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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Marcelo Simão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, pelo respectivo Plenário, em conformidade com a legislação ambiental vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e assegurar o pleno funcionamento do COMDEMA como órgão colegiado deliberativo, consultivo e propositivo da Política Municipal de Meio Ambiente;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, aprovado pelo Plenário em sessão realizada em 30/06/2025, conforme texto anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Passa Quatro, 06 de agosto de 2025.
Marcelo Simão Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP CAPÍTULO I – DO OBJETIVO Art. 1º Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Parágrafo único. A expressão "Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente" e a sigla "COMDEMA" se equivalem para efeito de referência e comunicação.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA …