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1. Decretos Prefeitura · 28/02/2025

   O Decreto nº 3.579, de 28/02/2025, dá 60 dias, a partir da publicação, para os motoristas que já trabalham com transporte particular por aplicativo no município regularizarem o cadastro na Prefeitura. A atividade é regulada pela Lei nº 4.067/2024.

   O que muda: Quem trabalha com aplicativo tem 60 dias para se cadastrar.

2. Compras e licitações Prefeitura · 26/02/2025

   A Prefeitura abriu a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 para contratar empresa de construção civil que vai construir uma UBS Tipo I (unidade básica de saúde), com recursos do Novo PAC. O edital pode ser retirado a partir de 28/02/2025, as propostas vão até as 09:00 de 20/03/2025 e a disputa começa às 13:30 desse dia. O texto não informa o valor nem o local da obra.

   O que muda: Se a obra sair, o município deve ganhar uma nova unidade de saúde.

3. Compras e licitações Prefeitura · 25/02/2025

   O prefeito Marcelo Simão homologou o Pregão Eletrônico nº 055/2024, de registro de preços para computadores das escolas municipais (laboratórios de informática e professores). Dominium Equipamentos Ltda venceu o lote 1, por R$ 71.535,00, e Micro Bit Informatica Ltda venceu o lote 2, por R$ 8.850,00, somando R$ 80.385,00.

   O que muda: Os computadores devem reforçar os laboratórios de informática e o trabalho de professores e alunos nas escolas.

   ValorR$ 71.535

4. Compras e licitações Prefeitura · 21/02/2025

   A Prefeitura abriu a Dispensa de Licitação nº 0001/2025 para elaborar e executar o projeto de segurança contra incêndio, necessário para obter o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros nas edificações das baias do Clube de Campo, no Parque de Exposição Pedro Girotto. O valor total estimado é de R$ 119.969,44 e as propostas podiam ser enviadas por e-mail até 23:59 de 26/02/2025.

   O que muda: A obra busca regularizar com o Corpo de Bombeiros as edificações do clube de campo do parque de exposição.

   ValorR$ 119.969

5. Compras e licitações Prefeitura · 21/02/2025

   O prefeito Marcelo Simão ratificou (confirmou) a inexigibilidade de licitação, ou seja, contratação sem concorrência, de Décio de Moraes Martins - ME para produzir e apresentar os shows do SantaCarnafolia 2025, por R$ 83.484,00. O gasto vem das verbas de cultura e do Fundo Municipal de Assistência Social.

   ValorR$ 83.484

6. Leis Prefeitura · 19/02/2025

   A Lei nº 4.093 autoriza a Câmara Municipal a pagar vale-alimentação de R$ 1.000,00 por mês aos servidores efetivos e comissionados (não inclui aposentados e pensionistas). O valor é proporcional aos dias trabalhados em caso de admissão ou demissão e não se incorpora ao salário. O benefício não é devido em casos como cessão a outro órgão, suspensão disciplinar e faltas injustificadas, na proporção dos dias.

   O que muda: Cria um benefício mensal para os servidores da Câmara, pago com o orçamento do Legislativo.

   ValorR$ 1.000

7. Leis Prefeitura · 19/02/2025

   A Lei Complementar nº 221 cria a tabela de referência dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal, com cinco referências: 01 = R$ 1.839,72; 02 = R$ 3.278,74; 03 = R$ 5.392,22; 04 = R$ 6.419,98; 05 = R$ 9.615,97. Os efeitos valem desde 1º de fevereiro de 2025. O texto não diz quais cargos ficam em cada referência.

   O que muda: Organiza os salários-base do quadro de pessoal da Câmara.

   ValorR$ 9.616

8. Compras e licitações Prefeitura · 17/02/2025

   A Prefeitura publicou o resultado da habilitação no processo nº 0583/2024, de compra de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para a merenda escolar (PNAE, com recursos do FNDE). Foram habilitados nove participantes, entre produtores, a APAFFV e a COAAF; essas duas entidades precisam apresentar licença sanitária válida para assinar o contrato. Há 3 dias úteis para recurso e a abertura dos projetos de venda está marcada para 26/02/2025, às 09h. O mesmo ato avisa novos pregões: vídeos e imagens jornalísticas (Pregão Presencial 003/2025), retífica de uma retroescavadeira JCB (Pregão Presencial 004/2025), medicamentos (Pregão Eletrônico 003/2025) e massa asfáltica para tapa-buracos (Pregão Eletrônico 004/2025). O texto não informa valores.

   O que muda: Os produtos da agricultura familiar devem abastecer a merenda das escolas, e novas compras de remédios e asfalto estão abertas à disputa.

9. Decretos Prefeitura · 11/02/2025

   O Decreto nº 3.557, de 17 de janeiro de 2025, abre crédito suplementar de R$ 77.800,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, para subvenções sociais. O dinheiro vem de superávit financeiro (sobra de dinheiro) apurado no balanço geral de 2024.

   O que muda: O dinheiro reforça o repasse a entidades de assistência social.

   ValorR$ 77.800

10. Decretos Prefeitura · 11/02/2025

    O Decreto nº 3.571, de 11 de fevereiro de 2025, trata das regras do Programa Auxílio ao Desempregado, criado pela Lei nº 3.351/2017 (o texto publicado tem título de decreto, mas também diz que o prefeito submete o texto à Câmara como projeto de lei). O programa atende até 75 pessoas por vez, com bolsa-auxílio de um salário mínimo por mês, cesta básica, seguro de vida e de acidentes e cursos de capacitação, por 12 meses, prorrogáveis até 36. Os participantes trabalham em frentes de trabalho, como limpeza e manutenção de vias, praças e prédios públicos; é preciso, entre outras condições, morar há 3 anos no município e estar desempregado sem seguro-desemprego, com um participante por família.

    O que muda: Define quem pode receber o auxílio de um salário mínimo e como é feita a seleção.

11. Compras e licitações Prefeitura · 03/11/2026

    O prefeito homologou (confirmou oficialmente) a habilitação da empresa VERRI & INOCENTI LABORATÓRIO CLINICO LTDA EPP no Credenciamento nº 002/2026. O credenciamento é para exames de laboratório: os eletivos nas Unidades Básicas de Saúde e os de urgência e emergência na UPA e no Pronto-Socorro da Santa Casa, pela tabela do SUS. O texto não informa valores.

    O que muda: Com o credenciamento, a empresa fica apta a fazer exames laboratoriais para pacientes atendidos pelo SUS na cidade.

12. Outros avisos Prefeitura · 03/11/2026

    Em despacho, o prefeito acolheu integralmente o parecer da Procuradoria Geral do Município sobre o recurso da empresa G ENERGY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA EPP na Concorrência Eletrônica nº 009/2026, que busca contratar empresa de engenharia elétrica para estender a rede elétrica na Rua Fiorelo Viviani. O texto não diz qual foi o resultado do recurso nem o valor da obra.

    O que muda: A licitação segue seu andamento e define a empresa que fará a extensão da rede elétrica na Rua Fiorelo Viviani.

13. Outros avisos Prefeitura · 28/10/2026

    Três empresas (Cholmed, Nunesfarma e AMC Saúde) recorreram de uma decisão no Pregão Eletrônico nº 029/2026, que vai comprar fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda. O Prefeito seguiu o parecer da Procuradoria do Município; o texto não diz se os recursos foram aceitos ou negados.

    O que muda: A compra atende famílias em situação de vulnerabilidade que dependem desses alimentos especiais.

14. Compras e licitações Prefeitura · 28/10/2026

    O prefeito Marcelo Simão homologou (confirmou oficialmente) a habilitação da empresa NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., CNPJ 11.460.609/0001-60, no Credenciamento nº 003/2026 (Processo nº 0187/2026). O credenciamento permite que instituições financeiras ofereçam empréstimo consignado (parcelas descontadas direto na folha) e cartão de crédito consignado aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura, sem custo para o município.

    O que muda: Servidores e pensionistas da Prefeitura poderão contratar crédito consignado com essa empresa, que passa a estar habilitada.

15. Decretos Prefeitura · 27/10/2026

    O Decreto nº 3.875, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 91.785,00 (dinheiro remanejado dentro do orçamento). Os valores vão para assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 10.000,00), subvenções do Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 46.000,50) e atividades de Meio Ambiente (R$ 35.784,50). O dinheiro vem da anulação de dotações, entre elas R$ 35.784,50 da obra do Parque Industrial SP 330, R$ 10.000,00 da Atenção Básica e R$ 46.000,50 de subvenções do Fundo de Assistência Social.

    O que muda: Dinheiro remanejado reforça ações de saúde, assistência social e meio ambiente do município.

    ValorR$ 91.785

16. Decretos Prefeitura · 27/10/2026

    O Decreto nº 3.877, de 14 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 52.000,00: R$ 50.000,00 para as festividades municipais (Gabinete do Prefeito) e R$ 2.000,00 para obrigações patronais do ensino fundamental (Fundeb). O dinheiro vem da anulação de R$ 52.000,00 da dotação de construção, reforma e ampliação do Parque Industrial SP 330.

    O que muda: Parte da verba antes destinada a obras no Parque Industrial SP 330 passa a custear as festividades do município.

    ValorR$ 52.000

17. Decretos Prefeitura · 27/10/2026

    O Decreto nº 3.878, de 15 de outubro de 2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 70.000,00 para a oficina mecânica municipal: R$ 20.000,00 em material de consumo e R$ 50.000,00 em serviços de terceiros. O dinheiro vem da anulação de R$ 70.000,00 da dotação de construção, reforma e ampliação do Parque Industrial SP 330.

    O que muda: Mais verba para as atividades da oficina mecânica municipal, retirada da dotação de obras do Parque Industrial SP 330.

    ValorR$ 70.000

18. Contratos Prefeitura · 27/10/2026

    A Prefeitura fez um aditivo (mudança num contrato que já existe) com a IMUNI CONTROL DEDETIZADORA E IMUNIZADORA LTDA, em 23/10/2026. O contrato ganhou mais 6.853 m² de área a atender, e o valor total passou de R$ 15.827,69 para R$ 17.540,94. O aditivo também incluiu no contrato uma cláusula sobre proteção de dados pessoais (LGPD).

    ValorR$ 17.541

19. Compras e licitações Prefeitura · 27/10/2026

    A Prefeitura abriu dois pregões eletrônicos (disputa de preços pela internet). O nº 042/2026 é para comprar uma retroescavadeira para o setor de Estradas e Rodagens, com propostas até 16/11/2026. O nº 043/2026 é um registro de preços (preços combinados para compras futuras, conforme a necessidade) de aparelhos de ar-condicionado para a Assistência Social e os Serviços Municipais, com propostas até 18/11/2026. O texto não informa valores.

20. Servidores Prefeitura · 26/10/2026

    O prefeito exonerou (dispensou) Potiguara de Oliveira Lara do cargo de confiança de Diretor do Departamento de Serviços Municipais. A portaria vale a partir da publicação.

21. Servidores Prefeitura · 26/10/2026

    O prefeito exonerou (dispensou) Thiago Barioni Maestrello do cargo de confiança de Diretor do Departamento de Obras e Engenharia. A portaria vale a partir da publicação.

22. Servidores Prefeitura · 26/10/2026

    O prefeito exonerou (dispensou) Anderson Rodrigues do cargo de confiança de Assessor de Gabinete de Diretor de Departamento. A portaria vale a partir da publicação.

23. Servidores Prefeitura · 26/10/2026

    O prefeito exonerou (dispensou) João Alexandre dos Santos do cargo de confiança de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano. A portaria vale a partir da publicação.

24. Servidores Prefeitura · 26/10/2026

    O prefeito nomeou Potiguara de Oliveira Lara para o cargo de confiança de Diretor do Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. A portaria vale a partir da publicação.

25. Servidores Prefeitura · 26/10/2026

    O prefeito nomeou Anderson Rodrigues para o cargo de confiança de Diretor do Departamento de Serviços Municipais. A portaria vale a partir da publicação.

26. Servidores Prefeitura · 26/10/2026

    O prefeito nomeou João Alexandre dos Santos para o cargo de confiança de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Obras e Engenharia. A portaria vale a partir da publicação.

27. Contratos Prefeitura · 22/10/2026

    A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses o contrato com a CONSULTORIA POLITICA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – JP LTDA, mantendo as condições anteriores, em aditivo de 21/10/2026. O texto não informa o valor nem o objeto do contrato.

28. Servidores Prefeitura · 21/10/2026

    O prefeito designou o servidor Dr. Fábio Valverde, médico efetivo do município, como Médico Responsável pela Câmara Técnica do Departamento Municipal de Saúde. Ele receberá uma gratificação mensal, prevista na Lei Complementar nº 268/2026, enquanto exercer a função. O texto não informa o valor.

29. Compras e licitações Prefeitura · 21/10/2026

    O prefeito homologou (confirmou o resultado) o Pregão Eletrônico nº 0037/2026 e entregou o lote 07 à BARAOSEG LTDA, pelo valor total de R$ 7.400,00. É um registro de preços (preços combinados para compras futuras) de equipamentos de proteção individual para os brigadistas municipais que combatem incêndios em vegetação.

    O que muda: Os equipamentos protegem os brigadistas que atuam no combate a incêndios em matas e vegetação.

    ValorR$ 7.400

30. Contratos Prefeitura · 21/10/2026

    A Prefeitura assinou, em 14/10/2026, o 2º termo aditivo (mudança num acordo que já existe) com a CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCÓOLATRA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO – CASA DIA, para despesas de custeio do projeto "Recuperação de vidas e inclusão dos dependentes químicos junto à família, trabalho e sociedade". O valor total indicado é de R$ 46.000,00, com vigência até 31/12/2026.

    O que muda: O repasse ajuda a manter o projeto de apoio a dependentes químicos e suas famílias.

    ValorR$ 46.000