Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Prêmio Tico-Tico de Música Brasileira” no município de Santa Rita do Passa Quatro.
Parágrafo único. O “Prêmio Tico-Tico de Música Brasileira” tem por objetivo:
I - incentivar a criação, produção e difusão da música brasileira;
II - promover a formação e capacitação de músicos e técnicos da área musical;
III - preservar e valorizar o patrimônio musical de Santa Rita do Passa Quatro;
IV - facilitar o acesso da população às manifestações musicais;
V - promover a inclusão social através da música.
Art. 2º. Fica autorizado a formalização de prêmios e editais de incentivo à musica no município de Santa Rita do Passa Quatro.
Parágrafo único. Os prêmios e editais de incentivo à música terão por objetivo:
I - reconhecer e premiar a excelência na produção musical brasileira;
II - estimular a criação de novas obras e projetos musicais;
III - fomentar a realização de festivais, shows e eventos musicais;
IV - apoiar a difusão da música.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a premiação em pecúnia no âmbito dos prêmios e editais de incentivo à música.
Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo o recebimento de doações em pecúnia, provenientes exclusivamente de pessoas físicas, para a captação de recursos financeiros …