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Contratos
Prefeitura · 08/08/2025
A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses o contrato com a Tec System Consultoria e Informática S/S Ltda e reduziu o valor de R$ 148.000,00 para R$ 136.608,00, porque a prorrogação vale só para o item 02. O texto não informa o número do contrato nem qual é o serviço.
ValorR$ 148.000
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Decretos
Prefeitura · 08/08/2025
O Decreto 3.664, de 07 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 1.036.100,00. Desse valor, R$ 986.100,00 vão para obras e instalações em Serviços de Utilidade Pública (Serviços Municipais) e R$ 50.000,00 para material de consumo na Gestão da Saúde, do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024, de R$ 986.100,00, e da anulação de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 de dotações de serviços de terceiros do Fundo Municipal de Saúde. O texto não diz quais obras serão feitas.
O que muda: O decreto reserva mais de R$ 1 milhão para obras e instalações de serviços municipais.
ValorR$ 1.036.100
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Contratos
Prefeitura · 08/08/2025
Contrato nº 090/2025, de 08/08/2025, entre a Prefeitura e a GENTE SEGURADORA S.A. para serviço de seguro veicular dos veículos da frota municipal, contratado por pregão eletrônico, no valor de R$ 295.000,00.
O que muda: Mostra o gasto de R$ 295.000,00 para segurar os veículos da Prefeitura.
ValorR$ 295.000
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Outros avisos
Prefeitura · 08/08/2025
Em despacho de 08 de agosto de 2025, o prefeito Marcelo Simão acatou integralmente a manifestação da Procuradoria Geral do Município sobre o recurso da Rede Sol Fuel Distribuidora S.A contra decisão do pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 024/2025, de combustíveis para a frota municipal. O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado.
O que muda: A decisão permite seguir o processo de compra de combustível para os veículos da Prefeitura.
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3.657, de 06 de agosto de 2025, homologa (aprova oficialmente) o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, aprovado pelo Plenário em 30/06/2025. O regimento diz que o COMDEMA é um órgão consultivo, propositivo e deliberativo, criado pela Lei nº 1.559/1984. Ele acompanha a política ambiental, recebe denúncias sobre danos ambientais e propõe normas e unidades de conservação. Tem 4 representantes do Poder Público e 4 da sociedade civil, reúne-se uma vez por mês em reuniões públicas e decide por maioria simples dos presentes.
O que muda: Define como funciona o conselho em que a população pode participar das decisões ambientais da cidade.
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3658, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional especial e suplementar de R$ 97.766,09: R$ 55.686,09 em Subvenções Sociais no Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 42.080,00 em material de consumo para Infraestrutura Esportiva. O dinheiro vem da anulação de outras dotações dos mesmos órgãos (R$ 55.686,09 em Auxílios e R$ 42.080,00 em serviços de terceiros).
O que muda: O decreto muda o tipo de gasto de verbas já reservadas para assistência social e esportes.
ValorR$ 97.766
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Compras e licitações
Prefeitura · 07/08/2025
Três homologações e adjudicações (confirmações oficiais do vencedor) de pregões, de 07 de agosto de 2025. Pregão 0032/2025: seguro veicular da frota municipal, vencedora GENTE SEGURADORA S.A., R$ 295.000,00. Pregão 0035/2025: medicamentos para o SEMEMOV (Castra-Móvel), vencedoras HOSP PRIME COMERCIAL LTDA, R$ 1.576,60, e ALC MORAES COMERCIAL LTDA, R$ 10.894,29. Pregão 00025/2025: medicamentos, suplementos e materiais médico-hospitalares para pacientes de Ação Judicial, com várias empresas, entre elas ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (R$ 963.576,60), INTERLAB (R$ 193.365,00) e COLOPLAST (R$ 166.089,25).
O que muda: Confirma compras de seguro de frota e de saúde, incluindo uma de valor alto para tratamentos garantidos pela Justiça.
ValorR$ 963.577
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3660, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 211.225,00 para Obras e Instalações em Serviços de Utilidade Pública (Serviços Municipais). O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita maior que a prevista). O texto do decreto não diz qual obra.
O que muda: O decreto libera R$ 211.225,00 para obras e instalações de serviços municipais.
ValorR$ 211.225
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3.663, de 07 de agosto de 2025, regulamenta como serão feitos o planejamento, a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária. Ele cria o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, de caráter consultivo, coordenado pelo Departamento de Finanças e Planejamento. O comitê avalia anualmente as políticas selecionadas e se reúne a cada semestre. A participação é serviço público relevante e não é remunerada. O relatório anual do PPA deve ser divulgado em meio eletrônico em até 150 dias após o fim do exercício.
O que muda: Define quem vai acompanhar se as metas do plano de quatro anos da cidade estão sendo cumpridas e como isso será divulgado.
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Servidores
Prefeitura · 07/08/2025
A Portaria nº 335, de 23 de julho de 2025, nomeia os membros da Comissão Municipal de Educação Ambiental, conforme o Decreto Municipal nº 2.863/2019. Poder público: Ana Victória da Silva (suplente Benedito de Souza Lopes Neto), Andrea Baston Ribeiro Marcondes (suplente Adelini Pelingrin) e Potiguara de Oliveira Lara (suplente Maria Heloisa Liberali Marcantonio). Sociedade civil: Bruno Felipe Siqueira Cesar (OAB, suplente Sidnei Fernando de Almeida), Pamela Guandalini (Parque Estadual Vassununga, suplente Adriano Candeias de Almeida) e Isabelly Girotto Pucci (COMASA, suplente Maria Eduarda Zanchetta). Revoga a Portaria nº 260, de 02 de junho de 2025.
O que muda: Define quem compõe a comissão que cuida da educação ambiental no município.
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3.656, de 31 de julho de 2025, abre crédito adicional suplementar (dinheiro a mais para despesas já previstas) de R$ 213.500,00. Os maiores valores vão para a Gestão da Saúde: R$ 50.000,00 em material de consumo, R$ 39.500,00 em material para distribuição gratuita e R$ 31.000,00 em passagens e locomoção. Também recebem Ensino Fundamental (R$ 24.000,00), Finanças (R$ 22.100,00 e R$ 2.700,00), Precatórios Judiciais (R$ 16.100,00), Turismo (R$ 14.000,00), Cultura (R$ 11.100,00) e Transporte Universitário (R$ 3.000,00). O dinheiro vem da anulação de outras dotações: Serviços Municipais (R$ 79.800,00), Saúde (R$ 50.000,00 e R$ 39.500,00), Educação Infantil (R$ 24.000,00) e Obras e Engenharia (R$ 20.200,00).
O que muda: Mostra como o orçamento de 2025 foi remanejado entre saúde, educação, cultura e outras áreas.
ValorR$ 213.500
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3661, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 329.121,08 para material de consumo na Gestão da Saúde, do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro vem do superávit financeiro (sobra de caixa) apurado no balanço de 2024.
O que muda: O decreto reforça com R$ 329.121,08 a compra de material de consumo da saúde.
ValorR$ 329.121
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Concursos
Prefeitura · 07/08/2025
A Convocação nº 61 do Concurso Público 02/2023 chama João Paulo Reato Nascimento (inscrição 5655), 1º classificado nas vagas de vigia reservadas a pessoas pretas e pardas, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura em até 3 dias úteis, das 8h às 17h. Quem não comparecer no prazo é considerado desistente.
O que muda: A convocação é o passo para preencher uma vaga de vigia por concurso.
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3662, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 630.717,73 para a Gestão da Saúde. As partes são: R$ 273.240,00 em vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil, R$ 220.000,00 em serviços de terceiros, R$ 50.750,68 em subvenções sociais, R$ 45.000,00 em material de consumo e R$ 41.727,05 em material para distribuição gratuita. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 323.990,68) e de superávit financeiro de 2024 (R$ 306.727,05).
O que muda: É um reforço de mais de R$ 630 mil para a saúde municipal, incluindo salários.
ValorR$ 630.718
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Decretos
Prefeitura · 07/08/2025
O Decreto nº 3659, de 06 de agosto de 2025, abre crédito adicional suplementar de R$ 320.000,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, para material, bem ou serviço de distribuição gratuita. O valor vem da anulação de R$ 320.000,00 de uma dotação de material de consumo do mesmo fundo.
O que muda: Remaneja R$ 320.000,00 para itens distribuídos gratuitamente à população pela Assistência Social.
ValorR$ 320.000
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Servidores
Prefeitura · 06/08/2025
A Portaria nº 370/2025, de 06 de agosto de 2025, concede a Claudia Pizetta Pavani 60 (sessenta) dias de licença-prêmio, de 11/09/2025 a 09/11/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 29/08/2019 a 28/08/2024.
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Servidores
Prefeitura · 06/08/2025
A Portaria nº 368/2025, de 06 de agosto de 2025, concede a Juliana Turato Caliman 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 12/08/2025 a 26/08/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 01/02/2017 a 31/01/2022.
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Servidores
Prefeitura · 06/08/2025
A Portaria nº 371/2025, de 06 de agosto de 2025, concede a Danila Aparecida Pupo Fusca 30 (trinta) dias de licença-prêmio, de 01/09/2025 a 30/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 20/03/2016 a 19/03/2021.
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Servidores
Prefeitura · 06/08/2025
A Portaria nº 366/2025, de 06 de agosto de 2025, concede a Debora Rejane de Gobbi 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 18/08/2025 a 01/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 01/03/2017 a 28/02/2022.
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Compras e licitações
Prefeitura · 06/08/2025
A Prefeitura abriu o Pregão Eletrônico nº 042/2025 para registrar preços de fraldas geriátricas descartáveis, que serão distribuídas de graça a pessoas idosas, acamadas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. As propostas vão até as 09:00 de 21/08/2025, e a disputa começa às 13:30 do mesmo dia, em bllcompras.com. O texto não informa valor.
O que muda: A compra deve abastecer a distribuição gratuita de fraldas a quem precisa.
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Servidores
Prefeitura · 06/08/2025
A Portaria nº 369/2025, de 06 de agosto de 2025, concede a Pierre Wagner Cezario 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 01/09/2025 a 15/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 26/01/2016 a 25/01/2021.
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Servidores
Prefeitura · 06/08/2025
A Portaria nº 367/2025, de 06 de agosto de 2025, concede a Edemir Donizete Candido 30 (trinta) dias de licença-prêmio, de 01/09/2025 a 30/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 07/04/2019 a 06/04/2024.
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Outros avisos
Prefeitura · 06/08/2025
Em despacho de 06 de agosto de 2025, o prefeito Marcelo Simão acatou integralmente a manifestação da Procuradoria Geral do Município sobre o recurso da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra decisão da pregoeira no Pregão Eletrônico nº 032/2025, de seguro dos veículos da frota municipal. O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado.
O que muda: A decisão permite seguir o processo de contratação do seguro da frota municipal.
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Outros avisos
Prefeitura · 05/08/2025
Errata (correção): a Prefeitura informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 05/08/2025, o Termo Aditivo ao Contrato nº 127/2024. Onde se lê "Contrato n.º 124/2024", leia-se "Contrato n.º 127/2024".
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.141, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 211.225,00 para o Departamento de Serviços Municipais (Obras e Instalações). O dinheiro é para o recapeamento asfáltico em trechos da Avenida Formoso, com recursos federais (Plano de Ação 09032024-071967/2024, Emenda Parlamentar 202430520002 - Baleia Rossi). A fonte é excesso de arrecadação de Transferências Especiais.
O que muda: Mostra que o recapeamento em trechos da Avenida Formoso será pago com verba federal.
ValorR$ 211.225
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Outros avisos
Câmara · 05/08/2025
A Resolução nº 006/2025, de 04 de agosto de 2025, regula o uso do veículo oficial da Câmara Municipal. Ele serve para transportar vereadores, servidores e contratados em cursos, reuniões e eventos, e o uso particular é proibido. A Mesa designa um responsável por controlar uso, manutenção, combustível e quilometragem. O uso em fins de semana e feriados exige autorização prévia do Presidente. Só motorista autorizado e habilitado pode dirigir. É proibido levar caronas ou transportar servidores de casa para o trabalho, e guardar o veículo em garagem residencial sem autorização do Presidente.
O que muda: Define regras para o uso de um bem público da Câmara e proíbe o uso para interesses particulares.
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Contratos
Prefeitura · 05/08/2025
A Prefeitura fez três aditivos (mudanças em contratos já existentes) em 04/08/2025: o contrato com Adilson Callix e outros foi prorrogado por 12 meses, com reajuste de 4,39% pelo IGP-M, e passou a valer R$ 35.375,68; o Contrato nº 042/2024, com Maria Edilene Gonçalves Pereira, e o Contrato nº 007/2025, com a Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda, foram prorrogados por 3 meses nas mesmas condições. O texto não informa o objeto dos contratos nem o valor dos dois últimos.
ValorR$ 35.376
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.142, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 329.121,08 em favor do Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro, com recursos estaduais (Resolução SS 76, de 22 de junho de 2022), é para materiais médico-hospitalares e outros materiais das Unidades Básicas de Saúde. A fonte é o superávit financeiro (sobra de caixa) do exercício anterior.
O que muda: Garante R$ 329.121,08 em materiais para os postos de saúde.
ValorR$ 329.121
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.143, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 630.717,73 em favor do Fundo Municipal de Saúde. Destina R$ 273.240,00 aos vencimentos dos agentes de combate a endemias (recursos federais), R$ 220.000,00 a serviços de terceiros e R$ 45.000,00 a materiais (recursos estaduais, Resolução SS 264/2024), e R$ 41.727,05 a material de distribuição gratuita (Resolução SS 76/2022). Há ainda repasses federais de R$ 16.374,08 à Apae e R$ 34.376,60 à Santa Casa de Misericórdia (Portaria 6464/2024 do Ministério da Saúde). O dinheiro vem de R$ 306.727,05 de superávit financeiro e de R$ 323.990,68 de excesso de arrecadação vindo do Ministério da Saúde.
O que muda: É um reforço de mais de R$ 630 mil para a saúde, incluindo o salário dos agentes de endemias e repasses à Apae e à Santa Casa.
ValorR$ 630.718
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Portarias
Câmara · 05/08/2025
A Portaria nº 024/2025 da Mesa Diretora da Câmara Municipal concede 30 dias de férias à servente Rita de Cássia Nardezi Vergna, de 11 de agosto a 09 de setembro, referentes ao período de 01/02/2024 a 31/01/2025.