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1. Outros avisos Prefeitura · 28/04/2026

   A Vigilância Sanitária municipal deferiu (aprovou), em 27/04/2026, a renovação da licença de funcionamento do Centro de Diagnóstico Santa Rita (Cedisar) e da Agência Transfusional da Santa Casa, válidas até 16/04/2027, e a emissão de licença para a G. S. Clínica Médica Ltda. Também aprovou a alteração do responsável legal na Raia Drogasil (Raia Santa Rita) e em dois serviços do município: o consultório odontológico com raio X da UBS do CAIC e a Farmácia do CAIC.

2. Outros avisos Prefeitura · 27/04/2026

   O prefeito Marcelo Simão revogou (cancelou) o Pregão Eletrônico nº 005/2026 (Processo nº 0331/2025), pedido pela Saúde. O pregão era para registrar preços de medicamentos, suplementos, vitaminas, insumos, correlatos, medicamentos biológicos e insulinas, com maior desconto sobre a tabela da ABCFARMA. A base é o artigo 71, inciso II, da Lei 14.133/21. O texto não explica o motivo.

3. Decretos Prefeitura · 27/04/2026

   O Decreto nº 3.776, de 23/04/2026, abre um crédito adicional especial de R$ 530.000,00 para a Atenção Básica (Saúde): R$ 20.000,00 para equipamentos e material permanente, R$ 30.000,00 para material de consumo e R$ 480.000,00 para outros serviços de terceiros. O dinheiro vem de R$ 510.000,00 de superávit financeiro (sobra de caixa) de 2025 e da anulação (corte) de R$ 20.000,00 em material de consumo. O decreto se baseia na Lei nº 4.230, de 23/04/2026.

   O que muda: O dinheiro reforça a Atenção Básica de saúde do município.

   ValorR$ 530.000

4. Compras e licitações Prefeitura · 27/04/2026

   A Prefeitura abriu dois pregões eletrônicos para registro de preços. O Pregão nº 012/2026 é para comprar medicamentos e suplementos para pacientes de Câmara Técnica; as propostas vão até as 9h de 13/05/2026. O Pregão nº 013/2026 é para comprar medicamentos, suplementos alimentares e materiais médico-hospitalares para pacientes com ação judicial; as propostas vão até as 9h de 20/05/2026. As disputas começam às 13h30 dessas datas. O texto não informa valores.

   O que muda: As compras atendem pacientes que recebem remédios por decisão da Câmara Técnica ou da Justiça.

5. Decretos Prefeitura · 27/04/2026

   O Decreto nº 3.777, de 23/04/2026, abre um crédito adicional especial de R$ 411.859,81 para obras e instalações da Educação Infantil: R$ 200.684,81 e R$ 211.175,00. O dinheiro vem de R$ 211.175,00 de excesso de arrecadação (dinheiro que entrou a mais do que o previsto) e do corte de R$ 200.684,81 em obras do Ensino Fundamental. O decreto se baseia na Lei nº 4.231, de 23/04/2026.

   O que muda: O dinheiro é para obras na Educação Infantil.

   ValorR$ 411.860

6. Decretos Prefeitura · 27/04/2026

   O Decreto nº 3.778, de 23/04/2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 196.944,53 para os Serviços de Cultura, em eventos artísticos culturais. Os valores são R$ 159.547,31 em auxílios financeiros a pessoa física, R$ 17.500,00 em material de consumo, R$ 10.000,00 em equipamentos e R$ 9.897,22 em serviços de terceiros. O dinheiro vem de excesso de arrecadação do orçamento. O decreto se baseia na Lei nº 4.232, de 23/04/2026.

   O que muda: O dinheiro é para eventos e ações culturais da cidade.

   ValorR$ 196.945

7. Contratos Prefeitura · 27/04/2026

   A Prefeitura assinou o Contrato nº 068/2026 com a Alcans Telecom Ltda, por contratação direta, no valor de R$ 1.908,00, em 27/04/2026. O contrato é de um link de internet por fibra óptica, com velocidade mínima de 200 mbps e IP fixo, usado só como link de contingência (reserva).

   ValorR$ 1.908

8. Servidores Câmara · 27/04/2026

   A Portaria nº 08, de 23/04/2026, da Mesa da Câmara Municipal, concede 30 dias de licença-saúde a uma servente da Câmara, de 23/04/2026 a 22/05/2026, conforme atestado médico.

9. Contratos Prefeitura · 25/04/2026

   A Prefeitura assinou, em 24/04/2026, o Contrato nº 066/2026 com a Flex Comércio e Representação Ltda, por pregão presencial, no valor de R$ 3.552.246,81, para obras de infraestrutura, saneamento e drenagem do loteamento industrial Parque Industrial SP-330 (Rodovia Anhanguera, km 249, sentido sul, ruas 01, 02, 03, 04, 05 e 08). Também assinou o Contrato nº 067/2026 com Maricy Viana de Barros, por inexigibilidade (credenciamento), para reparos mecânicos, elétricos, de freios, suspensão, funilaria, tapeçaria e borracharia em veículos, máquinas e equipamentos do município. O valor desse segundo contrato depende dos serviços efetivamente prestados.

   O que muda: A obra faz a infraestrutura, o saneamento e a drenagem das ruas do loteamento industrial na Rodovia Anhanguera.

   ValorR$ 3.552.247

10. Servidores Prefeitura · 25/04/2026

    A Portaria nº 188/2026 concede a Andrea Mantello 15 dias de licença-prêmio, de 06/05/2026 a 20/05/2026, referente ao período de 13/08/2017 a 12/08/2022.

11. Portarias Prefeitura · 25/04/2026

    A Portaria nº 192/2026 contrata Jacqueline Oliveira de Souza como Professora de Educação Infantil (PEI), por prazo determinado, de 27/04/2026 a 23/10/2026, pelo regime CLT.

12. Contratos Prefeitura · 25/04/2026

    A Prefeitura assinou nove contratos (nº 057 a 065/2026), em 23/04/2026, por chamada pública, para comprar alimentos da agricultura familiar para a merenda dos alunos da rede pública, com verba do FNDE/PNAE. Foram contratados oito agricultores e a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar – Folha Verde (APAFFV), com valores de R$ 9.152,00 a R$ 29.414,60, que somam R$ 207.784,25.

    O que muda: A merenda dos alunos da rede pública terá alimentos comprados da agricultura familiar.

    ValorR$ 29.415

13. Decretos Prefeitura · 25/04/2026

    O Decreto nº 3.775, de 16/04/2026, abre um crédito adicional suplementar de R$ 295.000,00 para a Atenção Básica (Saúde): R$ 294.000,00 em serviços de terceiros e R$ 1.000,00 em serviços de tecnologia da informação. O dinheiro vem do corte de R$ 295.000,00 em vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil. O decreto se baseia na Lei nº 4.186, de 17/12/2025.

    O que muda: O dinheiro passa da folha de pessoal para serviços de terceiros na saúde.

    ValorR$ 295.000

14. Servidores Prefeitura · 25/04/2026

    A Portaria nº 189/2026 concede a Eudes Gomes dos Santos 30 dias de licença-prêmio, de 25/05/2026 a 23/06/2026, referente ao período de 14/07/2018 a 13/07/2023.

15. Contratos Prefeitura · 25/04/2026

    A Prefeitura fez um aditivo (mudança no contrato) com a Gente Seguradora S.A.: acréscimo de R$ 504,53, e o valor total passa a R$ 298.138,17. O motivo é incluir o veículo Fiat Strada End no seguro veicular. O aditivo se baseia no artigo 125 da Lei 14.133/21 e é de 24/04/2026.

    ValorR$ 298.138

16. Compras e licitações Prefeitura · 25/04/2026

    O prefeito Marcelo Simão autorizou a inexigibilidade de licitação (contratação sem concorrência), com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, para comprar da Auto Suture do Brasil Ltda, por R$ 19.410,00, insumos para atender a uma ação judicial de pacientes com diabetes tipo 1. O dinheiro sai do material de consumo da Atenção Básica.

    O que muda: A compra atende pacientes com diabetes tipo 1 que têm decisão judicial.

    ValorR$ 19.410

17. Servidores Prefeitura · 25/04/2026

    A Portaria nº 191/2026 concede a Lucas Manoel Mangueira Soares licença-prêmio. O texto diz 30 dias, mas o período indicado vai de 19/05/2026 a 02/06/2026. O período de direito é de 27/05/2019 a 26/05/2024.

18. Servidores Prefeitura · 25/04/2026

    A Portaria nº 190/2026 concede a Mariana Yamashita Gimenez 15 dias de licença-prêmio, de 14/05/2026 a 28/05/2026, referente ao período de 31/05/2019 a 30/05/2024.

19. Servidores Prefeitura · 25/04/2026

    A Portaria nº 187/2026 concede a Valdecir de Sousa 30 dias de licença-prêmio, de 28/04/2026 a 27/05/2026, referente ao período de 16/11/2019 a 15/11/2024.

20. Compras e licitações Prefeitura · 23/04/2026

    O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central (CONIAC) autorizou e ratificou a Dispensa de Licitação nº 001/2026, com base no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/21. A contratada é a Ágilgov Contabilidade e Serviços Administrativos Ltda, por R$ 84.000,00, por 12 meses. O serviço é de orientação técnica a agentes públicos do consórcio nas áreas orçamentária, contábil e financeira, inclusive nas rotinas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O ato é assinado pelo diretor executivo do CONIAC, Luciano D’avila Pereira.

    ValorR$ 84.000

21. Leis Prefeitura · 23/04/2026

    A Lei nº 4.232, de 23/04/2026, abre um crédito adicional suplementar para os Serviços de Cultura, com dinheiro de excesso de arrecadação (dinheiro a mais do que o previsto) vindo de repasse federal da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), exercício de 2026, ciclo 2. O texto informa o total de R$ 196.994,53, mas a soma dos itens listados (R$ 159.547,31 em auxílios a pessoas físicas, R$ 17.500,00 em material de consumo, R$ 10.000,00 em equipamentos e R$ 9.897,22 em serviços de terceiros) dá R$ 196.944,53. O dinheiro é para despesas de capital e custeio do departamento.

    O que muda: O dinheiro federal da PNAB vai para o fomento da cultura na cidade.

    ValorR$ 196.995

22. Compras e licitações Prefeitura · 23/04/2026

    O prefeito Marcelo Simão homologou (aprovou), em 22/04/2026, a habilitação de Maricy Viana de Barros no Credenciamento nº 0003/2025 (Processo nº 0011/2025). O credenciamento é para serviços de mecânica, elétrica, freios, suspensão, alinhamento, funilaria e borracharia, com peças, em veículos, máquinas e equipamentos do município. O texto não informa valor.

23. Leis Prefeitura · 23/04/2026

    A Lei nº 4.231, de 23/04/2026, abre para o Departamento de Educação um crédito adicional especial de R$ 411.859,81, para a reforma da EMEI João Prudêncio Ribeiro e da Creche Municipal Romilda Amélia Vicheti Beltrame. O dinheiro vem do corte de R$ 200.684,81 em obras do Ensino Fundamental e de R$ 211.175,00 de excesso de arrecadação (dinheiro a mais do que o previsto), de uma emenda parlamentar estadual do parlamentar Marcio Nakashima.

    O que muda: O dinheiro é para reformar uma escola infantil e uma creche.

    ValorR$ 411.860

24. Leis Prefeitura · 23/04/2026

    A Lei nº 4.230, de 23/04/2026, abre para o Fundo Municipal de Saúde um crédito adicional especial de R$ 20.000,00 e um suplementar de quinhentos e dez mil reais, num total de R$ 530.000,00. O dinheiro é para equipamentos e material permanente, material de consumo, reparos e manutenção da frota da Saúde, e serviços médicos complementares de urgência, emergência e especialidades. Os recursos vêm do corte de R$ 20.000,00 em material de consumo e de R$ 510.000,00 de superávit financeiro (sobra de caixa), de emenda parlamentar estadual do Deputado Léo Oliveira.

    O que muda: O dinheiro reforça a Saúde do município, com mais de R$ 500 mil.

    ValorR$ 530.000

25. Portarias Prefeitura · 23/04/2026

    A Portaria nº 186/2026 declara legal o acúmulo de cargos ou funções de vários professores e professoras da rede municipal de ensino. Cada um tem outro cargo de professor em escola do município ou de cidades vizinhas, como Porto Ferreira, Tambaú, Santa Rosa de Viterbo e Santa Cruz das Palmeiras. O texto cita o artigo 37 da Constituição Federal.

26. Servidores Prefeitura · 22/04/2026

    A Portaria nº 184/2026 concede a Marcela Cristiane Rocha Santoro 15 dias de licença-prêmio, de 20/05/2026 a 03/06/2026, referente ao período de 05/03/2020 a 04/03/2025.

27. Portarias Prefeitura · 22/04/2026

    A Portaria nº 185/2026 contrata Gabriela Belizario da Silva como Professora de Educação Infantil (PEI), por prazo determinado, de 22/04/2026 a 16/12/2026, pelo regime CLT.

28. Servidores Prefeitura · 22/04/2026

    A Portaria nº 177, de 22/04/2026, prorroga por mais 30 dias o prazo da Comissão Sindicante, criada pela Portaria nº 546, de 17/11/2025, para concluir os trabalhos de apuração de responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 926/25. A prorrogação foi pedida pelo presidente da comissão. O texto não informa quem é investigado.

29. Servidores Prefeitura · 22/04/2026

    A Portaria nº 183/2026 concede a Rafael Wilson de Oliveira Candido 15 dias de licença-prêmio, de 25/05/2026 a 08/06/2026, referente ao período de 01/06/2020 a 31/05/2025.

30. Contratos Prefeitura · 22/04/2026

    A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses o contrato com a Copimaq de Campinas Comércio de Máquinas Ltda, para continuar o serviço prestado. O aditivo se baseia no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e é de 16/04/2026. O texto não informa o objeto nem o valor.