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1. Contratos Prefeitura · 12/03/2025

   Termo aditivo, de 11/03/2025, com a THS Provider SR Serviço de Comunicação Multimídia Ltda. Ele prorroga o contrato por mais 12 meses, para continuar o serviço, com base no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. O texto não informa o valor. Aditivo é uma mudança num contrato que já existe.

2. Contratos Prefeitura · 12/03/2025

   Termo aditivo, de 11/03/2025, com a Primasoft Informática Ltda. Ele prorroga o contrato por mais 12 meses e reajusta em 6,54% (IGP-M) o item "Licenças", que passa a R$ 10.036,07 (o texto escreve "R$ R$"). O amparo é o art. 107 da Lei 14.133/21. Aditivo é uma mudança num contrato que já existe.

   ValorR$ 10.036

3. Leis Prefeitura · 11/03/2025

   A Lei nº 4.104/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 33.600,00 à Casa de Apoio ao Alcoólatra e Drogado de Santa Rita do Passa Quatro (Casa DIA), para custear projetos socioassistenciais. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014).

   ValorR$ 33.600

4. Leis Prefeitura · 11/03/2025

   A Lei Complementar nº 225/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Engewater Saneamento Ltda. dois lotes do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Irineu Bianchini: lote 01 da quadra B (707,62 m²) e lote 02 da quadra B (676,01 m²). A doação vem do cumprimento de encargos da Lei 2.322/2000 e de uma promessa de cessão de 2010. A empresa paga a infraestrutura e as custas do cartório. O texto não informa o valor dos lotes.

   O que muda: Os terrenos deixam de ser do município e passam à empresa.

5. Leis Prefeitura · 11/03/2025

   A Lei nº 4.095/2025, de 11/03/2025, cria uma gratificação por desempenho de atividades previdenciárias para servidores efetivos da Prefeitura cedidos ao instituto de previdência Santa Rita-Prev. O valor é de 50% da referência 10 da Lei Complementar nº 219/2025. Ela não vira parte do salário nem da aposentadoria. É paga com recursos do Santa Rita-Prev. Servidores em cargo em comissão do instituto e servidores vindos de outros órgãos não recebem.

6. Leis Prefeitura · 11/03/2025

   A Lei nº 4.099/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 483.000,00 ao Lar São Vicente de Paulo, em 10 parcelas mensais. O dinheiro é para custeio de projetos de assistência social. O repasse é sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014) e sai do Fundo Municipal de Assistência Social.

   ValorR$ 483.000

7. Leis Prefeitura · 11/03/2025

   A Lei Complementar nº 224/2025, de 11/03/2025, revoga a Lei Complementar nº 47, de 25/03/2013. O texto não diz o assunto dessa lei revogada.

8. Concursos Prefeitura · 11/03/2025

   A Prefeitura convocou Débora Regina do Valle Carlos, 10ª colocada no Concurso Público nº 02/2023, para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil. Ela deve ir ao Departamento de Recursos Humanos em até 3 dias úteis. Se não for, será considerada desistente. É a convocação nº 45, de 11/03/2025.

9. Leis Prefeitura · 11/03/2025

   A Lei nº 4.109/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 94.500,00 à APAE, para o Programa de Atendimento Pedagógico Ensino Fundamental (PAPEF). O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014). O dinheiro sai da verba do Ensino Fundamental.

   ValorR$ 94.500

10. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.097/2025, de 11/03/2025, abre um crédito suplementar de R$ 33.100,00 para a Cultura, em serviços de terceiros (pessoa jurídica), com dinheiro do superávit de 2024. Crédito suplementar é dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro.

    ValorR$ 33.100

11. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.102/2025, de 11/03/2025, abre um crédito suplementar de R$ 7.500,00 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (subvenções sociais), com dinheiro do superávit de 2024. Crédito suplementar é dinheiro do orçamento colocado numa despesa que precisa de mais verba.

    ValorR$ 7.500

12. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.107/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 161.175,00 à APAE, para custear atendimento na área da saúde a jovens e adultos com deficiência intelectual, múltipla, TEA e AVC. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014).

    ValorR$ 161.175

13. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei Complementar nº 226/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Santa Fé Jardinagem Ltda. dois lotes do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Antônio Messina: lote 02 da quadra D (1.010,97 m²) e lote 03 da quadra D (1.135,14 m²). A doação vem do cumprimento de encargos da Lei 2.322/2000 e de uma promessa de cessão de 2010. A empresa paga a infraestrutura e as custas do cartório. O texto não informa o valor dos lotes.

    O que muda: Os terrenos deixam de ser do município e passam à empresa.

14. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.101/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 109.000,00 à Associação Futebol Nota 10, para custear projetos esportivos para crianças e adolescentes no contraturno escolar. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014).

    ValorR$ 109.000

15. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.100/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 412.650,00 à APAE de Santa Rita do Passa Quatro, para custear projetos socioassistenciais. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014). O dinheiro sai do Fundo Municipal de Assistência Social.

    ValorR$ 412.650

16. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei Complementar nº 228/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Allied Titanium Ltda. ME o lote 05 da quadra A (1.017,75 m²) do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Irineu Bianchini. A doação vem do cumprimento de encargos da Lei 2.322/2000 e de uma promessa de cessão de 2008. A empresa paga a infraestrutura e as custas do cartório. O texto não informa o valor do lote.

    O que muda: O terreno deixa de ser do município e passa à empresa.

17. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.108/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 221.235,00 à APAE, para o Programa de Prevenção à Deficiência de Crianças de 0 a 5 anos (atendimento ambulatorial), no Programa N.A.E. 2025. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014).

    ValorR$ 221.235

18. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.096/2025, de 11/03/2025, abre um crédito suplementar de R$ 136.640,00 para equipamentos, com dinheiro do superávit de 2024. O texto diz que atende a emendas dos vereadores: R$ 70.000,00 de Fernando Borges para equipamentos da Biblioteca Municipal e R$ 66.640,00 de Gilberto Bentlin Júnior para a Assistência Social, o SAMU e ar-condicionado do Posto de Saúde. Crédito suplementar é dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro.

    ValorR$ 136.640

19. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.110/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 250.000,00 à APAE, para o Programa N.A.E. 2025, o Núcleo de Atendimento Especializado em Distúrbios Neuropsicomotores na Infância e Adolescência. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014). O dinheiro sai do Fundo Municipal de Saúde.

    ValorR$ 250.000

20. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.098/2025, de 11/03/2025, muda a Lei nº 2.964/2011 sobre fiscalização de saúde pública, para a atenção aos casos de dengue. Quando não há risco imediato, o agente pode dar até 10 dias para corrigir a irregularidade antes do auto de infração. A defesa passa a ter 5 dias, o recurso ao Prefeito também 5 dias, e o Departamento de Saúde julga a defesa. A notificação por edital vale 5 dias após a publicação.

21. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei Complementar nº 227/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a doar à empresa Lossardo Construtora e Comércio Ltda. EPP o lote 01 da quadra D (1.473,94 m²) do Distrito Industrial Nilton Naitzel Júnior, na Rua Antônio Messina. A doação vem do cumprimento de encargos da Lei 2.322/2000 e de uma promessa de cessão de 2009. A empresa paga a infraestrutura e as custas do cartório. O texto não informa o valor do lote.

    O que muda: O terreno deixa de ser do município e passa à empresa.

22. Outros avisos 11/03/2025

    Este ato reúne três textos de 10/03/2025. 1) Homologação do pregão de gás de cozinha (GLP) para a alimentação escolar: Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda., R$ 59.520,00. 2) Reabertura da sessão do Pregão Presencial nº 013/2024, de demolição do canteiro da Praça Poeta Mário Mattoso, em 24/03/2025, às 09h, porque a empresa mais bem classificada recusou continuar e a segunda colocada quer executar pelo mesmo valor. 3) Aviso do Pregão Eletrônico nº 005/2025, para comprar adesivos de sinalização viária, com disputa em 25/03/2025. O texto não informa o valor do terceiro.

23. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.105/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 288.750,00 ao Instituto Social Caburlotto (Lar Dom Luiz Caburlotto), para custear projetos socioassistenciais. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014).

    ValorR$ 288.750

24. Servidores Prefeitura · 11/03/2025

    A Portaria nº 170/2025 concedeu à funcionária ou ao funcionário Graziela Trebian Palma de Souza (PEB I) 15 dias de licença-prêmio, de 11/03/2025 a 25/03/2025.

25. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.106/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 95.000,00 à Associação Bicho Sem Teto, para o funcionamento e a manutenção da entidade. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014). O dinheiro sai do Fundo Municipal de Saúde.

    ValorR$ 95.000

26. Leis Prefeitura · 11/03/2025

    A Lei nº 4.103/2025, de 11/03/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 104.100,00 à Associação Beneficente e Educacional Vida em Cristo (ABEVEC), para custear projetos socioassistenciais. O repasse é em 10 parcelas mensais, para custeio, sem chamamento público (art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014).

    ValorR$ 104.100

27. Outros avisos Câmara · 10/03/2025

    A Câmara Municipal publicou a lista de salários vigentes em 10/03/2025. Cargos efetivos: Procurador Jurídico R$ 9.615,97, Técnico em Contabilidade R$ 6.419,98, Oficial do Legislativo e Assistente Legislativo R$ 3.278,74, Servente R$ 1.839,72. Cargos em comissão: Diretor Geral R$ 9.615,97, Assessor Legislativo e Assessor de Imprensa R$ 5.392,22. Subsídio dos vereadores: R$ 3.201,08, e do presidente R$ 4.161,40. Os valores podem receber adicionais previstos em lei.

    O que muda: O morador pode ver quanto ganham os servidores da Câmara e os vereadores.

28. Portarias Câmara · 10/03/2025

    A Portaria nº 014/2025 da Câmara Municipal concedeu 30 dias de férias a Ana Carolina Gaviolli Tavares da Silva, Assessora Parlamentar, de 18/03/2025 a 06/04/2025. Dez dias serão pagos em dinheiro. O período de férias é de 16/08/2023 a 15/08/2024.

29. Compras e licitações Prefeitura · 10/03/2025

    Homologação do Pregão Presencial nº 0002/2025. A empresa Serginho Viola Eventos Ltda. vai explorar, organizar e realizar a 26ª Feira Agropecuária (FAPIS 2025), de 03 a 06/04/2025, com estrutura de shows, praça de alimentação e outros serviços. O valor total é de R$ 9.000,00. Homologar é confirmar o resultado da licitação.

    ValorR$ 9.000

30. Compras e licitações Prefeitura · 10/03/2025

    Extrato da Dispensa de Licitação nº 0001/2025 (contratação sem concorrência formal, permitida pelo art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021). A empresa J W Pereira da Silva Extintores foi contratada para elaborar e executar o projeto de segurança contra incêndio, para obter o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros nas baias do Clube de Campo, no Parque de Exposição Pedro Girotto. O valor global é de R$ 96.000,00.

    ValorR$ 96.000