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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Serviços Municipais, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 211.225,00 (duzentos e onze mil, duzentos e vinte cinco reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.12.10 4.4.90.51-02 Obras e Instalações (omitido).2038 800.078 211.225,00 T O T A L =======================> 211.225,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das seguintes despesas:
a) Recapeamento Asfáltico em trechos da Avenida Formoso, com recursos federais no valor de R$ 211.225,00 (duzentos e onze mil, duzentos e vinte cinco reais), conforme Plano de Ação: 09032024-071967/2024, Programa: 09032024, Emenda Parlamentar:
202430520002- Baleia Rossi.
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I– R$ 211.225,00 (duzentos e onze mil, duzentos e vinte ci…