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Leis
Prefeitura · 24/09/2025
A Lei nº 4.166/2025 autoriza abrir um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 396.000,00 para o Departamento de Serviços Municipais. Segundo a lei, o dinheiro é para recapeamento asfáltico em trecho da Rua Dr. José Pereira de Abreu e para a interligação viária entre a Rua Rafael Gândara Junior e a Avenida Frederico Ozanan, vindo de transferência especial pelo Deputado Federal Baleia Rossi.
O que muda: As obras devem melhorar o asfalto e a ligação entre ruas e avenidas da cidade.
ValorR$ 396.000
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Leis
Prefeitura · 24/09/2025
A Lei Complementar nº 234/2025 criou vagas de servidores efetivos: 3 de Vigia (total passa a 10), 3 de Agente de Combate a Endemias (total passa a 15) e 4 de Agente Comunitário de Saúde (total passa a 18). A lei diz que as despesas sairão do orçamento do município.
O que muda: O município passa a ter mais vagas de vigia, agente de combate a endemias e agente comunitário de saúde.
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Outros avisos
Câmara · 22/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Compras e licitações
Prefeitura · 22/09/2025
O prefeito homologou (confirmou o resultado de) o Pregão Eletrônico 0027/2025, que registra preços para compra futura de material médico e hospitalar para UBSs, SAMU, fisioterapia, UPA e o Departamento de Saúde. Dezenas de empresas venceram itens, com valores por empresa de R$ 257,70 a R$ 109.553,25.
O que muda: Os serviços de saúde do município terão preços combinados para repor material médico e hospitalar.
ValorR$ 109.553
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Outros avisos
Prefeitura · 22/09/2025
O prefeito decidiu o recurso da empresa Center Copy Importação e Informática Ltda ME contra a decisão da pregoeira no Pregão Eletrônico 040/2025 (processo 00096/2025), que é para comprar equipamentos e materiais permanentes para as unidades básicas de saúde. Ele acatou integralmente a decisão de julgamento da pregoeira e mandou o processo seguir. O texto não detalha o conteúdo dessa decisão.
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Portarias
Prefeitura · 22/09/2025
O prefeito instituiu a Comissão Técnica que vai analisar e dar nota às propostas técnicas da Concorrência nº 001/2025, para contratar empresa de serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades para o Departamento de Saúde. Os membros são Andrea de Cássia Estevam Duarte e Daniel Dias Fadeli.
O que muda: A comissão participa da escolha da empresa que prestará serviços médicos complementares à Saúde.
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Portarias
Prefeitura · 18/09/2025
A Portaria 455/2025 cria a Comissão de Seleção Saúde 2025. Ela vai analisar as manifestações de interesse do Edital de Seleção Interna de 2025 na área da saúde. Os membros são Dr. Fábio Scorsolini Valverde, Lucieni Maria Alves Denardi e Maria Carmem dos Santos.
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Contratos
Prefeitura · 18/09/2025
Foram publicados dois contratos. O Contrato 119/2025, de R$ 1.710,98, é com a Carmens Medicinals Brazil Importação e Comercialização de Produtos Farmacêuticos Ltda para comprar, de forma individual, o medicamento Carmen's Medicinals KIDS 300mg, por inexigibilidade (sem licitação). O Contrato 120/2025, de R$ 3.913,52, é com a L.N.C. Comércio e Prestações de Serviços Ltda, para o serviço de controle de acesso no Festival Zequinha de Abreu, nos dias 20 e 21 de setembro de 2025, por pregão presencial.
ValorR$ 3.914
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Decretos
Prefeitura · 18/09/2025
O Decreto 3.689, de 18 de setembro de 2025, abre um crédito suplementar de R$ 158.956,00 no orçamento. Crédito suplementar é dinheiro a mais para uma despesa que já estava prevista. Os valores vão para: educação infantil (R$ 90.000,00), turismo (R$ 46.700,00), assistência social (R$ 12.256,00) e saúde (R$ 10.000,00). O dinheiro vem do superávit financeiro de 2024 (R$ 56.700,00) e da anulação de outras dotações da educação infantil (R$ 12.256,00 e R$ 90.000,00).
O que muda: Mostra para onde o dinheiro foi remanejado no orçamento deste ano.
ValorR$ 158.956
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Outros avisos
Câmara · 18/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Compras e licitações
Prefeitura · 18/09/2025
O prefeito autorizou a compra, sem licitação, do medicamento Carmen's Medicinals Kids, da empresa Carmens Medicinals Brazil Importação e Comercialização de Produtos Farmacêuticos Ltda, por R$ 1.710,98, pago pelo Fundo Municipal de Saúde. A compra é para atender um paciente acompanhado por Câmara Técnica. A contratação foi por inexigibilidade (artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21), usada quando só um fornecedor pode fornecer o produto.
ValorR$ 1.711
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Outros avisos
Prefeitura · 18/09/2025
A Prefeitura convida a população para uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, no dia 22 de setembro de 2025, às 18h30, na Câmara Municipal (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Qualquer pessoa pode participar e enviar propostas por formulário. As sugestões serão analisadas pela equipe técnica e poderão entrar na LOA. Mais informações: 19-3582-9000 ou [email protected].
O que muda: É a chance de o cidadão dar sugestões sobre como o dinheiro público será usado em 2026.
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Compras e licitações
Prefeitura · 18/09/2025
O prefeito homologou o resultado de um credenciamento (processo 0011/2025) de empresas para consertos e manutenção da frota do município. Homologar é confirmar oficialmente o resultado. Os serviços incluem mecânica, elétrica, freios, suspensão, alinhamento, troca de óleo, funilaria e borracharia. A empresa habilitada é a Roberti & Sanches Auto Elétrica Ltda, para os itens 05, 06, 07 e 08.
O que muda: Define quem poderá fazer a manutenção dos veículos e máquinas da prefeitura.
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Contratos
Prefeitura · 17/09/2025
A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses o prazo de execução de um contrato com a empresa 3F Ltda, mantendo as condições já acertadas. O aditivo (mudança num contrato que já existe) é de 17/09/2025 e se apoia no artigo 107 da Lei 14.133/21. O texto não informa o objeto nem o valor do contrato.
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Servidores
Prefeitura · 17/09/2025
A Portaria 449/2025 cria uma Comissão de Sindicância para apurar os fatos descritos no Ofício 784/2025, protocolado no sistema Santa Rita Sem Papel. Sindicância é uma investigação interna da prefeitura. A comissão tem Dalson dos Santos Júnior (presidente), Cristiane Regina Camargo do Prado (secretária) e Caio Michelan de Macedo (membro).
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Servidores
Prefeitura · 17/09/2025
O prefeito concedeu 30 dias de licença-prêmio a Marcos Roberto Baptista, de 01/10/2025 a 30/10/2025. A licença-prêmio é um descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho. Ela se refere ao período de 01/06/2019 a 31/05/2024.
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Contratos
Prefeitura · 17/09/2025
Foram publicados os Contratos 117/2025 e 118/2025, ambos de R$ 879.281,91, com o Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda e a Promed Laboratório de Análises Clínicas Ltda. O objeto é o credenciamento de laboratórios para exames laboratoriais eletivos, com preços obtidos em pesquisa de mercado. A modalidade é inexigibilidade, que dispensa a licitação quando vários laboratórios podem ser credenciados.
O que muda: Define quem fará os exames de laboratório pagos pela prefeitura e quanto pode ser gasto.
ValorR$ 879.282
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Servidores
Prefeitura · 17/09/2025
O prefeito concedeu 15 dias de licença-prêmio a Eliana Conceição Lourenço Viviani, de 01/10/2025 a 15/10/2025. A licença-prêmio é um descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho. Ela se refere ao período de 01/02/2016 a 31/01/2021.
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Outros avisos
Câmara · 17/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Outros avisos
Prefeitura · 17/09/2025
A Prefeitura abriu dois leilões do tipo maior lance para conceder o uso de áreas de parques municipais para exploração de turismo, eventos, esportes, lazer e visitação. O Leilão 001/2025 é do Parque Cachoeira Três Quedas e será em 17/10/2025, às 9h. O Leilão 002/2025 é do Parque Deserto do Alemão e será em 20/10/2025, às 9h. Os editais estão no site da Prefeitura a partir de 22/09/2025, e os leilões acontecem na sala de licitações da Prefeitura (Rua Victor Meirelles, 89).
O que muda: Define quem poderá explorar atividades de turismo e lazer em dois parques da cidade.
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Compras e licitações
Prefeitura · 17/09/2025
A Prefeitura abriu o Chamamento Público 001/2025 para contratar uma empresa que faça o projeto e construa 50 unidades habitacionais de interesse social, do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os envelopes podem ser entregues de 22/09/2025 até 23/10/2025, às 9h. O edital está na Rua Victor Meirelles, 89, e no site da Prefeitura.
O que muda: Pode trazer 50 moradias populares para famílias do município.
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Servidores
Prefeitura · 17/09/2025
O prefeito concedeu 30 dias de licença-prêmio a Reynaldo Rezende de Azevedo Filho, de 29/10/2025 a 27/11/2025. A licença-prêmio é um descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho. Ela se refere ao período de 01/01/2019 a 31/12/2023.
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Servidores
Prefeitura · 17/09/2025
O prefeito concedeu 30 dias de licença-prêmio a Maritelma Zanotto Orlando, de 06/10/2025 a 04/11/2025. A licença-prêmio é um descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho. Ela se refere ao período de 09/05/2016 a 08/05/2021.
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Servidores
Prefeitura · 17/09/2025
O prefeito concedeu 15 dias de licença-prêmio a Gabriela Carolina Jordão, de 06/10/2025 a 20/10/2025. A licença-prêmio é um descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho. Ela se refere ao período de 01/08/2018 a 31/07/2023.
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Compras e licitações
Prefeitura · 17/09/2025
A Prefeitura abriu três concorrências. A Concorrência Eletrônica 005/2025 é para recapear o asfalto da Avenida Formoso, com disputa em 10/10/2025. A Concorrência Eletrônica 006/2025 é para recapear trechos das ruas Victor Meirelles, Coronel Joaquim Vitor, João Nogueira, Antônio Jacinto e José Rodrigues Palhares, com disputa em 15/10/2025. A Concorrência 001/2025 é para contratar serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades, com envelopes em 13/11/2025. Os editais saem a partir de 22/09/2025.
O que muda: Mostra quais ruas devem ser recapeadas e que a prefeitura busca contratar serviços médicos complementares.
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Outros avisos
Câmara · 16/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Outros avisos
Câmara · 16/09/2025
A Resolução 008/2025, da Câmara, regulamenta o contrato verbal para pequenas compras e serviços de pronto pagamento, de até R$ 12.545,11. Isso vale para despesas como cursos, serviços postais e gráficos, material de escritório, limpeza, manutenção do veículo oficial e pequenos consertos. Devem ter pedido por escrito, autorização do presidente e empenho (reserva do dinheiro). É proibido dividir a despesa para ficar no limite. Revoga a Resolução 006/2023.
O que muda: Mostra como a Câmara pode fazer pequenas compras sem licitação, e o limite do valor.
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Contratos
Prefeitura · 16/09/2025
Foram publicados dois contratos por dispensa de licitação. O Contrato 113/2025, de R$ 14.532,00, é com a Start Comércio de Artigos Esportivos Ltda para comprar bolas oficiais para o Departamento de Esportes. O Contrato 114/2025, de R$ 40.920,00, é com a Amana Geologia, Engenharia e Meio Ambiente S.S. Ltda para regularizar junto à CETESB e à ANM as áreas de extração de cascalho.
ValorR$ 40.920
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Leis
Prefeitura · 16/09/2025
A Lei 4.162, de 16 de setembro de 2025, permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entrem e fiquem em qualquer local, público ou privado, com alimentos para consumo próprio e utensílios básicos como copo, talher e prato. Quem recusar pode receber sanção ou multa, que dobra em caso de reincidência. O Executivo poderá regulamentar a lei.
O que muda: Garante a pessoas com autismo o direito de levar a própria comida a qualquer lugar da cidade.
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Leis
Prefeitura · 16/09/2025
A Lei 4.163, de 16 de setembro de 2025, cria a política municipal de uso da cannabis (maconha) medicinal. O município passa a dar, de graça, medicamentos à base de canabidiol (CBD) e/ou THC. O paciente precisa de ordem judicial ou autorização da Anvisa, receita de médico do serviço público e laudo. Deve ir às consultas pelo menos a cada seis meses, e a receita vale 30 dias. A retirada é de até três meses de tratamento por vez. A prefeitura poderá comprar os produtos, manter estoque e fazer convênios. As despesas saem do orçamento.
O que muda: Cria um programa de saúde que dá acesso gratuito a esses medicamentos para quem tem prescrição.