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Três empresas (Cholmed, Nunesfarma e AMC Saúde) recorreram de uma decisão no Pregão Eletrônico nº 029/2026, que vai comprar fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda. O Prefeito seguiu o parecer da Procuradoria do Município; o texto não diz se os recursos foram aceitos ou negados. resumo feito por IA
O que muda: A compra atende famílias em situação de vulnerabilidade que dependem desses alimentos especiais.
DESPACHO DO GABINETE · edição 1538
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Processo n.º 029/2026 Pregão Eletrônico n.º 029/2026 Trata-se de recursos interpostos pelas licitantes CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, NUNESFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e AMC SAÚDE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, em face de decisão administrativa prolatada pelos pregoeiros do certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 029/2026, que objetiva o Registro de preços para aquisição de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dieta para nutrição enteral para atendimento às famílias com baixa renda e vítimas da vulnerabilidade social do município. O Procedimento vem instruído com as manifestações dos Pregoeiros, exaradas em 26 de outubro de 2026 e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, exarado em 27 de outubro de 2026. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na íntegra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos. Santa Rita do Passa Quatro, 28 de outubro de 2026. Marcelo Simão – Prefeito Municipal