Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre o uso de veículo oficial da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e, dá outras providências.
Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. É considerado veículo oficial o de propriedade da Câmara Municipal para uso exclusivo do Legislativo.
Artigo 2º. O veículo oficial se destina ao transporte de Vereadores, servidores municipais, estaduais, federais e terceiros contratados pela Câmara Municipal para participação em cursos, reuniões, outros eventos de igual natureza, bem como, para coleta de assinatura de Vereadores em editais de convocação e outros documentos de igual importância e urgência.
Parágrafo Único. O uso do veículo fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros.
Artigo 3º. A Mesa da Câmara, através de Portaria, designará funcionário responsável para controlar a utilização e a manutenção do veículo, o consumo de óleo e combustível e a quilometragem percorrida.
§ 1º. É permitida a utilização do veículo nos dias úteis.
A utilização aos finais de semana e feriados oficiais dependerá de autorização prévia do Presidente da Câmara.
§ 2º. A autorização de que trata o parágrafo anterior será conce…