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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 329.121,08 (trezentos e vinte nove mil, cento e vinte um reais e oito centavos), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.08.10 3.3.90.30-92 Material de Consumo (omitido).2029 800.029 329.121,08 T O T A L ========================> 329.121,08 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Custeio de despesas do Departamento de Saúde, com recursos estaduais, conforme Resolução SS 76 de 22 de junho de 2022 no valor de R$ 329.121,08 (trezentos e vinte nove mil, cento e vinte um reais e oito centavos) para a aquisição de materiais médicos hospitalares e demais materiais de uso das Unidades Básicas de Saúde, necessários à continuidade dos serviços.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trat…