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Ref. Manifestação de interesse da Câmara Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do §3º do art. 75 da Lei Nº.14.133/2021.
Processo Administrativo nº 003/2025.
Dispensa de Licitação nº 003/2025.
Amparo Legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso XV.
OBJETO: Contratação de empresa/entidade especializada para a prestação de serviços de planejamento, elaboração, organização e execução do processo seletivo de pessoal, na modalidade de concurso público, para provimento efetivo de 01 (uma) vaga de Procurador Jurídico, de nível superior e 02 (duas) vagas de Assistente Legislativo, de nível médio em constituição de cadastros de reserva, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e mais aquelas vagarem e/ou que forem criadas e disponibilizadas para concurso ou processo seletivo durante a vigência do concurso, com fornecimento completo de recursos materiais e humanos e, a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda logística necessária à execução dos serviços.
A Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP, torna público para conhecimento dos interessados, que instaurou Processo de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, XV da lei nº 14.133/2021 destinado à seleção de empresa para a execução do objeto em epígrafe.
Visando atender ao disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal vem m…