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1. Outros avisos Prefeitura · 10/07/2025

   O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou, na Resolução nº 05/2025 (10/07/2025), o repasse de R$ 50.000,00 de uma emenda parlamentar (verba indicada por parlamentar) ao Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio da Proteção Social Especial, a ser aplicado no Lar São Vicente de Paulo.

   O que muda: O conselho aprovou a verba de R$ 50.000,00 que o município vai usar para manter o Lar São Vicente de Paulo.

2. Contratos Prefeitura · 10/07/2025

   A Prefeitura publicou dois aditivos (mudanças em contratos que já existem). O primeiro, de 08/07/2025, com CONSTRUMETA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, acrescenta R$ 44.500,59 ao valor, o que corresponde a 23,05%, com base nos artigos 124 e 125 da Lei 14.133/21. O segundo, de 10/07/2025, no Contrato nº 123/2023 com BJG AMBIENTAL LTDA, prorroga o prazo por mais 180 dias, com base no art. 57 da Lei 8.666/93. O texto não informa o objeto de nenhum dos contratos.

   ValorR$ 44.501

3. Decretos Prefeitura · 08/07/2025

   O Decreto nº 3636, de 04/07/2025, abre um crédito adicional suplementar (reforço de verba no orçamento) de R$ 148.970,00. O dinheiro vai para Administração Geral (R$ 27.970,00), Esportes (R$ 5.000,00), Cultura (R$ 20.000,00), Turismo (R$ 27.000,00) e Fundo Municipal de Saúde (R$ 69.000,00). Sai da anulação (cancelamento) de outras dotações do orçamento, no mesmo total de R$ 148.970,00, e o decreto cita a Lei 4.074/2024 como base.

   O que muda: Muda onde o dinheiro público será gasto, sem aumentar o orçamento total.

   ValorR$ 148.970

4. Outros avisos Prefeitura · 07/07/2025

   O prefeito suspendeu por tempo indeterminado ("sine die") o Pregão Eletrônico nº 031/2025 (Processo nº 000066/2025), registro de preços (preços combinados para compras futuras) de refeição servida em marmitex. O motivo informado é a necessidade de ajustes no Termo de Referência (documento que descreve o que será comprado). O texto não informa valores.

   O que muda: As empresas que retiraram o edital ficam sem data para a disputa até que o documento seja ajustado.

5. Servidores Prefeitura · 01/07/2025

   O prefeito nomeou JOSÉ RODRIGO SCARABEL para o cargo de provimento em comissão (de confiança, sem concurso) de Assessor de Gabinete, Ref. 49, criado pela Lei Complementar nº 091, de 24/03/2017 (Portaria nº 302/2025, de 01/07/2025). O texto não informa o salário.

6. Contratos Prefeitura · 01/07/2025

   A Prefeitura publicou dois contratos, ambos de 30/06/2025 e feitos sem licitação (inexigibilidade, usada quando só aquele fornecedor pode prestar o serviço). O Contrato nº 073/2025, com 51.095.555 ALESSANDRO SOUZA REIS, é para a produção e apresentação da banda Forró Matutos em atividades socioeducativas, por R$ 4.200,00. O Contrato nº 074/2025, com o SEBRAE SP, é para a cessão temporária de espaço na Feira do Empreendedor 2025, por R$ 31.780,00.

   ValorR$ 31.780

7. Servidores Prefeitura · 01/07/2025

   O prefeito suspendeu por tempo indeterminado ("sine die") o pregão eletrônico do Processo Administrativo nº 000674/2024, que trata da licença de uso de sistemas informatizados, com implantação, hospedagem em nuvem, treinamento e suporte, seguindo o Decreto nº 10.540/2020. O motivo é a necessidade de ajustes no Termo de Referência (documento que descreve o que será comprado). O texto não informa valores nem o número do pregão.

   O que muda: As empresas que retiraram o edital ficam sem data para a disputa até que o documento seja ajustado.

8. Compras e licitações Prefeitura · 01/07/2025

   A Prefeitura publicou o aviso de Dispensa de Licitação nº 0017/2025 para comprar tampos de pia em granito e armários sob medida em MDF para o Centro Odontológico, com valor total estimado de R$ 17.729,74. O aviso informa que a Prefeitura pretende contratar sem licitação completa, por dispensa de licitação (art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, usada para valores pequenos): os interessados enviam proposta de preços por e-mail ([email protected]) e a Prefeitura escolhe a mais vantajosa. O prazo para as propostas termina em 04/07/2025, às 23:59h.

   ValorR$ 17.730

9. Compras e licitações Prefeitura · 01/07/2025

   A Prefeitura publicou o aviso de Dispensa de Licitação nº 0018/2025 para contratar licença de uso, por 2 anos, do antivírus Kaspersky Next EDR Foundations Select Brazilian Edition, com valor total estimado de R$ 34.256,60. O aviso informa que a Prefeitura pretende contratar sem licitação completa, por dispensa de licitação (art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, usada para valores pequenos): os interessados enviam proposta de preços por e-mail ([email protected]) e a Prefeitura escolhe a mais vantajosa. O prazo para as propostas termina em 04/07/2025, às 23:59h.

   ValorR$ 34.257

10. Outros avisos Prefeitura · 27/06/2025

    O prefeito autorizou, sem licitação (inexigibilidade, usada quando só aquele fornecedor pode prestar o serviço), duas contratações. A primeira, com ALESSANDRO SOUSA REIS – MATUTOS PRODUÇÕES E EVENTOS (art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21), é a apresentação da Banda Forró dos Matutos na festa junina dos grupos da terceira idade dos Centros de Convivência dos Idosos, por R$ 4.200,00. A segunda, com o SEBRAE (art. 74, inciso III), é o fornecimento de 2 estandes de 12 m² com mobiliário e ligações elétricas, por R$ 31.780,00.

11. Contratos Prefeitura · 27/06/2025

    A Prefeitura publicou cinco contratos de 26/06/2025 para compra de brinquedos pelo Termo de Compromisso 201400331, PAR 2013 FNDE, todos por pregão eletrônico: nº 068 com REJANE COMÉRCIO DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS LTDA, R$ 3.020,00; nº 069 com MERCANTIL TOMASETTO LTDA, R$ 710,10; nº 070 com SONE COMÉRCIO ATACADISTA DE MULTIPRODUTOS LTDA, R$ 7.626,00; nº 071 com BRINK BRIL MATERIAIS ESCOLARES LTDA, R$ 6.234,00; e nº 072 com ANSAH COMÉRCIO LTDA, R$ 3.592,00. Também corrigiu o valor do Contrato nº 061/2025: onde estava R$ 177.541,00, o certo é R$ 17.751,00.

    ValorR$ 177.541

12. Decretos Prefeitura · 25/06/2025

    O Decreto nº 3.631, de 25/06/2025, abre um crédito adicional suplementar (reforço de verba no orçamento) de R$ 154.523,00, com base na Lei 4.074/2024. Vai para precatórios judiciais (R$ 50.000,00), Administração Geral (R$ 23.523,00), Fundo Municipal de Saúde (R$ 30.000,00 em material de consumo e R$ 21.000,00 em vencimentos) e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 30.000,00). O dinheiro vem da anulação (cancelamento) de outras dotações, no mesmo total.

    O que muda: Muda onde o dinheiro público será gasto, sem aumentar o orçamento total.

    ValorR$ 154.523

13. Compras e licitações Prefeitura · 25/06/2025

    A Prefeitura publicou o aviso de Dispensa de Licitação nº 0016/2025 para contratar o serviço de ornamentação do 33º Festival de Tradições Italianas, com valor total estimado de R$ 15.166,67. O aviso informa que a Prefeitura pretende contratar sem licitação completa, por dispensa de licitação (art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, usada para valores pequenos): os interessados enviam proposta de preços por e-mail ([email protected]) e a Prefeitura escolhe a mais vantajosa. O prazo para as propostas termina em 30/06/2025, às 23:59h.

    ValorR$ 15.167

14. Decretos Prefeitura · 24/06/2025

    O Decreto nº 3.627, de 23/06/2025, abre um crédito adicional suplementar (reforço de verba no orçamento) de R$ 163.750,00 para o Fundo Municipal de Saúde, em material e serviços para distribuição gratuita (R$ 43.750,00, R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00). O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 50.000,00), superávit financeiro (sobra de dinheiro de anos anteriores, R$ 70.000,00) e anulação de uma dotação de subvenções sociais (R$ 43.750,00). O decreto cita a Lei 4.133, de 23/06/2025.

    O que muda: Reforça o dinheiro da saúde para itens distribuídos gratuitamente à população.

    ValorR$ 163.750

15. Compras e licitações Prefeitura · 24/06/2025

    A Prefeitura abriu o Pregão Eletrônico nº 031/2025 (Processo nº 0066/2025) para registro de preços (preço fixado para compras futuras) de refeição servida em marmitex. As propostas valem de 26/06/2025 até as 09h de 16/07/2025. A disputa será em 16/07/2025, às 13:30. O texto não informa valores.

    O que muda: Empresas interessadas podem enviar propostas para fornecer marmitex à Prefeitura.

16. Leis Prefeitura · 23/06/2025

    A Lei nº 4.133, de 23/06/2025, abre crédito adicional suplementar (reforço de verba já prevista no orçamento) de R$ 163.750,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para medicamentos e suplementos alimentares das farmácias municipais. O dinheiro vem de R$ 70.000,00 de superávit (sobra de anos anteriores) do Programa Dose Certa, do Estado, R$ 50.000,00 de excesso de arrecadação da Assistência Farmacêutica federal e R$ 43.750,00 de anulação de subvenções sociais.

    O que muda: Dá mais dinheiro para a compra de remédios e suplementos distribuídos nas farmácias municipais.

    ValorR$ 163.750

17. Leis Prefeitura · 23/06/2025

    A Lei Complementar nº 232, de 23/06/2025, cria 2 vagas de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) e 2 vagas de Professor de Educação Infantil (PEI). As despesas saem da Lei Orçamentária Anual. O texto não informa o salário.

    O que muda: Aumenta o número de profissionais que podem atuar na educação infantil do município.

18. Compras e licitações Prefeitura · 18/06/2025

    A Prefeitura homologou (confirmou o resultado final de) o Pregão Eletrônico nº 017/2025, de brinquedos (termo de compromisso 201400331, PAR 2013 FNDE). Vencedoras: REJANE COMERCIO DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS LTDA, lotes 01, 14, 20, 21, 23 e 25, R$ 3.020,00; MERCANTIL TOMASETTO LTDA ME, lotes 02 e 03, R$ 710,10; SONE COMERCIO ATACADISTA DE MULTIPRODUTOS LTDA, lotes 10, 11, 12, 15, 17, 18, 19 e 22, R$ 6.234,00; ANSAH COMERCIO, lotes 13, 16 e 24, R$ 3.592,00.

    O que muda: Permite a compra dos brinquedos pelas empresas vencedoras.

    ValorR$ 6.234

19. Outros avisos Prefeitura · 18/06/2025

    Despacho de Julgamento de 18/06/2025: o prefeito aceita as manifestações do Departamento de Educação e da Procuradoria e decide o recurso da licitante GL Comércio e Serviços Eireli no Pregão Eletrônico nº 060/2024 (uniformes e tênis escolares, Processo 00581/24). O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado. Os autos seguem ao setor responsável.

20. Decretos Prefeitura · 17/06/2025

    O Decreto nº 3.624, de 12/06/2025, abre crédito adicional suplementar (reforço de verba) de R$ 105.000,00, com base na Lei 4.074/2024: R$ 5.000,00 para precatórios na Procuradoria, R$ 50.000,00 para obrigações tributárias em Finanças e R$ 50.000,00 para o Transporte Escolar das EMEFs. O dinheiro vem de anulação de outras verbas: R$ 5.000,00 de obrigações patronais, R$ 40.000,00 da Educação Infantil, R$ 10.000,00 de transporte escolar e R$ 50.000,00 de vencimentos dos Serviços Municipais.

    O que muda: Remaneja verba para pagar precatórios, tributos e o transporte escolar.

    ValorR$ 105.000

21. Portarias Prefeitura · 17/06/2025

    A Portaria nº 275/2025, de 13/06/2025, concede Gratificação de Função (LC nº 092/2017, art. 2º, II) a PEDRO FRANCISCO CAETANO SOARES (matrícula 773), Coordenador de Projeto ou Programa Governamental. O texto não informa o valor.

22. Concursos Prefeitura · 17/06/2025

    Edital de Convocação de 17/06/2025 chama a 1ª Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial para 24/06/2025, das 18h30 às 22h, no Centro Cultural Mário Covas. O tema é "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial". Reúne a Região Administrativa de Araraquara. As despesas saem de dotações já existentes. Depois, o edital de 23/06/2025 mudou a data para 28/06/2025.

    O que muda: A população e as entidades são convidadas a participar da conferência.

23. Contratos Prefeitura · 12/06/2025

    A Prefeitura fez dois contratos por pregão eletrônico para comprar peças do motor a diesel do veículo da frota 14, da saúde: o Contrato nº 057/2025 com a HEOT COMERCIAL LTDA (R$ 7.860,00) e o Contrato nº 058/2025 com a J. MARANGONI COMERCIAL – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (R$ 5.120,00).

    O que muda: Os contratos servem para consertar um veículo da frota da saúde.

    ValorR$ 7.860

24. Decretos Prefeitura · 11/06/2025

    O prefeito abriu um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 79.130,00. Os valores vão para Administração Geral (R$ 10.630,00), Ensino Fundamental (R$ 3.500,00) e Fundo Municipal de Saúde (R$ 65.000,00, em passagens e locomoção). O dinheiro sai de duas dotações do Fundo Municipal de Saúde: R$ 14.130,00 de vencimentos e R$ 65.000,00 de serviços de terceiros.

    ValorR$ 79.130

25. Decretos Prefeitura · 11/06/2025

    O Decreto nº 3.623 define quem forma o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criado pela Lei Complementar Municipal nº 162, de 18 de março de 2022, para o biênio 2025/2026. O conselho tem representantes de órgãos da Prefeitura e da Câmara Municipal e da sociedade civil (movimentos negro, de mulheres, de capoeira, religioso, artístico e cultural, e OAB), cada um com titular e suplente, todos nomeados no decreto.

    O que muda: A população pode saber quem representa cada área no conselho nos próximos dois anos.

26. Compras e licitações Prefeitura · 11/06/2025

    A Prefeitura republicou o Pregão Eletrônico nº 006/2025 para contratar empresa que forneça licença de uso de sistemas de informática, com implantação, conversão de dados, hospedagem em nuvem, treinamento, suporte e manutenção, seguindo o Decreto nº 10.540/2020. As propostas são recebidas até as 9h de 02/07/2025 e a disputa começa às 13h30 desse dia, pelo site bllcompras.com. O texto não informa o valor.

27. Servidores Prefeitura · 10/06/2025

    A Portaria nº 270/2025 nomeou a Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público 01/2025, para cargos da Câmara Municipal, ligada à reserva de vagas prevista na Lei Complementar nº 178/2022. A comissão tem 5 titulares e 5 suplentes, entre representantes do poder público e da sociedade civil ligada ao movimento negro.

28. Servidores Prefeitura · 10/06/2025

    A Portaria nº 272/2025 nomeou ROBERTA COSTA SIQUEIRA LEME para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Diretor de Departamento (Ref. 35), criado pela Lei Complementar nº 091/2017. O texto não informa o salário.

29. Contratos Prefeitura · 10/06/2025

    A Prefeitura publicou extratos de cinco termos de execução cultural que dão apoio financeiro a projetos aprovados no Edital nº 04/2024, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022). Cada projeto recebe R$ 10.000,00, num total de R$ 50.000,00: 'Acalanto, histórias e brincadeiras' (Laura Marques Pinto de Souza), 'Minha viola também pode – o legado de Teodoro Nogueira' (Luiz Guilherme Staine Prado), 'Vozes & Cores: Santa Rita por Inteiro' (Mariani Marconi Antunes), 'E no toque do tambor coração pulsou: Encontro de Samba de Roda' (Rayane Feliciano) e 'Dioguinho: A História Final' (Raisa Sampaio Moura de Oliveira). Os contratos valem por 9 meses após o recebimento do dinheiro.

    O que muda: Cinco projetos culturais recebem dinheiro público para serem realizados; o texto não detalha onde nem quando.

    ValorR$ 10.000

30. Compras e licitações Prefeitura · 10/06/2025

    A Prefeitura retificou (corrigiu) o aviso do Pregão Eletrônico nº 025/2025, para registrar preços de medicamentos, suplementos alimentares e materiais médico-hospitalares para pacientes de ação judicial. As propostas são recebidas até as 9h de 27/06/2025 e a disputa começa às 13h30 desse dia. O texto não informa o que foi corrigido nem o valor.