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Processo n.° 00042/25 Pregão Eletrônico nº. 024/2025 Trata-se de recurso interposto pela licitante REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S.A em face de decisão administrativa prolatada pelo pregoeiro do certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 024/2025, que objetiva o Registro de Preços para eventual aquisição fracionada de combustíveis para abastecimento dos veículos que compõem a frota municipal, conforme especificações e quantitativos contidos no presente edital e seus anexos.
O Procedimento vem instruído com a manifestação da Pregoeira, exaradas em 07 de agosto de 2025 e da Procuradoria Geral do Município, exarada em 07 de agosto de 2025.
Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 08 de agosto de 2025.
Marcelo Simão - Prefeito Municipal