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CONTRATANTE: Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro/ SP.
CONTRATADA: GUILHERME ZANOTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia no ramo do direito público, para atuação nos processos de contratações públicas, processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, processos judiciais onde a Câmara Municipal figure como parte, bem como nos processos legislativos onde tenha a necessidade de parecer jurídico, com a provisão e disponibilidade mínima, de um advogado com especialização na área, devidamente inscrito no Conselho de Classe – OAB/SP, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.
PERIODO DE VALIDADE: 12 (doze) meses, com início em 16/10/2025 e término em 15/10/2026.
VALOR: R$ 62.964,45 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sendo 12 parcelas mensais de R$ 5.247,04 (cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).
ATO AUTORIZADOR: Portaria nº 31/2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 03 de outubro de 2025.
Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR Presidente