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Processo 0051/2025 Pregão Eletrônico 037/2025 PROCESSO Nº 00051/25. Trata-se de recurso interpostos pela licitante ROBERTO MISSIATO & CIA LTDA, em face de decisões administrativas prolatadas pelo pregoeiro do certame licitatório Pregão Eletrônico n°.
037/2025, que objetiva o Registro de Preços para eventual aquisição fracionada de materiais, ferramentas e equipamentos, para execução de serviços para a municipalidade. O Procedimento vem instruído com a manifestação técnica do Pregoeiro, exarada em 24 de setembro de 2025 e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município exarado em 25 de setembro de 2025. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 30 de setembro de 2025.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal