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1. Compras e licitações Prefeitura · 19/08/2026

   A Prefeitura abriu o Pregão Eletrônico nº 032/2026 para registrar preços de cestas básicas, com alimentos e kit de limpeza e higiene pessoal, para famílias em insegurança alimentar ou de renda e para o Programa Auxílio ao Desempregado. As propostas vão até as 09h do dia 03/09/2026, e a disputa começa às 13h30 desse dia, pelo site bllcompras.com. O texto não informa valor.

   O que muda: As cestas atendem famílias em situação de vulnerabilidade e participantes do Programa Auxílio ao Desempregado.

2. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.849, de 19/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 387.500,00 para a Atenção Básica de saúde, todo para equipamentos e material permanente (R$ 118.430,78 e R$ 269.069,22 em duas dotações). O dinheiro vem do superávit financeiro de 2025.

   O que muda: O reforço permite comprar equipamentos para a saúde básica.

   ValorR$ 387.500

3. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.845, de 18/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 385.000,00, com base na Lei nº 4.265, de 18/08/2026: R$ 200.000,00 para Alimentação Escolar, R$ 143.920,13 para Educação Infantil e R$ 41.079,87 para Ensino Fundamental. O dinheiro vem da anulação de outras dotações da educação, incluindo R$ 301.000,00 de obras e instalações da Educação Infantil.

   O que muda: O reforço vai para a alimentação escolar e para serviços na educação infantil e no ensino fundamental.

   ValorR$ 385.000

4. Decretos Prefeitura · 19/08/2026

   O Decreto nº 3.847, de 18/08/2026, abre um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 91.170,60 em auxílios do Fundo Municipal de Assistência Social, com base na Lei nº 4.270, de 18/08/2026. O dinheiro vem da anulação de R$ 91.170,60 de subvenções sociais do mesmo fundo.

   O que muda: O decreto reorganiza o dinheiro do orçamento da assistência social.

   ValorR$ 91.171

5. Contratos Prefeitura · 19/08/2026

   A Prefeitura assinou em 18/08/2026 o Contrato nº 103/2026 com J.A.G. Duarte – Próteses ME, por R$ 79.800,00, para confeccionar próteses dentárias totais, fazer consertos e reembasamento (ajuste) de próteses de usuários do SUS em tratamento reabilitador. A contratação foi por pregão eletrônico.

   O que muda: Usuários do SUS em tratamento com prótese dentária recebem as próteses, consertos e ajustes.

   ValorR$ 79.800

6. Outros avisos Prefeitura · 19/08/2026

   A Prefeitura rescindiu (encerrou) em 19/08/2026 o contrato nº 183/2025 com a NJ Caetano Empreendimentos Imobiliários Ltda, para recapeamento asfáltico em trecho da Rua Dr. José Pereira de Abreu e na ligação viária entre a Rua Rafael Gandara Júnior e a Avenida Frederico Ozanam. O texto cita a Lei 14.133/21 e a cláusula décima primeira do contrato, mas não informa o motivo.

   O que muda: O recapeamento previsto nessas ruas não será mais feito por essa empresa.

7. Compras e licitações Prefeitura · 19/08/2026

   A Prefeitura abriu a Concorrência Eletrônica nº 007/2026 para contratar empresa que construa uma travessia em aduelas (estrutura de concreto para passagem de água sob a estrada) na Estrada Municipal SRQ-010 "Alciro Ribeiro Meirelles". As propostas vão até as 09h do dia 04/09/2026, e a disputa começa às 13h30 desse dia, pelo site bllcompras.com. O texto não informa valor.

   O que muda: A obra interessa a quem usa essa estrada municipal.

8. Servidores Prefeitura · 19/08/2026

   A Portaria nº 321, de 18/08/2026, nomeia os membros da Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC): Michelli Monteiro Ferronato (presidente), Dayane Bergamasco (secretária), Patrícia Fabiana Alves dos Santos Barbuio e Luciana Maria Becassi Ribeiro Paes (membros). A comissão apura infrações em licitações e contratos, analisa pedidos de extinção unilateral de contratos e elabora relatórios, sempre com direito de defesa às empresas.

9. Leis Prefeitura · 18/08/2026

   A Lei nº 4.270, de 18/08/2026, autoriza um crédito adicional especial (dinheiro para uma despesa nova) de R$ 91.170,60 para o Fundo Municipal de Assistência Social, em auxílios divididos em cinco dotações. O texto diz que a alteração vem de emendas impositivas dos vereadores Gilberto Bentlin Junior, Fábio G. Palhares, Renata C. Barioni Bonifácio, Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, a pedido do Instituto Social Caburlotto.

   O que muda: A lei trata de dinheiro de emendas dos vereadores para a assistência social.

   ValorR$ 91.171

10. Leis Prefeitura · 18/08/2026

    A edição publicou cinco leis sancionadas em 18/08/2026 e o final de uma sexta. A Lei nº 4.267 cria o Fundo Municipal de Esporte, que reúne dinheiro para atividades esportivas, com um comitê gestor e um plano anual aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes. A Lei nº 4.268 cria o programa "Basquete para o Futuro", que faz parcerias com empresas privadas para oferecer estágio, aprendizagem e primeiro emprego a adolescentes dos projetos municipais de basquete. As leis nº 4.264 (R$ 50.000,00 para a Câmara), 4.265 (R$ 385.000,00 para a Educação) e 4.266 (R$ 665.000,00 para a Saúde) autorizam créditos adicionais suplementares. O trecho inicial é o fim de outra lei de crédito, com R$ 100.000,00 anulados de subvenções sociais.

    O que muda: As leis criam um fundo e um programa para o esporte e reforçam o orçamento da Câmara, da Educação e da Saúde.

    ValorR$ 665.000

11. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.839, de 17/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 1.000,00 para indenizações e restituições em Despesas e Encargos do Município. O dinheiro vem da anulação de R$ 1.000,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano.

    ValorR$ 1.000

12. Leis Prefeitura · 18/08/2026

    A Lei nº 4.269, de 18/08/2026, cria o Programa Bolsa Auxílio Esportista, ligado ao Departamento Municipal de Esportes, para apoiar atletas e paratletas que representem o município em competições oficiais. As bolsas mensais são de R$ 900,00 (internacional), R$ 500,00 (nacional), R$ 400,00 (estadual), R$ 100,00 (regional) e R$ 50,00 (estudantil ou de base), até 70 bolsas por ano e limite máximo de R$ 15.000,00 por ano. Quem participar precisa morar no município há pelo menos 12 meses, e a seleção será por edital público.

    O que muda: Atletas da cidade passam a ter um apoio financeiro previsto em lei.

    ValorR$ 15.000

13. Compras e licitações Prefeitura · 18/08/2026

    O prefeito homologou o Credenciamento nº 002/2026 e habilitou o Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda para fazer exames laboratoriais eletivos nas Unidades Básicas de Saúde e exames de urgência e emergência na UPA e no Pronto-Socorro da Santa Casa. Também homologou o Pregão Eletrônico nº 009/2026, de registro de preços para exames eletivos (auditivos, ginecológicos, cardiológicos, neurológicos e outros), biópsia de próstata e oxigenoterapia hiperbárica. Os vencedores são Detecta Serviços Médicos Eireli (R$ 2.280,00), Marão Clínica Médica Ltda (R$ 405.060,00) e São Vicente Instituto de Diagnósticos Médicos Ltda (R$ 13.143,60).

    O que muda: Os exames devem ser oferecidos aos pacientes atendidos na rede municipal de saúde.

    ValorR$ 405.060

14. Servidores Prefeitura · 18/08/2026

    A Prefeitura concedeu a Regiane Emilia Macca Pelegrin 30 dias de licença-prêmio, de 19/08/2026 a 17/09/2026, referente ao período aquisitivo de 01/02/2019 a 31/01/2024.

15. Servidores Prefeitura · 18/08/2026

    A Prefeitura concedeu a Ana Maria Avenoso 30 dias de licença-prêmio, de 28/08/2026 a 26/09/2026, referente ao período aquisitivo de 01/03/2021 a 28/02/2026.

16. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.838, de 13/08/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado no orçamento) de R$ 51.400,00: R$ 50.000,00 para obrigações tributárias e contributivas da área de Finanças, R$ 800,00 para serviços de terceiros em Desenvolvimento Urbano e R$ 600,00 para serviços de terceiros no Gabinete do Prefeito. O dinheiro vem da anulação de R$ 50.800,00 de obras e instalações de Desenvolvimento Urbano e de R$ 600,00 de tecnologia da informação do Gabinete.

    ValorR$ 51.400

17. Outros avisos Prefeitura · 18/08/2026

    O prefeito acolheu o parecer da Procuradoria Geral do Município sobre o recurso da S.L. Mineradora de Cascalho e Pedras Ltda contra a decisão dos pregoeiros no Pregão Eletrônico nº 014/2026, que registra preços de cascalho, pedra britada e pó de pedra para pavimentação, recapeamento e conservação de estradas rurais. O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado.

18. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.840, de 17/08/2026, regulamenta a execução das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento (de execução obrigatória pela Prefeitura). O decreto exige que ao menos 50% das emendas vão para a saúde, proíbe usá-las para despesas de pessoal e dívida, e define que a execução pode ser direta ou por repasse a organizações sem fins lucrativos, com plano de trabalho e prestação de contas. Também lista os impedimentos técnicos que podem barrar uma emenda, cria uma comissão de acompanhamento e obriga a Prefeitura a manter no Portal da Transparência uma seção com autor, valor, beneficiário e fase de execução de cada emenda.

    O que muda: O decreto define regras e prazos para o dinheiro das emendas dos vereadores e garante que a população possa acompanhá-lo no Portal da Transparência.

19. Servidores Prefeitura · 18/08/2026

    A Prefeitura concedeu a Marlene Giovanini 15 dias de licença-prêmio, de 08/09/2026 a 22/09/2026, referente ao período aquisitivo de 13/08/2017 a 12/08/2022.

20. Compras e licitações Prefeitura · 18/08/2026

    A Prefeitura republicou o Pregão Eletrônico nº 029/2026, para registrar preços de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dieta para nutrição enteral, para famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social. As propostas vão até as 09h do dia 09/09/2026, e a disputa começa às 13h30 desse dia, pelo site bllcompras.com. O texto não informa valor.

    O que muda: Os produtos atendem famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social.

21. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.841, de 18/08/2026, cria a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), ligada ao Gabinete do Prefeito. Ela verifica os motivos para encerrar contratos, recebe denúncias sobre irregularidades em licitações, colhe provas e notifica empresas. A empresa tem 5 dias úteis para apresentar defesa prévia quando o caso é de encerramento do contrato, e 15 dias úteis para se defender na apuração de infrações. A comissão faz um relatório e o prefeito decide, inclusive sobre sanções. A comissão terá 3 servidores estáveis nomeados pelo prefeito.

    O que muda: O decreto define como a Prefeitura apura problemas com empresas contratadas e garante o direito de defesa.

22. Decretos Prefeitura · 18/08/2026

    O Decreto nº 3.842, de 18/08/2026, regulamenta a Lei nº 4.259, de 04/08/2026, contra o descarte irregular de lixo, entulho e materiais inservíveis. Os fiscais da Prefeitura notificam o dono do terreno para limpar em 10 dias (48 horas em caso de urgência sanitária). Se ele não limpar, recebe auto de infração, com 5 dias úteis para se defender. As multas vão até 5, 10 ou 20 Unidades Fiscais do Município, conforme o tipo e o local do descarte, e dobram em caso de reincidência em 12 meses. Em flagrante em via ou área pública, a multa é aplicada direto, sem notificação prévia.

    O que muda: O decreto diz como moradores e donos de terrenos serão notificados e multados por descarte irregular de lixo e entulho.

23. Servidores Prefeitura · 17/08/2026

    A Prefeitura exonerou, a pedido, Willian Henrique Bitencourt do cargo de operador de máquina II, a partir de 17/08/2026.

24. Portarias Prefeitura · 17/08/2026

    A Prefeitura contratou Patricia Aparecida Silva Mariano como professora de Educação Infantil (PEI) por prazo determinado, de 17/08/2026 a 02/10/2026, pelo regime CLT.

25. Servidores Prefeitura · 17/08/2026

    A Prefeitura nomeou Luciene Aparecida Astolpho Cappelaro, 3ª colocada no Concurso Público (Edital nº 02/2023), para o cargo de cirurgião-dentista do PSF (Programa Saúde da Família), a partir de 17/08/2026, no regime estatutário.

26. Portarias Prefeitura · 17/08/2026

    A Portaria nº 308, de 17/08/2026, prorroga por mais 60 dias o prazo para concluir o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pela Portaria nº 614/2025 para apurar os fatos do Processo nº 530/2025.

27. Servidores Prefeitura · 17/08/2026

    A Prefeitura concedeu a Regina de Souza Lima 30 dias de licença-prêmio, de 31/08/2026 a 29/09/2026, referente ao período aquisitivo de 01/07/2021 a 30/06/2026.

28. Portarias Prefeitura · 17/08/2026

    A Prefeitura contratou Keiti Cristina da Silva como professora de Educação Básica I (PEB I) por prazo determinado, de 17/08/2026 a 02/10/2026, pelo regime CLT.

29. Servidores Prefeitura · 17/08/2026

    A Prefeitura concedeu a Andrea Lucia Zadra Ribaldo Gentil Devitte 15 dias de licença-prêmio, de 13/10/2026 a 27/10/2026, referente ao período aquisitivo de 03/02/2020 a 02/02/2025.

30. Servidores Prefeitura · 17/08/2026

    A Prefeitura concedeu a Ana Claudia Lourenco 30 dias de licença-prêmio, de 18/08/2026 a 16/09/2026, referente ao período aquisitivo de 12/07/2019 a 11/07/2024.