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Outros avisos
Câmara · 19/08/2025
A Resolução nº 007/2025 da Câmara autoriza o Legislativo a fazer convênios com bancos e cooperativas de crédito para empréstimo consignado (com desconto em folha) a servidores e vereadores. O desconto não pode passar de 35% da remuneração líquida, e a soma de vários empréstimos não pode passar de 30%. A Câmara não pode ser avalista, e os bancos não podem cobrar taxa administrativa pelo convênio.
O que muda: Servidores e vereadores da Câmara poderão contratar crédito consignado com regras e limites definidos.
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Decretos
Prefeitura · 18/08/2025
O Decreto nº 3.668/2025 nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2025/2026. O conselho tem representantes dos departamentos de Educação, Saúde, Assistência Social, Turismo/Cultura/Esporte e Finanças, do Poder Legislativo e de seis entidades: APAE, Instituto Social Caburlotto, ASSEJ, Associação Futebol Nota 10, ABEVEC e Acolhimento da Mulher Casa Belém.
O que muda: O conselho acompanha as políticas voltadas para crianças e adolescentes no município.
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Compras e licitações
Prefeitura · 18/08/2025
A Prefeitura abriu o Pregão Eletrônico nº 045/2025 para registrar preços de materiais de expediente (escritório) e pedagógicos; registro de preços é uma lista de preços para comprar aos poucos, conforme a necessidade. As propostas podem ser enviadas até as 09:00 de 02/09/2025, e a disputa começa às 13:30 do mesmo dia, em bllcompras.com. O texto não informa valor.
O que muda: A compra deve abastecer setores da Prefeitura e escolas com material de escritório e pedagógico.
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Contratos
Câmara · 18/08/2025
A Câmara Municipal contratou a Editora Coisas Novas Ltda ME (Contrato nº 001/2025) para publicar seus atos oficiais em jornal local de circulação semanal, conforme o Credenciamento nº 001/2025. O contrato vale por 12 meses, de 19/08/2025 a 18/08/2026, com valor global estimado de R$ 31.600,00.
O que muda: Mostra quanto a Câmara deve gastar por ano para divulgar seus atos em jornal local.
ValorR$ 31.600
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Decretos
Prefeitura · 15/08/2025
O Decreto 3.667, de 14 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar (dinheiro a mais para uma despesa já prevista) de R$ 49.000,00. Desse total, R$ 11.000,00 vão para Precatórios Judiciais (sentenças judiciais), na Procuradoria Geral, e R$ 38.000,00 para equipamentos e material permanente do Fundo Municipal de Assistência Social. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita maior que a prevista) de R$ 49.000,00.
O que muda: Mostra para onde vai dinheiro extra do orçamento: pagamento de sentenças judiciais e equipamentos da assistência social.
ValorR$ 49.000
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Decretos
Prefeitura · 14/08/2025
O Decreto nº 3.651, de 29 de julho de 2025, constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para o biênio 2025/2026, criado pela Lei Municipal nº 2.277, de 03/08/99. Os membros representam a Prefeitura (titular Arthur Augusto Costa Roque, suplente Ana Victória da Silva), o Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, o Escritório de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, o Sindicato dos Proprietários Rurais, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e os produtores rurais. O decreto traz os nomes completos de titulares e suplentes de cada grupo.
O que muda: Define quem vai discutir as políticas para o campo no município nos próximos dois anos.
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Portarias
Prefeitura · 14/08/2025
A Portaria nº 380/2025, de 14 de agosto de 2025, institui a comissão que acompanha o convênio do Projeto Estadual do Leite "Viva Leite" entre a Prefeitura e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999). Os membros são: pela Secretaria estadual (DRADS Araraquara), titular Attilio Luiz Lafratta Ferreira e suplente Béria Cristina da Silveira e Silva; pela Prefeitura, na saúde, titular Debora Rejane de Gobbi e suplente Andrea Mantello; pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titular Nayane Milhoci de Almeida e suplente Ariadne Oscar do Nascimento. O texto não informa quantidade de leite nem valores.
O que muda: A comissão acompanha o programa estadual de distribuição de leite no município.
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Contratos
Prefeitura · 14/08/2025
A Prefeitura assinou em 13/08/2025 o contrato nº 091/2025 com a Balibox Comercial Ltda, por dispensa de licitação, para a reforma e readequação do Gabinete e seu entorno, no valor de R$ 47.000,00.
ValorR$ 47.000
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Compras e licitações
Câmara · 14/08/2025
A Câmara Municipal homologou o Credenciamento nº 001/2025 (Processo nº 007/2025), para serviços de publicação de atos normativos, institucionais, administrativos e oficiais em jornal local semanal, em favor da EDITORA COISAS NOVAS LTDA - ME (CNPJ 01.138.971/0001-65). Houve um único interessado. O valor global estimado é de R$ 31.600,00. O credenciamento continua aberto a novas adesões enquanto estiver em vigor (art. 79, § 3º, da Lei 14.133/2021). Assinado pelo presidente Gilberto Bentlin Junior em 14 de agosto de 2025.
O que muda: Define quem vai publicar os atos da Câmara em jornal, com custo estimado de R$ 31.600,00.
ValorR$ 31.600
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Decretos
Prefeitura · 13/08/2025
O Decreto 3.665, de 08 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 314.500,00. As maiores destinações são R$ 231.700,00 em Serviços de Utilidade Pública (serviços de terceiros) e R$ 44.500,00 para o Ensino Fundamental; também há R$ 29.300,00 para Infra Estrutura Esportiva (subvenções sociais), R$ 6.000,00 para a Assistência Social, R$ 2.000,00 para Serviços de Utilidade Pública e R$ 1.000,00 para o Gabinete do Prefeito. O dinheiro vem de superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024, de R$ 231.700,00, e da anulação de dotações, entre elas Assistência Social (R$ 34.800,00 e R$ 25.000,00), Meio Ambiente (R$ 10.000,00), Turismo (R$ 1.000,00 e R$ 7.000,00) e tecnologia da informação (R$ 5.000,00).
O que muda: Mostra como o orçamento de 2025 foi ajustado, reforçando serviços públicos, escola e esporte.
ValorR$ 314.500
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Decretos
Prefeitura · 13/08/2025
O Decreto nº 3.666, de 13 de agosto de 2025, prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em 19 de setembro de 2018. A Prefeitura manterá as ações previstas e poderá adaptá-las às condições atuais, para dar continuidade aos projetos de desenvolvimento rural sustentável.
O que muda: Garante que o plano para o campo continue valendo até o fim de 2025.
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Outros avisos
Prefeitura · 13/08/2025
Em despacho de 13 de agosto de 2025, o prefeito Marcelo Simão revogou (cancelou) o Pregão Eletrônico nº 034/2025, que registraria preços para o fornecimento de gases medicinais em cilindros, equipamentos e peças de manutenção para o Departamento de Saúde, as UBS, o Pronto Atendimento e os serviços de urgência e emergência. O despacho cita os documentos do processo, mas não informa o motivo nem valores.
O que muda: A compra de gases medicinais para a saúde prevista nesse pregão foi cancelada.
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Compras e licitações
Prefeitura · 11/08/2025
Aviso de três pregões eletrônicos, publicado em 11 de agosto de 2025. O nº 031/2025 (Processo 0066/2025) é para marmitex para atiradores do TG 02-77, servidores do Departamento de Serviços Municipais, pacientes do CAPS I e servidores da Saúde em campanhas de vacinação, com propostas até 26/08/2025. O nº 043/2025 (Processo 0142/2025) é para milho, quirela, rações para peixe, cães e equinos e feno, com propostas até 26/08/2025. O nº 044/2025 (Processo 0107/2025) é para Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o Setor de Segurança do Trabalho, com propostas até 29/08/2025. Os editais estão no site da Prefeitura e em bllcompras.com. O texto não informa valores.
O que muda: As compras incluem refeições, alimento para animais e equipamentos de proteção para servidores.
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Outros avisos
Prefeitura · 08/08/2025
Em despacho de 08 de agosto de 2025, o prefeito Marcelo Simão acatou integralmente a manifestação da Procuradoria Geral do Município sobre o recurso da Rede Sol Fuel Distribuidora S.A contra decisão do pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 024/2025, de combustíveis para a frota municipal. O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado.
O que muda: A decisão permite seguir o processo de compra de combustível para os veículos da Prefeitura.
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Contratos
Prefeitura · 08/08/2025
A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses o contrato com a Tec System Consultoria e Informática S/S Ltda e reduziu o valor de R$ 148.000,00 para R$ 136.608,00, porque a prorrogação vale só para o item 02. O texto não informa o número do contrato nem qual é o serviço.
ValorR$ 148.000
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3.656, de 31 de julho de 2025, abre crédito adicional suplementar (dinheiro a mais para despesas já previstas) de R$ 213.500,00. Os maiores valores vão para a Gestão da Saúde: R$ 50.000,00 em material de consumo, R$ 39.500,00 em material para distribuição gratuita e R$ 31.000,00 em passagens e locomoção. Também recebem Ensino Fundamental (R$ 24.000,00), Finanças (R$ 22.100,00 e R$ 2.700,00), Precatórios Judiciais (R$ 16.100,00), Turismo (R$ 14.000,00), Cultura (R$ 11.100,00) e Transporte Universitário (R$ 3.000,00). O dinheiro vem da anulação de outras dotações: Serviços Municipais (R$ 79.800,00), Saúde (R$ 50.000,00 e R$ 39.500,00), Educação Infantil (R$ 24.000,00) e Obras e Engenharia (R$ 20.200,00).
O que muda: Mostra como o orçamento de 2025 foi remanejado entre saúde, educação, cultura e outras áreas.
ValorR$ 213.500
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3.657, de 06 de agosto de 2025, homologa (aprova oficialmente) o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, aprovado pelo Plenário em 30/06/2025. O regimento diz que o COMDEMA é um órgão consultivo, propositivo e deliberativo, criado pela Lei nº 1.559/1984. Ele acompanha a política ambiental, recebe denúncias sobre danos ambientais e propõe normas e unidades de conservação. Tem 4 representantes do Poder Público e 4 da sociedade civil, reúne-se uma vez por mês em reuniões públicas e decide por maioria simples dos presentes.
O que muda: Define como funciona o conselho em que a população pode participar das decisões ambientais da cidade.
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3658, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional especial e suplementar de R$ 97.766,09: R$ 55.686,09 em Subvenções Sociais no Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 42.080,00 em material de consumo para Infraestrutura Esportiva. O dinheiro vem da anulação de outras dotações dos mesmos órgãos (R$ 55.686,09 em Auxílios e R$ 42.080,00 em serviços de terceiros).
O que muda: O decreto muda o tipo de gasto de verbas já reservadas para assistência social e esportes.
ValorR$ 97.766
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3659, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 320.000,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, para material, bem ou serviço de distribuição gratuita. O valor vem da anulação de R$ 320.000,00 de uma dotação de material de consumo do mesmo fundo.
O que muda: Remaneja R$ 320.000,00 para itens distribuídos gratuitamente à população pela Assistência Social.
ValorR$ 320.000
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3660, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 211.225,00 para Obras e Instalações em Serviços de Utilidade Pública (Serviços Municipais). O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita maior que a prevista). O texto do decreto não diz qual obra.
O que muda: O decreto libera R$ 211.225,00 para obras e instalações de serviços municipais.
ValorR$ 211.225
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3661, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 329.121,08 para material de consumo na Gestão da Saúde, do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de caixa) apurado no balanço de 2024.
O que muda: O decreto reforça com R$ 329.121,08 a compra de material de consumo da saúde.
ValorR$ 329.121
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Concursos
Prefeitura · 07/08/2025
A Convocação nº 61 do Concurso Público 02/2023 chama João Paulo Reato Nascimento (inscrição 5655), 1º classificado nas vagas de vigia reservadas a pessoas pretas e pardas, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura em até 3 dias úteis, das 8h às 17h. Quem não comparecer no prazo é considerado desistente.
O que muda: A convocação é o passo para preencher uma vaga de vigia por concurso.
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Compras e licitações
Prefeitura · 06/08/2025
A Prefeitura abriu o Pregão Eletrônico nº 042/2025 para registrar preços de fraldas geriátricas descartáveis, que serão distribuídas de graça a pessoas idosas, acamadas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. As propostas vão até as 09:00 de 21/08/2025, e a disputa começa às 13:30 do mesmo dia, em bllcompras.com. O texto não informa valor.
O que muda: A compra deve abastecer a distribuição gratuita de fraldas a quem precisa.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.136, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar e especial de R$ 97.766,09: R$ 55.686,09 em Subvenções Sociais e R$ 42.080,00 em material de consumo para esportes. O valor vem da anulação de dotações (Auxílios e serviços de terceiros) e são emendas impositivas (indicações obrigatórias de vereadores). O texto diz que os R$ 55.686,09 foram pedidos pelos vereadores Amadeu Aparecido Lourenço, Kléber Alessandro Borotto, Gilberto Bentlin Junior e Renata Cristiana Barioni Bonifácio para a Casa de Apoio ao Drogado e Alcóolatra (CASA DIA). Os R$ 42.080,00 foram pedidos por Kléber Alessandro Borotto, Gilberto Bentlin Junior e Jomar Cestenário Francisco para o Departamento de Esportes – Basquete.
O que muda: Muda o tipo de gasto de recursos que vereadores destinaram à CASA DIA e ao basquete.
ValorR$ 97.766
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.140, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 320.000,00 em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para material, bem ou serviço de distribuição gratuita. O texto diz que o dinheiro cobre despesas do Departamento de Assistência Social, como a distribuição de cestas básicas e o programa cesta verde. O valor vem da anulação de R$ 320.000,00 de uma dotação de material de consumo do mesmo fundo.
O que muda: Garante R$ 320.000,00 para a continuidade da distribuição de cestas básicas e do programa cesta verde.
ValorR$ 320.000
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.141, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 211.225,00 para o Departamento de Serviços Municipais (Obras e Instalações). O dinheiro é para o recapeamento asfáltico em trechos da Avenida Formoso, com recursos federais (Plano de Ação 09032024-071967/2024, Emenda Parlamentar 202430520002 - Baleia Rossi). A fonte é excesso de arrecadação de Transferências Especiais.
O que muda: Mostra que o recapeamento em trechos da Avenida Formoso será pago com verba federal.
ValorR$ 211.225
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.142, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 329.121,08 em favor do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro, com recursos estaduais (Resolução SS 76, de 22 de junho de 2022), é para materiais médico-hospitalares e outros materiais das Unidades Básicas de Saúde. A fonte é o superávit financeiro (sobra de caixa) do exercício anterior.
O que muda: Garante R$ 329.121,08 em materiais para os postos de saúde.
ValorR$ 329.121
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Contratos
Prefeitura · 05/08/2025
A Prefeitura fez três aditivos (mudanças em contratos já existentes) em 04/08/2025: o contrato com Adilson Callix e outros foi prorrogado por 12 meses, com reajuste de 4,39% pelo IGP-M, e passou a valer R$ 35.375,68; o Contrato nº 042/2024, com Maria Edilene Gonçalves Pereira, e o Contrato nº 007/2025, com a Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda, foram prorrogados por 3 meses nas mesmas condições. O texto não informa o objeto dos contratos nem o valor dos dois últimos.
ValorR$ 35.376
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Outros avisos
Câmara · 05/08/2025
A Resolução nº 006/2025, de 04 de agosto de 2025, regula o uso do veículo oficial da Câmara Municipal. Ele serve para transportar vereadores, servidores e contratados em cursos, reuniões e eventos, e o uso particular é proibido. A Mesa designa um responsável por controlar uso, manutenção, combustível e quilometragem. O uso em fins de semana e feriados exige autorização prévia do Presidente. Só motorista autorizado e habilitado pode dirigir. É proibido levar caronas ou transportar servidores de casa para o trabalho, e guardar o veículo em garagem residencial sem autorização do Presidente.
O que muda: Define regras para o uso de um bem público da Câmara e proíbe o uso para interesses particulares.
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Contratos
Câmara · 05/08/2025
Extrato do Aditamento nº 010/2025 da Câmara Municipal com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ, agente de integração do programa de estágio da Câmara (Lei federal nº 11.788/2008), que intermedeia o contrato entre estudantes e instituições de ensino. A validade é de 12 meses, de 19/08/2025 a 18/08/2026, com valor global estimado de R$ 46.215,40. O ato autorizador é a Portaria nº 025/2025 e a despesa sai da dotação 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).
O que muda: Mostra o custo estimado de manter o programa de estágio da Câmara por mais um ano.
ValorR$ 46.215