Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, instituído pela Lei nº 3.115, de 22 de julho de 2013, e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 3.115, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"..................
Art. 2º O Conselho será constituído pelos seguintes membros:
I - até dois representantes do Conselho Municipal de Saúde;
II - um representante indicado pela Câmara Municipal;
III - um representante da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
IV - até dois representantes indicados por associações protetoras dos animais, instaladas no Município;
V - um representante do Conselho Municipal de Urbanismo;
VI - três representantes da sociedade civil;
VII - um representante do Departamento Municipal de Saúde;
VIII - até dois representantes dos profissionais da área de medicina veterinária, instalados no Município;
IX - dois representantes do Departamento Municipal de Educação;
X - um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
XI – um representante do Setor Municipal de Zoonoses.
..................” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, …