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1. Servidores Prefeitura · 08/10/2025

   O prefeito Marcelo Simão suspendeu por tempo indeterminado ("sine die") o Pregão Eletrônico nº 050/2025 (Processo nº 0227/2025), para cumprir o que foi determinado nos processos TC 00018578.989.25-3 e 00018560.989.25-3 do Tribunal de Contas. O texto não informa o objeto do pregão.

2. Contratos Prefeitura · 08/10/2025

   A Prefeitura publicou a ata de registro de preços para equipamentos de proteção individual (EPIs) dos servidores. Cinco empresas venceram, num total de R$ 55.278,02: Forte Sinal Equipamentos (R$ 17.436,00), Nacional Safety (R$ 15.720,71), V2 Soluções em Segurança (R$ 13.285,17), Destra Brasil (R$ 8.467,44) e Ynemed (R$ 368,70). A ata fixa preços para compras futuras.

   ValorR$ 17.436

3. Leis Prefeitura · 07/10/2025

   A Lei nº 4.172, de 07/10/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 200.000,00 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, para despesas de custeio, conforme Plano de Trabalho. O repasse será feito sem chamamento público (processo aberto de seleção), com base no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. A Santa Casa deve prestar contas à Prefeitura. O dinheiro sai do Fundo Municipal de Saúde.

   O que muda: O repasse ajuda a custear o hospital da cidade.

   ValorR$ 200.000

4. Leis Prefeitura · 07/10/2025

   A Lei nº 4.167, de 07/10/2025, institui o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que reúne os programas, objetivos, metas e custos da administração municipal e dos demais Poderes para os quatro anos. Os valores estão a preços de junho de 2025 e podem ser atualizados pelo IGPM. Nenhum investimento que passe de um ano pode começar sem estar no PPA. O texto não traz os valores totais.

   O que muda: O PPA é o plano que orienta o orçamento e os investimentos da cidade nos próximos quatro anos.

5. Leis Prefeitura · 07/10/2025

   A Lei nº 4.170, de 07/10/2025, inclui mais um membro no Conselho Municipal de Esporte e Lazer (Lei nº 3.827/2023): um representante do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região. O conselho passa a ter 13 membros, 6 do poder público e 7 da sociedade civil. O texto publicado termina antes da lista completa de membros.

6. Portarias Prefeitura · 07/10/2025

   O Santa Rita Prev (instituto de previdência dos servidores municipais) concedeu pensão por morte, vitalícia, a Rosmairy Aparecida Denofri, a partir de 02 de setembro de 2025. Ela é esposa de José Carlos de Toni, servidor público aposentado que faleceu nessa data. O texto não informa o valor do benefício.

7. Leis Prefeitura · 07/10/2025

   A Lei nº 4.169, de 07/10/2025, regulamenta o Título de Utilidade Pública Municipal para entidades sem fins lucrativos. A entidade deve ter personalidade jurídica, ao menos 1 ano de existência, não distribuir lucros, ter finalidade como assistência social, cultura, educação ou saúde e comprovar atuação no município. O pedido começa por projeto de lei de vereador. Com o título, a entidade pode fazer convênios, receber recursos públicos e obter benefícios fiscais; o título é revogado se os requisitos deixarem de ser cumpridos.

   O que muda: A lei define quem pode receber o título e o que a entidade ganha com ele.

8. Compras e licitações Prefeitura · 07/10/2025

   A Prefeitura publicou o aviso da Dispensa de Licitação nº 0029/2025 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) para contratar serviço de controle tecnológico para vistoria por poço de inspeção na SP-330, km 250 Sul. O valor total estimado é R$ 28.533,33. As propostas podem ser enviadas por e-mail até 23:59 de 10/10/2025.

   ValorR$ 28.533

9. Leis Prefeitura · 07/10/2025

   Este trecho de lei, publicado sem título nem número em 07/10/2025, prevê que o novo membro do Conselho Municipal de Esportes e seu suplente serão indicados com os mesmos critérios e prazos dos demais membros, e que a lei vale a partir da publicação. Pelo assunto e pela data, parece ser o final da Lei nº 4.170, publicada na mesma edição, mas o trecho não informa isso.

10. Leis Prefeitura · 07/10/2025

    Este trecho, publicado sem título na edição de 07/10/2025, traz apenas o inciso XIII: "1 Representante do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região". Pelo conteúdo, parece fazer parte da Lei nº 4.170, publicada na mesma edição, que inclui esse representante no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mas o trecho não informa isso.

11. Decretos Prefeitura · 07/10/2025

    O Decreto nº 3.697, de 30/09/2025, abre um crédito suplementar de R$ 914.938,00. Os maiores reforços são R$ 344.000,00 para o aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS (previdência dos servidores), R$ 162.000,00 em Serviços Municipais e R$ 116.000,00 em auxílios da Assistência Social; há também valores para Saúde, Educação, Esportes e Cultura. R$ 670.938,00 vêm do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024 e o restante do corte de outras dotações.

    O que muda: O decreto redistribui mais de R$ 900 mil do orçamento, em grande parte para a previdência dos servidores.

    ValorR$ 914.938

12. Compras e licitações Prefeitura · 07/10/2025

    A Prefeitura publicou o aviso da Dispensa de Licitação nº 0028/2025 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) para contratar a impressão, confecção e montagem dos carnês de IPTU e ISSQN do exercício de 2026. O valor total estimado é R$ 28.133,97. As propostas podem ser enviadas por e-mail até 23:59 de 10/10/2025.

    ValorR$ 28.134

13. Leis Prefeitura · 07/10/2025

    A Lei nº 4.168, de 07/10/2025, proíbe acorrentar cães e gatos com correntes ou cordas e mantê-los em alojamentos inadequados. Se faltar outro meio de contenção, o animal pode ficar preso por pouco tempo a uma corrente do tipo "vaivém", com coleira adequada, abrigo, água e comida. Quem descumprir fica sujeito às sanções da Lei Federal nº 9.605/1998.

    O que muda: A lei define regras de cuidado com cães e gatos e quais punições valem para quem as descumprir.

14. Contratos Prefeitura · 07/10/2025

    A Prefeitura assinou dois contratos, por pregão eletrônico, em 07/10/2025, para equipamentos e materiais permanentes das Unidades Básicas de Saúde: o nº 136/2025, com a F Borges Equipamentos Ltda., por R$ 107.712,24, e o nº 137/2025, com a Debrum Móveis Corporativos Ltda., por R$ 2.000,00.

    O que muda: As compras equipam as Unidades Básicas de Saúde.

    ValorR$ 107.712

15. Leis Prefeitura · 07/10/2025

    A Lei nº 4171, de 07/10/2025, institui o Dia do Profissional de Educação Física, comemorado em 01 de setembro de cada ano. Podem ser feitos eventos, palestras e sessão solene durante setembro, e cada vereador pode indicar um profissional da cidade para receber a comenda do Conselho Regional de Educação Física (CREF4/SP). A data entra no Calendário Oficial de Eventos da cidade.

16. Contratos Prefeitura · 06/10/2025

    A Prefeitura assinou o contrato nº 135/2025 com a empresa Eduardo Linares Ltda, por credenciamento (cadastro aberto a empresas interessadas), para serviços de mecânica, elétrica, freios, suspensão, troca de óleo, funilaria e borracharia em veículos, máquinas e equipamentos do município. O valor depende da quantidade de serviços prestados.

    O que muda: O município passa a ter mais uma oficina credenciada para consertar veículos e máquinas da Prefeitura.

17. Contratos Prefeitura · 06/10/2025

    A Prefeitura prorrogou por mais 12 meses o contrato com a empresa Aprova Digital S/A, com reajuste de 2,82% pelo IGP-M (índice de inflação). O valor total do contrato passa de R$ 53.000,00 para R$ 54.494,60. O texto não informa o objeto do contrato.

    ValorR$ 54.495

18. Compras e licitações Prefeitura · 06/10/2025

    O prefeito homologou (confirmou o resultado de) licitações: o pregão 0010/2025, para serviços e peças do motor de uma ambulância da Saúde, vencido por Alessandro Franciscato por R$ 21.500,00; e a concorrência eletrônica 003/2025, para obras de adequação das instalações de prevenção e combate a incêndio da Creche Romulo Bortolini, vencida pela CR SEG Engenharia Ltda por R$ 71.400,00. Também homologou a habilitação de João Roberto Vila Real no credenciamento de oficinas 003/2025.

    O que muda: A ambulância deve voltar a rodar após o conserto do motor, e a creche deve receber melhorias na proteção contra incêndio.

    ValorR$ 71.400

19. Outros avisos Prefeitura · 06/10/2025

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocou a conselheira tutelar suplente Valdirene Donizetti Santiago para cobrir o afastamento da titular Elaine Carolina Thomazi Zuliani, de 06/10/2025 a 04/11/2025. A convocada deve se apresentar à sede do Conselho Tutelar ou, se não tiver interesse, avisar o Conselho em até 3 dias úteis.

    O que muda: O Conselho Tutelar mantém a equipe completa durante o afastamento da titular.

20. Contratos Prefeitura · 06/10/2025

    A Prefeitura assinou os contratos nº 133/2025 (Vermelhinha Centro Automotivo Ltda) e nº 134/2025 (Leandro Pinto de Andrade) para o credenciamento de oficinas que farão, quando necessário, reparos e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos do município, com peças e mão de obra. O valor depende da quantidade de serviços prestados.

    O que muda: O município passa a ter mais oficinas credenciadas para consertar veículos e máquinas da Prefeitura.

21. Compras e licitações Prefeitura · 06/10/2025

    O prefeito Marcelo Simão ratificou e homologou a adesão da Prefeitura à Ata de Registro de Preços nº 07/2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISAVH) para comprar um veículo utilitário zero quilômetro para o Departamento de Saúde. A empresa é Loureiro e Figueiredo Comércio de Veículos Ltda e o valor é R$ 144.990,00.

    O que muda: O Departamento de Saúde deve ganhar um veículo novo para uso exclusivo.

    ValorR$ 144.990

22. Compras e licitações Prefeitura · 06/10/2025

    A Prefeitura abriu o Credenciamento Público nº 005/2025 para cadastrar leiloeiro oficial que fará leilões de bens móveis e imóveis do município. O edital pode ser retirado a partir das 09h de 07/10/2025 na Prefeitura (Rua Victor Meirelles, 89) ou no site da Prefeitura, e os envelopes de habilitação são entregues a partir de 22 de outubro de 2025.

23. Contratos Câmara · 03/10/2025

    A Câmara Municipal publicou o aditamento nº 011/2025 ao contrato com o escritório Guilherme Zanoti Sociedade Individual de Advocacia, para assessoria jurídica em contratações, processos no Tribunal de Contas, processos judiciais e processos legislativos. O prazo é de 12 meses, de 16/10/2025 a 15/10/2026, no valor de R$ 62.964,45, em 12 parcelas mensais de R$ 5.247,04.

    ValorR$ 62.964

24. Decretos Prefeitura · 03/10/2025

    O prefeito atualizou, por decreto, a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Econômico (CMDPE). O conselho passa a ter representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal, da Associação Comercial e Empresarial e da sociedade civil, com titulares e suplentes, conforme a Lei Complementar nº 143/2021.

25. Contratos Prefeitura · 02/10/2025

    A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços combinados para compras futuras) de equipamentos de proteção individual para os brigadistas municipais que combatem incêndios em vegetação. A Nacional Safety Equipamentos de Segurança Eireli ficou com os lotes 01, 03 e 05 (R$ 16.081,68) e a Brasafe Equipamentos de Proteção Individual Eireli com os lotes 02, 04 e 06; o texto não informa o valor desta última.

    O que muda: Os brigadistas que combatem incêndios em vegetação devem receber equipamentos de proteção.

    ValorR$ 16.082

26. Compras e licitações Prefeitura · 02/10/2025

    A pregoeira Ana Carolina Filla de Mello marcou para 09 de outubro de 2025, às 09h00, a reabertura da sessão do Pregão Eletrônico 038/2025, que registra preços para fretamento de vans, micro-ônibus e ônibus com motorista para a Saúde, a Assistência Social e as escolas. Na sessão, a empresa vencedora dos lotes 01, 02 e 03 será inabilitada, por causa de um recurso aceito, e as empresas seguintes na classificação serão chamadas.

    O que muda: O resultado define quem fará o transporte por van e ônibus para saúde, assistência social e escolas.

27. Outros avisos Prefeitura · 02/10/2025

    O prefeito decidiu o recurso da empresa Roberto Missiato & Cia Ltda contra decisões do pregoeiro no Pregão Eletrônico 037/2025, que registra preços para compra de materiais, ferramentas e equipamentos. Ele acatou integralmente o parecer da Procuradoria do município. O texto não informa qual foi o resultado do recurso.

28. Contratos Prefeitura · 02/10/2025

    A Prefeitura assinou três contratos: o nº 130/2025, com Decio de Moraes Martins ME, por R$ 2.354,83, para a apresentação do Grupo Musical Sururu na Cidade num almoço em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa (sem licitação, por inexigibilidade); e os nºs 131/2025 (Univel Serviços Elétricos Ltda) e 132/2025 (J. Carlos Fioroni), por credenciamento, para serviços de oficina em veículos e máquinas do município, com valor conforme os serviços prestados.

    ValorR$ 2.355

29. Servidores Prefeitura · 01/10/2025

    O prefeito nomeou Savio Wallace Lourenço, 6º colocado no Concurso Público (Edital 02/2023), para o cargo de Agente de Combate às Endemias, a partir de 01/10/2025, no regime estatutário.

30. Servidores Prefeitura · 01/10/2025

    O prefeito nomeou Bruna Caroline Prearo Simplicio da Silva, 5ª colocada no Concurso Público (Edital 02/2023), para o cargo de Agente de Combate às Endemias, a partir de 01/10/2025, no regime estatutário.