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Outros avisos
Prefeitura · 20/08/2025
Uma resolução do CONIAC (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central), assinada por seu presidente, o prefeito Marcelo Simão, nomeia o servidor Luciano D’Avila Pereira como Diretor Executivo do consórcio. A nomeação não exige dedicação integral e não gera direito ou vantagem ao nomeado. A resolução revoga a Resolução nº 01/2025.
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Decretos
Prefeitura · 20/08/2025
O Decreto nº 3.669/2025 abre um crédito suplementar de R$ 75.942,00 no orçamento, ou seja, remaneja dinheiro entre áreas. Recebem recursos a alimentação escolar (R$ 55.642,00) e a saúde (R$ 20.300,00, para passagens e locomoção). O dinheiro vem de R$ 20.300,00 do superávit de 2024 e de cortes em verbas de creches, pré-escola e ensino fundamental.
O que muda: O decreto reforça a verba da alimentação escolar e da locomoção na saúde.
ValorR$ 75.942
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Decretos
Prefeitura · 20/08/2025
O Decreto nº 3.671/2025 abre um crédito de R$ 190.500,00 no orçamento da educação, com base na Lei nº 4.151/2025. R$ 141.800,00 vão para alimentação escolar e o restante para subvenções e auxílios no ensino fundamental (R$ 43.900,00 e R$ 4.800,00). Todo o dinheiro vem de excesso de arrecadação.
O que muda: O decreto libera verba para a merenda escolar e para repasses a escolas.
ValorR$ 190.500
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei Complementar nº 233/2025 autoriza o município a aceitar imóveis urbanos de devedores como pagamento de dívidas com a Prefeitura (a chamada dação em pagamento). O imóvel precisa estar livre de ônus, e a Prefeitura decide se aceita, com avaliação feita por comissão de servidores efetivos. O devedor arca com as despesas de escritura e registro. O valor da dívida extinta é o da avaliação do imóvel.
O que muda: Quem tem dívida ativa com o município poderá oferecer um imóvel como forma de pagamento, se a Prefeitura aceitar.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.148/2025 cria um sistema de repasse direto de dinheiro às escolas e creches municipais, para gastos rotineiros de manutenção e desenvolvimento do ensino. O dinheiro, do orçamento do município e de programas federais e estaduais, vai para uma conta da entidade ligada à escola (como a Associação de Pais e Mestres) mediante um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Escola. O valor depende de critérios como número de alunos e período de atendimento. A prestação de contas é conferida pelo Departamento de Educação, e o repasse é suspenso se o dinheiro não for aplicado conforme o plano.
O que muda: As escolas passam a ter mais autonomia para pagar pequenas despesas do dia a dia.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.147/2025 regulamenta os espaços “Pet Friendly”: bares, restaurantes, hotéis e comércios que quiserem receber animais devem avisar com placa visível e seguir regras, como manter o animal sob controle do tutor e recolher os resíduos. Em locais que vendem ou preparam alimentos, os animais ficam só na área de consumo, em espaço reservado. Cão-guia e cães de assistência são sempre permitidos. Quem descumprir recebe advertência, com 15 dias para se adequar. A lei vale 180 dias após a publicação.
O que muda: Quem quiser levar o animal de estimação a bares, restaurantes e hotéis passa a ter regras claras.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.146/2025 cria, na Câmara Municipal, o Programa de Restauro, Conservação e Digitalização de Livros e Documentos Históricos do Poder Legislativo. O programa prevê catalogar documentos antigos, restaurar os que estejam deteriorados, conservá-los e digitalizá-los, com acesso público sempre que possível. As despesas sairão do orçamento da própria Câmara. O texto não informa valor.
O que muda: Documentos antigos da Câmara serão preservados e poderão ficar disponíveis para consulta pública.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.153/2025 autoriza um crédito especial de R$ 28.000,00 para a Câmara Municipal, para pagar o vale-alimentação previsto na Lei nº 4.093/2025. O dinheiro vem do cancelamento de uma verba da Câmara para equipamentos e material permanente.
ValorR$ 28.000
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.149/2025 autoriza a Prefeitura a repassar R$ 29.300,00 à Sociedade Esportiva Cinelândia, em 5 parcelas mensais, para despesas de custeio de projetos esportivos para crianças e adolescentes no contraturno escolar. O repasse é feito sem chamamento público, com base na Lei Federal nº 13.019/2014.
O que muda: O dinheiro financia atividades esportivas para crianças e adolescentes fora do horário das aulas.
ValorR$ 29.300
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.152/2025 cria o Prêmio Tico-Tico de Música Brasileira, que busca incentivar a criação e a difusão da música brasileira e valorizar o patrimônio musical de Santa Rita do Passa Quatro. Autoriza prêmios em dinheiro e editais de incentivo à música, doações de pessoas físicas e, sem apoio privado, o uso do Fundo Municipal de Cultura e de verba do orçamento. O texto não informa valores.
O que muda: Músicos e projetos musicais da cidade poderão concorrer a prêmios em dinheiro.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.151/2025 autoriza créditos para o Departamento de Educação que totalizam R$ 190.500,00 (R$ 185.700,00 suplementares e R$ 4.800,00 especiais). Parte é um prêmio estadual (Prêmio de Excelência Educacional) repassado às associações de pais e mestres das escolas Francisco Ribeiro (R$ 26.600,00), CAIC (R$ 17.300,00) e João Batista (R$ 4.800,00). R$ 141.800,00 são do programa federal PNAE, para alimentação escolar. Todo o dinheiro vem de excesso de arrecadação.
O que muda: A lei libera verba federal para a merenda e repasses do prêmio estadual às escolas.
ValorR$ 190.500
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Contratos
Prefeitura · 19/08/2025
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços para a compra de medicamentos para o SEMEMOV (Castra-Móvel). A HOSP Prime Comercial Ltda venceu os lotes 01 a 08 e 11, por R$ 1.576,60, e a ALC Moraes Comercial Ltda venceu outros dez lotes, por R$ 10.894,29.
ValorR$ 10.894
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Decretos
Câmara · 19/08/2025
O Decreto Legislativo nº 006/2025 concede o diploma de Honra ao Mérito a Sílvia Thomazi Scomparin, pelos 50 anos de serviços prestados à educação e ao desenvolvimento humano e social do município. O diploma será entregue em sessão solene, em data a combinar. O decreto é assinado pelo presidente da Câmara, Gilberto Bentlin Junior.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.145/2025 dá o nome de José Benvenuto Fardin ao Velório Municipal do Subdistrito de Santa Cruz da Estrela, na Rua Manoel Fernandes, sem número.
O que muda: O velório de Santa Cruz da Estrela passa a ter oficialmente esse nome.
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Leis
Prefeitura · 19/08/2025
A Lei nº 4.150/2025 autoriza um crédito suplementar de R$ 1.314.200,00 para o Departamento de Educação, remanejando dinheiro entre áreas do orçamento. A verba é para custos com transporte de alunos, com recursos próprios, estaduais e federais (PNATE). Vêm de R$ 568.700,00 de excesso de arrecadação estadual do transporte escolar, R$ 34.000,00 do PNATE e R$ 711.500,00 de cancelamentos de outras dotações.
O que muda: A lei garante verba para o transporte escolar e outros serviços da educação.
ValorR$ 1.314.200
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Compras e licitações
Prefeitura · 19/08/2025
A Prefeitura republicou o edital do Pregão Eletrônico nº 042/2025, para registrar preços de fraldas geriátricas descartáveis, que serão distribuídas gratuitamente a pessoas idosas, acamadas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A disputa será em 04/09/2025. O texto não informa valor.
O que muda: A compra abastece a distribuição gratuita de fraldas a quem precisa.
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Decretos
Câmara · 19/08/2025
O Decreto Legislativo nº 005/2025 concede o título de Cidadão Santarritense Honorário a Roberto de Lucena, pelos serviços prestados à comunidade e ao município. O título será entregue em sessão solene, em data a combinar. O decreto é assinado pelo presidente da Câmara, Gilberto Bentlin Junior.
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Outros avisos
Câmara · 19/08/2025
A Resolução nº 007/2025 da Câmara autoriza o Legislativo a fazer convênios com bancos e cooperativas de crédito para empréstimo consignado (com desconto em folha) a servidores e vereadores. O desconto não pode passar de 35% da remuneração líquida, e a soma de vários empréstimos não pode passar de 30%. A Câmara não pode ser avalista, e os bancos não podem cobrar taxa administrativa pelo convênio.
O que muda: Servidores e vereadores da Câmara poderão contratar crédito consignado com regras e limites definidos.
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Compras e licitações
Prefeitura · 19/08/2025
O prefeito Marcelo Simão homologou a Concorrência Eletrônica nº 002/2025, para a ampliação e a reforma da Creche Ana Mardegan Scorsolini. A vencedora foi a Construtora Etelvino Ltda, com valor total de R$ 727.900,00.
O que muda: O resultado dá sequência à obra de ampliação e reforma da creche.
ValorR$ 727.900
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2025
A Portaria nº 384/2025 nomeia Cássia Aparecida Lookin Marfiz, 87ª colocada no Concurso Público (Edital nº 01/2023), para o cargo de ajudante de serviços diversos, a partir de 04/08/2025, no regime estatutário.
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2025
A Portaria nº 388/2025 retira a Gratificação de Função (um adicional pago a quem exerce uma função específica) do servidor efetivo Pedro Francisco Caetano Soares, matrícula 773, que exercia a função de Coordenador de Projeto ou Programa Governamental. O texto não informa o valor da gratificação.
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2025
A Portaria nº 386, de 18 de agosto de 2025, designa dois servidores para atuar no Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo (compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais), no convênio a ser celebrado com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento. São eles Gabriel Bonetti Scarabel, engenheiro agrônomo, no cargo de oficial administrativo, e Arthur Augusto Costa Roque, engenheiro sanitarista ambiental, diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente. O texto não informa valores nem quais bens serão compartilhados.
O que muda: Indica quem na Prefeitura vai cuidar do convênio com o Estado na área rural.
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Compras e licitações
Câmara · 18/08/2025
A Câmara Municipal homologou (aprovou o resultado de) a Dispensa de Licitação nº 003/2025 para contratar o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária – INDEPAC, que vai organizar e aplicar um concurso público para 1 vaga de Procurador Jurídico (nível superior) e 2 vagas de Assistente Legislativo (nível médio), com cadastro de reserva. A Câmara não fará pagamento: o instituto será remunerado só com as taxas de inscrição pagas pelos candidatos. O texto não informa datas nem o valor da taxa de inscrição.
O que muda: Abre caminho para um concurso público com vagas na Câmara Municipal.
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Portarias
Prefeitura · 18/08/2025
A Portaria nº 382/2025 contrata Milene Antas Costa Perusso como Professora de Educação Básica I (PEB I), por prazo determinado, de 18/08/2025 a 09/10/2025, pelo regime CLT.
O que muda: A contratação temporária garante uma professora em sala de aula nesse período.
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Contratos
Câmara · 18/08/2025
A Câmara Municipal contratou a Editora Coisas Novas Ltda ME (Contrato nº 001/2025) para publicar seus atos oficiais em jornal local de circulação semanal, conforme o Credenciamento nº 001/2025. O contrato vale por 12 meses, de 19/08/2025 a 18/08/2026, com valor global estimado de R$ 31.600,00.
O que muda: Mostra quanto a Câmara deve gastar por ano para divulgar seus atos em jornal local.
ValorR$ 31.600
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2025
O Decreto nº 3.668/2025 nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2025/2026. O conselho tem representantes dos departamentos de Educação, Saúde, Assistência Social, Turismo/Cultura/Esporte e Finanças, do Poder Legislativo e de seis entidades: APAE, Instituto Social Caburlotto, ASSEJ, Associação Futebol Nota 10, ABEVEC e Acolhimento da Mulher Casa Belém.
O que muda: O conselho acompanha as políticas voltadas para crianças e adolescentes no município.
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2025
A Portaria nº 383/2025 nomeia Renata Lucila Correia dos Santos, 88ª colocada no Concurso Público (Edital nº 01/2023), para o cargo de ajudante de serviços diversos, a partir de 18/08/2025, no regime estatutário.
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2025
A Portaria nº 385/2025, de 18 de agosto de 2025, concede a Daniela Cristina dos Santos 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 25/08/2025 a 08/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 11/07/2018 a 10/07/2023.
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Servidores
Prefeitura · 18/08/2025
A Portaria nº 387/2025 exonera a pedido (a própria servidora pediu para sair) Alexandra Pereira da Silva do cargo de ajudante de serviços diversos, a partir de 18 de agosto de 2025.
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Outros avisos
Prefeitura · 18/08/2025
Em despacho de 18 de agosto de 2025, o prefeito Marcelo Simão acatou integralmente a manifestação da Procuradoria Geral do Município sobre o recurso da empresa Flex – Comércio e Representação Ltda contra decisão do pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 023/2025, de montagem de forro de PVC, drywall e divisórias de eucatex em prédios públicos. O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado.
O que muda: A decisão permite seguir o processo de contratação desses serviços para prédios públicos.