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ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MARCELO SIMÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à elevada apreciação do Egrégio Plenário da Douta Casa de Leis o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O Programa Auxílio ao Desempregado, de caráter assistencial, criado pela Lei nº 3.351, de 18 de abril de 2017, objetiva proporcionar ocupação, meios de subsistência, requalificação profissional e recolocação no mercado de trabalho aos seus beneficiários.
Parágrafo único - O Programa será coordenado pelo Departamento de Assistência Social, com o apoio e a participação dos demais órgãos que integram a Administração Municipal direta.
Art. 2º - O Programa será desenvolvido através de Frentes de Trabalho, que se destinam em 70% do efetivo de integrantes do Programa, exclusivamente, à realização de serviços de limpeza e manutenção das vias e logradouros públicos, praças, escolas, prédios e monumentos públicos, inclusive serviços de jardinagem e até 30% do efetivo para a execução de outras atividades e tarefas de interesse comunitário, decorrentes da instituição e do desenvolvimento de projetos específicos (§ 1º do art.
1º da Lei n.º 3.351/2017).
Art. 3º - O Programa Auxílio ao Desempregado consiste na concessão mensal de bolsa-auxílio em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, no fornecimento de cesta básica, no padrão utilizado pelo Departamento de Assistência Social, na oferta de seguro de vida e de a…