme o tipo e o local do descarte, e dobram em caso de reincidência em 12 meses. Em flagrante em via ou área pública, a multa é aplicada direto, sem notificação prévia.
O que muda: O decreto diz como moradores e donos de terrenos serão notificados e multados por descarte irregular de lixo e entulho.
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Compras e licitações
Prefeitura · 18/08/2026
O prefeito homologou o Credenciamento nº 002/2026 e habilitou o Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda para fazer exames laboratoriais eletivos nas Unidades Básicas de Saúde e exames de urgência e emergência na UPA e no Pronto-Socorro da Santa Casa. Também homologou o Pregão Eletrônico nº 009/2026, de registro de preços para exames eletivos (auditivos, ginecológicos, cardiológicos, neurológicos e outros), biópsia de próstata e oxigenoterapia hiperbárica. Os vencedores são Detecta Serviços Médicos Eireli (R$ 2.280,00), Marão Clínica Médica Ltda (R$ 405.060,00) e São Vicente Instituto de Diagnósticos Médicos Ltda (R$ 13.143,60).
O que muda: Os exames devem ser oferecidos aos pacientes atendidos na rede municipal de saúde.
ValorR$ 405.060
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Compras e licitações
Prefeitura · 14/08/2026
O prefeito homologou o Pregão Eletrônico nº 008/2026 e adjudicou o lote 01 à J.A.G. Duarte Próteses, por R$ 79.800,00, para confeccionar próteses dentárias totais, fazer consertos e reembasamento (ajuste) de próteses de usuários do SUS atendidos no Centro Odontológico Municipal.
O que muda: Os usuários do SUS em tratamento no Centro Odontológico Municipal recebem as próteses.
ValorR$ 79.800
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Decretos
Prefeitura · 13/08/2026
O Decreto nº 3.837, de 12/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 285.000,00 para serviços de terceiros: R$ 228.000,00 na Educação Infantil e R$ 57.000,00 no Ensino Fundamental, ambos com dinheiro do Fundeb. O dinheiro vem de excesso de arrecadação.
O que muda: O reforço vai para serviços na educação infantil e no ensino fundamental.
ValorR$ 285.000
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Contratos
Prefeitura · 13/08/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (lista de preços que vale por um período) de placas de sinalização viária e acessórios, para sinalizar ruas, avenidas, praças e vicinais. A A B Sinalização e Serviços Ltda ganhou 23 itens por R$ 294.194,00, e a Proj Art Comunicação Visual Ltda ganhou os itens 18, 19 e 21 por R$ 7.221,00.
O que muda: As placas servem para sinalizar ruas, avenidas, praças e estradas vicinais do município.
ValorR$ 294.194
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Contratos
Prefeitura · 12/08/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (lista de preços que vale por um período) de gás de cozinha (GLP) em botijões de 13 e 45 kg, para a alimentação escolar e os setores municipais. A Rick Conveniência Ltda venceu o item 01 por R$ 80.387,00.
O que muda: O gás abastece a alimentação escolar e os setores da Prefeitura.
ValorR$ 80.387
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Decretos
Prefeitura · 10/08/2026
O Decreto nº 3.834, de 07/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 237.907,00: R$ 115.301,00 para serviços de tecnologia da informação, R$ 115.000,00 para serviços de turismo, R$ 5.000,00 para serviços na Atenção Básica e R$ 2.606,00 para equipamentos de Saúde Bucal. O dinheiro vem da anulação de R$ 230.301,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano e de R$ 7.606,00 da Atenção Básica.
ValorR$ 237.907
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.825, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro a mais no orçamento) de R$ 106.276,75 em subvenções sociais (repasses a entidades) da assistência hospitalar e ambulatorial, com base na Lei nº 4.252. O dinheiro vem de R$ 55.526,07 de excesso de arrecadação e R$ 50.750,68 de superávit financeiro de 2025. O decreto não informa quais entidades recebem.
O que muda: O dinheiro reforça repasses na área de atendimento hospitalar e ambulatorial.
ValorR$ 106.277
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Decretos
Prefeitura · 06/08/2026
O Decreto nº 3.829, de 04/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 141.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 30.000,00 em material de consumo, R$ 61.000,00 em serviços de terceiros e R$ 50.000,00 em equipamentos. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025, com base na Lei nº 4.257.
ValorR$ 141.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 06/08/2026
A Prefeitura abriu três pregões eletrônicos para registro de preços, todos com a disputa às 13h30 pelo site bllcompras.com. O nº 029/2026 é para fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda (propostas até 20/08/2026). O nº 030/2026 é para serviço de poda de árvores com caminhão Munck (propostas até 24/08/2026). O nº 031/2026 é para massa asfáltica para pequenos recapeamentos e tapa-buracos (propostas até 27/08/2026). O texto não informa valores.
O que muda: O pregão da massa asfáltica é para pequenos recapeamentos e tapa-buracos nas ruas e vicinais.
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Decretos
Prefeitura · 05/08/2026
O Decreto nº 3.833, de 05/08/2026, regulamenta a Lei nº 3.495/2019 e define como será emitida a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia: pelo Departamento de Saúde, sem custo, em até 30 dias, só para moradores do município, com validade de 5 anos. É preciso se cadastrar no Departamento de Saúde (Rua José Rodrigues Palhares, 155, Vila Moda) com documentos pessoais, comprovante de endereço, 2 fotos 3x4 e atestado de médico especialista com o diagnóstico (CID), emitido há no máximo 6 meses. Segundo o decreto, a carteira assegura atendimento preferencial.
O que muda: Quem tem fibromialgia pode pedir uma carteira de identificação gratuita para ter atendimento preferencial.
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Portarias
Prefeitura · 05/08/2026
A Portaria nº 301, de 05/08/2026, cria a Comissão Gestora para elaborar o Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, presidida pela diretora municipal de Educação. Ela tem representantes do Departamento de Educação, do Conselho e do Fórum Municipal de Educação, da sociedade civil, dos profissionais da educação e do Poder Legislativo. A comissão faz o diagnóstico, propõe metas, coordena consultas públicas e redige o projeto de lei do plano, e o trabalho não é remunerado.
O que muda: O plano define as metas da educação do município para os próximos dez anos, e a comissão fará consultas públicas.
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Contratos
Prefeitura · 05/08/2026
A Prefeitura assinou em 05/08/2026 quatro contratos, por pregão eletrônico, para comprar equipamentos (carro de emergência, desfibrilador com eletrodo, carro maca e ventilador pulmonar) para as Unidades Básicas de Saúde, o Pronto Atendimento e o SAMU. Os contratos são com Cirúrgica Anju (R$ 2.990,00), M. Carrega Comércio de Produtos Hospitalares (R$ 22.000,00), Central Holding (R$ 5.300,00) e Leistung Equipamentos (R$ 46.000,00), somando R$ 76.290,00.
O que muda: Os equipamentos vão para as unidades básicas de saúde, o Pronto Atendimento e o SAMU.
ValorR$ 46.000
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Compras e licitações
Prefeitura · 05/08/2026
O prefeito homologou o Pregão Eletrônico nº 016/2026 e adjudicou o item 01 à Rick Conveniência Ltda, por R$ 80.387,00, para o registro de preços de gás de cozinha (GLP) em botijões de 13 e 45 kg, para a alimentação escolar e os setores municipais.
O que muda: O gás abastece a alimentação escolar e os setores da Prefeitura.
ValorR$ 80.387
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Leis
Prefeitura · 04/08/2026
A Lei Complementar nº 261, de 04/08/2026, permite converter em dinheiro até 60 dias de licença-prêmio por período aquisitivo, para os professores do magistério (alteração da Lei Complementar nº 8/2010) e para os demais servidores (Lei Complementar nº 37/2012). A conversão só vale se não ultrapassar o limite prudencial de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e se houver interesse público, segue a ordem dos requerimentos e não entra no salário.
O que muda: Servidores poderão pedir para receber em dinheiro parte da licença-prêmio, mas a Prefeitura só aceita se houver espaço no limite de gastos com pessoal.
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Decretos
Prefeitura · 04/08/2026
O Decreto nº 3.823, de 3 de agosto de 2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado dentro do orçamento) de R$ 306.605,00. Os maiores valores vão para Oficina e Transporte (R$ 102.500,00), Administrativo Saúde (R$ 94.000,00) e Ensino Fundamental (R$ 60.500,00); também recebem verba o Gabinete do Prefeito (R$ 200,00), o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 29.405,00, em rateio de consórcio público) e Estradas Vicinais (R$ 20.000,00). O dinheiro vem de R$ 257.200,00 retirados da verba de Desenvolvimento e Expansão Urbana (obras e instalações) e de R$ 49.405,00 de excesso de arrecadação.
ValorR$ 306.605
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Compras e licitações
Prefeitura · 31/07/2026
O prefeito Marcelo Simão homologou (confirmou o resultado de) o Pregão Eletrônico nº 024/2026 para o registro de preços de leite pasteurizado tipo A para a alimentação escolar das creches municipais. A vencedora foi SPIDO DISTRIBUIDORA DE LEITE, com valor total de R$ 133.560,00. Registro de preços significa que a Prefeitura deixa o preço combinado para compras futuras, conforme a necessidade.
O que muda: O resultado define o fornecedor do leite servido nas creches municipais.
ValorR$ 133.560
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Contratos
Prefeitura · 31/07/2026
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (lista de preços que vale por um período) para compra de tintas para reforma e pintura de prédios municipais e de materiais de demarcação viária. Os vencedores e totais são: Comsermas Comércio de Materiais de Construção Ltda, R$ 67.545,50; Resicolor Indústria de Produtos Químicos Ltda, R$ 96.515,00; Wellington Ferreira, R$ 22.579,30; e Sancril Tintas e Sinalizadoras Ltda, R$ 108.406,40.
O que muda: As tintas serão usadas na pintura de prédios públicos e na sinalização das ruas.
ValorR$ 108.406