Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Será considerado válido o contrato verbal com a Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, para a realização de pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o art. 95, §2º, da Lei federal nº14.133/2021, alterado pelo Decreto federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. O valor previsto no caput acompanhará à atualização realizada pelo Governo Federal anualmente, nos termos do art. 182 da Lei federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - Serão consideradas como pequenas compras e/ou prestações de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação ou de contratação direta e que pela sua essencialidade possuam necessidade de pronta resposta, dentro do limite estabelecido no art. 1º, nos seguintes casos:
I - Despesas jud…