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Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênios com as Instituições Bancárias ou Cooperativas de Crédito para obtenção de empréstimos consignados com seus servidores e, dá outras providências.
Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o órgão do Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições Bancárias e Cooperativas de Créditos autorizadas a funcionar pelo Banco Central, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores concursados em regime próprio de previdência privada, servidores comissionados, bem como os vereadores, estes sob o regime celetista, mediantes desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
Art. 2° - O desconto do empréstimo consignado não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, calculado na data da contratação do empréstimo, considerando os seguintes conceitos:
I - Remuneração Bruta/ Vencimento: compreende a soma do salário com todas as vantagens pecuniárias e remuneratórias, inclusive, os adicionais, gratificações e demais vantagens concedidas pelo período indeterminado ou contínuo, percebidos mensalmente e, desde que integrantes da ba…