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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Educação, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.314.200,00 (Um milhão, trezentos e quatorze mil e duzentos reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.05.30 3.3.90.39-02 Outros Serv.Ter. – PJ (omitido).2116 220.003 418.000,00 02.05.30 3.3.90.39-01 Outros Serv.Terc. - PJ (omitido).2116 220.000 702.500,00 02.05.20 3.3.90.39-01 Outros Serv.Terc. - PJ (omitido).2116 210.000 9.000,00 02.05.20 3.3.90.39-05 Outros Serv.Terc. - PJ (omitido).2011 210.004 34.000,00 02.05.30 3.3.90.39-02 Outros Serv.Terc. - PJ (omitido).2014 230.002 150.700,00 T O T A L ========================è 1.314.200,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Custeio de despesas do Departamento de Educação, com Recursos Próprios, Estaduais (Secretaria da Educação) e Federais…