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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074, de 19 de dezembro de 2024, modificada por normas posteriormente editadas, em favor dos departamentos, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 136.640,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), para atender à seguinte programação:
Unidade Código Discriminação Funcional Programática Código de Aplicação Valor – R$ 02.06.20 4.4.90.52-91 Equip. Material Perm. (omitido).2024 110.000 70.000,00 02.09.10 4.4.90.52-91 Equip. Material Perm. (omitido).2031 500.000 14.640,00 02.08.10 4.4.90.52-91 Equip. Material Perm. (omitido).2029 300.000 52.000,00 T O T A L =========================è 136.640,00 Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares que tratam o caput, destinam-se ao atendimento das despesas de capital para cumprimento de emendas impositivas do exercício de 2024 dos vereadores Fernando Borges (equipamentos para a Biblioteca Municipal – R$ 70.000,00); Gilberto Bentlin Júnior (equipamentos para a Assistência Social, equipamentos para o SAMU e unidades de ar condicionado para o Posto de Saúde – R…