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1. Decretos Prefeitura · 27/03/2025

   O Decreto nº 3.583, de 20/03/2025, abre um crédito suplementar de R$ 210.600,00 no Fundo Municipal de Saúde, com base na Lei 4.112/2025. Deste valor, R$ 150.000,00 vão para material de consumo e R$ 60.600,00 para equipamentos. O dinheiro vem do superávit de 2024 (R$ 150.000,00) e da redução de outra verba da Saúde, a de serviços de terceiros (R$ 60.600,00). Crédito suplementar é dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro.

   ValorR$ 210.600

2. Contratos Prefeitura · 27/03/2025

   Termo aditivo com S.A. O Estado de S. Paulo, de 26/03/2025. Ele prorroga o contrato por mais 12 meses e soma R$ 123,76. O valor anual passa a ser de R$ 1.164,80. O texto cita o art. 107 da Lei 14.133/21 e não diz qual é o serviço. Aditivo é uma mudança num contrato que já existe.

   ValorR$ 1.165

3. Decretos Prefeitura · 27/03/2025

   O Decreto nº 3.581, de 11/03/2025, abre um crédito suplementar de R$ 136.640,00, com base na Lei 4.096/2025. O dinheiro é para comprar equipamentos e material permanente: R$ 70.000,00 para eventos culturais, R$ 52.000,00 para a gestão da Saúde e R$ 14.640,00 para o Fundo de Assistência Social. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2024. Crédito suplementar é dinheiro do orçamento colocado numa despesa que precisa de mais verba.

   ValorR$ 136.640

4. Compras e licitações Prefeitura · 27/03/2025

   Este ato reúne quatro textos. 1) Aviso do Pregão Eletrônico nº 007/2025, para registro de preços de alimentos; propostas até 11/04/2025, às 09h. 2) Homologação do Pregão nº 0013/2024: a Construmeta Construção Civil Ltda. fará a demolição do canteiro da Praça Poeta Mário Mattoso por R$ 193.100,00. 3) Homologação do Pregão nº 0004/2025: a Motor 1000 Retífica de Motores Ltda. fará a retífica do motor da retroescavadeira JCB por R$ 19.850,00. 4) Aditivo ao Contrato nº 060/2023 com a WWM Engenharia e Negócios Ltda.: prazo de mais 12 meses e acréscimo de R$ 37.587,13 (reajuste IGP-M), chegando a R$ 482.932,31. Homologar é confirmar o resultado da licitação.

   ValorR$ 482.932

5. Decretos Prefeitura · 27/03/2025

   O Decreto nº 3.582, de 11/03/2025, abre um crédito suplementar de R$ 33.100,00, com base na Lei 4.097/2025. O dinheiro vai para a Promoção de Eventos Artísticos Culturais (serviços de terceiros, pessoa jurídica). Vem do superávit financeiro de 2024. Crédito suplementar é dinheiro do orçamento colocado numa despesa que precisa de mais verba.

   ValorR$ 33.100

6. Outros avisos Prefeitura · 27/03/2025

   Este é o demonstrativo de aplicação em saúde de janeiro e fevereiro de 2025. O texto mostra R$ 12.887.033,39 de despesas empenhadas em ações e serviços públicos de saúde, R$ 5.723.367,27 liquidadas e R$ 4.294.712,73 pagas. O mínimo exigido por lei é 15% da receita de impostos, e o texto indica 30,08% na coluna das despesas liquidadas e 67,74% na das empenhadas. A tabela traz zeros nas linhas de limite não cumprido. O texto está bagunçado e algumas colunas ficam difíceis de ler.

   O que muda: A lei exige que o município aplique em saúde, no mínimo, 15% da receita de impostos.

7. Leis Prefeitura · 27/03/2025

   A Lei nº 4.113/2025, de 26/03/2025, desafeta uma área do Jardim Planalto: o sistema de lazer da quadra 30, com 12.976,62 metros quadrados, entre as ruas Olinto Carnielli e Nelson Reatto. Desafetar quer dizer que a área deixa de ser de uso especial e passa a ser bem do município que pode ser vendido ou usado de outra forma. A lei também autoriza a Prefeitura a fazer ali um loteamento residencial do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos federais (FAR e FNHIS).

   O que muda: A área deixa de ser espaço de lazer para receber moradias do programa federal.

8. Contratos Câmara · 25/03/2025

   A Câmara Municipal publicou o Aditamento nº 007/2025 com a empresa THS Provider Serviços de Comunicação Multimídia Ltda. Ele renova por 12 meses, de 08/04/2025 a 07/04/2026, o serviço de internet por fibra ótica de 100 Mbits. O valor é de R$ 4.198,80, em 12 parcelas mensais de R$ 349,90.

   ValorR$ 4.199

9. Contratos Prefeitura · 25/03/2025

   Ata de registro de preços do pregão para comprar medicamentos, suplementos alimentares, vitaminas, insumos e insulinas para as unidades de saúde e para o SUS no município. O critério é o maior desconto sobre a tabela ABCFARMA. A vencedora é a Alfa & Omega Medical Ltda., com valor total de R$ 383.900,00, nos lotes 01 a 05. Ata de registro de preços é uma lista de preços combinados para compras futuras, conforme a necessidade.

   ValorR$ 383.900

10. Compras e licitações Prefeitura · 25/03/2025

    Homologação do Pregão Presencial nº 0003/2025. A empresa F A R Editora e Gráfica Ltda. foi escolhida para produzir imagens e vídeos jornalísticos, documentais e educacionais, que serão usados nos canais da Prefeitura, como internet, redes sociais, rádio e TV. O valor total é de R$ 195.000,00. A homologação é de 24/03/2025.

    ValorR$ 195.000

11. Portarias Prefeitura · 24/03/2025

    A Portaria nº 182/2025 contratou Luzia Rodrigues de Oliveira, pelo regime CLT, para a função de Professor de Sala de Apoio (PSA) de Educação Especial, com prazo determinado, de 24/03/2025 a 09/06/2025.

12. Servidores Prefeitura · 24/03/2025

    A Portaria nº 181/2025 concedeu à funcionária ou ao funcionário Catia Cislaine Zamprogno 15 dias de licença-prêmio, de 24/03/2025 a 07/04/2025.

13. Portarias Prefeitura · 24/03/2025

    A Portaria nº 183/2025 declara legal o acúmulo de cargos de vários profissionais da educação, com base no art. 37 da Constituição Federal. O ato lista professores do Departamento de Educação e de escolas e creches do município, como CAIC, Madre Carmelita e Romilda Beltrame. O segundo cargo de alguns é na APAE, na Etec, no CAIS ou em escolas de Tambaú, Porto Ferreira e Descalvado. Cada um tem dois cargos em horários diferentes, e todos foram declarados com "acumulação legal". A lista tem muitos nomes e este resumo não os repete.

14. Decretos Prefeitura · 21/03/2025

    O Decreto nº 3.584, de 21/03/2025, permite o uso gratuito, por prazo indeterminado e a título precário, de uma caminhonete Chevrolet S10 (2021/2022) pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, 38º Batalhão de Policiamento do Interior. Ela será usada em segurança, rondas e transporte no município. A Prefeitura fica com a manutenção, o combustível e os impostos do veículo. A permissão pode ser revogada a qualquer momento, sem indenização.

15. Compras e licitações Prefeitura · 21/03/2025

    O ato traz homologações do Prefeito, de 20/03/2025. 1) Pregão para registro de preços de medicamentos e insulinas: Alfa & Omega Medical Ltda., R$ 383.900,00. 2) Chamada Pública nº 002/2025, do Programa Cesta Verde, com alimentos da agricultura familiar: Paulo Eduardo Cassiano da Silva (R$ 15.134,40), Associação Folha Verde (R$ 127.159,20) e Cooperativa COASCRE (R$ 76.628,16). 3) Chamada Pública nº 001/2025, de alimentos da agricultura familiar para a merenda (PNAE/FNDE), com nove fornecedores e valores entre R$ 15.020,52 e R$ 48.876,90; o nome de Rosalina Liberato Chefer aparece duas vezes. Também há o aviso do Pregão Presencial nº 005/2025, para coleta manual de lixo urbano, com abertura dos envelopes em 07/04/2025, às 09h.

    ValorR$ 383.900

16. Outros avisos Prefeitura · 21/03/2025

    A Vigilância Sanitária publicou dois deferimentos. O primeiro aceita que Flavia Buscariollo Barbosa assuma como responsável técnica substituta do laboratório Bio Diagnóstico Laboratório de Análises Clínicas e Citologia (protocolo de 19/03/2025). O segundo cancela a licença de funcionamento da Dentello & Guerra Drogaria (protocolo de 18/03/2025). O ato é assinado pela diretora Jessica Linares, em 21/03/2025.

17. Compras e licitações Prefeitura · 21/03/2025

    Dois termos aditivos com A. Juliati, de 20/03/2025: um ao contrato nº 010/2024 e outro ao nº 044/2024. Cada um prorroga o prazo por mais 12 meses. A empresa abriu mão do reajuste, e as condições anteriores continuam. O texto cita o art. 84 da Lei 14.133/21 e não informa o objeto nem o valor dos contratos. Aditivo é uma mudança num contrato que já existe.

18. Compras e licitações Prefeitura · 21/03/2025

    O Prefeito ratificou, sem concorrência (inexigibilidade, art. 74, inciso V da Lei 14.133/21), a contratação do Instituto das Filhas de São José do Carbulotto no Brasil. O objetivo é instalar o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I). O valor é de R$ 4.500,00 por mês, pagos pelo Fundo Municipal de Saúde. Ratificar é confirmar a contratação.

    O que muda: O CAPS I é o serviço de saúde mental da cidade.

    ValorR$ 4.500

19. Leis Prefeitura · 20/03/2025

    A Lei nº 4.111/2025, de 20/03/2025, muda a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, criado pela Lei 3.115/2013. O conselho passa a ter representantes do Conselho de Saúde, da Câmara, da Vigilância Sanitária, de associações protetoras de animais, do Conselho de Urbanismo, da sociedade civil, da Saúde, da medicina veterinária, da Educação, do Meio Ambiente e do setor de Zoonoses. A lei vale desde a publicação.

20. Contratos Prefeitura · 20/03/2025

    O ato foi publicado na seção de aditivos, mas traz outros textos, de 20/03/2025. Há a homologação do pregão de medicamentos, com a Alfa & Omega Medical Ltda. (R$ 383.900,00). Há a homologação das chamadas públicas nº 002/2025 (Cesta Verde) e nº 001/2025 (merenda, PNAE) de alimentos da agricultura familiar. Também há o aviso do Pregão Presencial nº 005/2025 para coleta manual de lixo urbano. O texto não traz um termo aditivo.

    ValorR$ 383.900

21. Compras e licitações Prefeitura · 20/03/2025

    A Prefeitura avisou que fará a Dispensa de Licitação nº 002/2025 (art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021) para alugar 41 stands de 4 m x 3 m para a Feira do Comércio. O valor estimado é de R$ 49.063,35. As propostas podem ser enviadas por e-mail até 25/03/2025, às 23h59.

    ValorR$ 49.063

22. Leis Prefeitura · 20/03/2025

    A Lei nº 4.112/2025, de 20/03/2025, abre um crédito suplementar de R$ 210.600,00 para o Fundo Municipal de Saúde. R$ 150.000,00 vêm de superávit de uma emenda parlamentar e servem para fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda. R$ 60.600,00 vêm de outra dotação anulada e servem para um gerador da farmácia Geraldo Manarin e um compressor de ar odontológico do PAS Dr. José Mario Castaldi. Crédito suplementar é dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro.

    ValorR$ 210.600

23. Compras e licitações Câmara · 19/03/2025

    A Câmara Municipal avisou que fará a Dispensa de Licitação nº 003/2025 (art. 75, inciso XV da Lei 14.133/2021). O objetivo é contratar uma empresa para organizar o concurso público da Câmara: 1 vaga de Procurador Jurídico, 2 de Assistente Legislativo e cadastro de reserva. Propostas podem ser enviadas por e-mail ou entregues na Câmara até 31/03/2025, às 23h59. O texto não informa o valor.

24. Contratos Prefeitura · 19/03/2025

    A Prefeitura assinou os contratos nº 010 a 015/2025 em 19/03/2025, sem concorrência (inexigibilidade), para shows na 26ª Feira Agropecuária (FAPIS 2025). Dia 03/04: Heitor e Murilo (R$ 45.000,00) e Henrique e Diego (R$ 200.000,00). Dia 04/04: Alex e Leandro (R$ 70.000,00) e Loubet (R$ 140.000,00). Dia 05/04: Charles & Mancini (R$ 70.000,00) e George Henrique & Rodrigo (R$ 200.000,00). Os contratos somam R$ 725.000,00. Os valores são pagos às empresas de produção artística que representam as duplas.

    ValorR$ 200.000

25. Servidores Prefeitura · 19/03/2025

    A Portaria nº 180/2025 exonerou, a pedido, Danielli Silva dos Santos Costa da função de Professor de Educação Infantil (PEI), com prazo determinado, a partir de 19/03/2025.

26. Servidores Prefeitura · 19/03/2025

    A Portaria nº 179/2025 nomeou Debora Regina do Valle Carlos para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil, em regime estatutário, desde 18/03/2025. Ela foi a 10ª colocada no Concurso Público (Edital nº 02/2023).

27. Concursos 18/03/2025

    A Prefeitura convocou, em 18/03/2025, Mariana Quintans Guerra de Oliveira, 2ª colocada no Concurso Público nº 02/2023, para o cargo de Médico Ginecologista/Obstetra. Ela deve ir ao Departamento de Recursos Humanos em até 3 dias úteis; se não for, será considerada desistente.

28. Concursos 18/03/2025

    A Prefeitura convocou Renata Fabris Paulin Bordini, 1ª colocada no Concurso Público nº 02/2023, para o cargo de Cirurgião Dentista PSF. A pessoa deve ir ao Departamento de Recursos Humanos em até 3 dias úteis. Se não for, será considerada desistente. A convocação é de 18/03/2025.

29. Concursos 18/03/2025

    A Prefeitura convocou João Henrique de Figueiredo Carvalho Felisali, 2º colocado no Concurso Público nº 02/2023, para o cargo de Médico Clínico Geral. A pessoa deve ir ao Departamento de Recursos Humanos em até 3 dias úteis. Se não for, será considerada desistente. A convocação é de 18/03/2025.

30. Concursos 18/03/2025

    A Prefeitura convocou Vinicius Thiago Conde Bertelli, 1º colocado no Concurso Público nº 02/2023, para o cargo de Médico Ortopedista. A pessoa deve ir ao Departamento de Recursos Humanos em até 3 dias úteis. Se não for, será considerada desistente. A convocação é de 18/03/2025.