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Processo 00099/25 Pregão Eletrônico 032/25 Trata-se de recurso administrativo interposto pela licitante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de decisão administrativa prolatada pela pregoeira do certame licitatório Pregão Eletrônico n°. 032/2025, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular, visando atender aos veículos da Frota Municipal. O Procedimento vem instruído com as manifestações da Pregoeira e da Procuradoria Geral do Município exaradas em 05 de agosto de 2025. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 06 de agosto de 2025.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal