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Outros avisos
Prefeitura · 26/11/2024
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 8, educação e Fundeb) de janeiro a outubro de 2024, bimestre setembro–outubro, mostra que o Fundeb teve R$ 13.303.491,07 disponíveis e R$ 13.016.703,86 em despesas liquidadas (gastos já conferidos). Foram aplicados 97,84% na remuneração de profissionais da educação básica (R$ 12.993.726,78), sendo 70% o mínimo exigido. O relatório indica ainda aplicação em ensino (MDE) de 26,74% da receita de impostos, e que 2,16% da receita do Fundeb recebida no ano ainda não foi aplicada.
O que muda: O relatório mostra quanto da verba da educação já foi gasto e em quê.
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Servidores
Prefeitura · 26/11/2024
Pela Portaria nº 589/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 15 (quinze) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Cassiana Ferrari de Brito, de 02/12/2024 a 16/12/2024. A licença se refere ao período de trabalho de 24/09/2014 a 22/01/2020.
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Servidores
Prefeitura · 26/11/2024
Pela Portaria nº 594/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 15 (quinze) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Rosenir Aparecida de Lima, de 02/12/2024 a 16/12/2024. A licença se refere ao período de trabalho de 01/01/2019 a 31/12/2023.
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Servidores
Prefeitura · 26/11/2024
Pela Portaria nº 595/2024, o prefeito Marcelo Simão exonerou, a pedido dele, o servidor Andre Luiz de Souza do cargo de professor de educação básica II – educação física, a partir de 26 de novembro de 2024.
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Servidores
Prefeitura · 26/11/2024
Pela Portaria nº 593/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 30 (trinta) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Paulo Henrique Moraes da Silva, de 02/12/2024 a 31/12/2024. A licença se refere ao período de trabalho de 04/01/2015 a 03/01/2020.
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Servidores
Prefeitura · 26/11/2024
Pela Portaria nº 591/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 15 (quinze) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Ivan Denardi, de 09/12/2024 a 23/12/2024. A licença se refere ao período de trabalho de 01/04/2018 a 31/03/2023.
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.053, de 25/11/2024, muda a lei do orçamento de 2024 (Lei nº 3.918/2023). Agora o prefeito pode abrir créditos adicionais suplementares (reforços de verba) de até 15% do total da despesa prevista para a Prefeitura, o Instituto de Previdência e a Câmara. O texto não informa qual era o limite anterior.
O que muda: A lei define até quanto o prefeito pode reforçar verbas do orçamento de 2024 por decreto, sem precisar de nova lei.
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Compras e licitações
Prefeitura · 25/11/2024
Em ata de 21/11/2024, a Comissão de Seleção informou o resultado final do Edital nº 03/2024 de audiovisual, com recursos da Lei Paulo Gustavo (lei federal de apoio à cultura). Não houve recursos. Foram selecionados seis projetos de curta-metragem e a oficina “Palavra Acesa”. Ficaram como suplentes três projetos, e dois foram desclassificados por não apresentar as ressalvas pedidas. Os selecionados devem enviar documentos por e-mail de 22 a 28/11/2024. O texto não informa valores.
O que muda: Quem foi selecionado precisa entregar os documentos no prazo para assinar o termo de apoio cultural.
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.060, republicada em 25/11/2024 para correções materiais, dá o nome de “Jornalista Patrícia Zamprogno” ao Plenário da Câmara Municipal, que fica no Palácio “Prof. Oscar de Oliveira Alves”.
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.058, republicada em 25/11/2024 para correções materiais, autoriza um crédito adicional especial (verba nova no orçamento) de R$ 6.913,58 no Fundo Municipal de Assistência Social, para regularizar a contabilidade de uma emenda impositiva (verba indicada por vereador) do vereador Flávio Roberto Peron para a Associação Beneficente e Educacional Vida em Cristo – ABEVEC. O dinheiro vem do cancelamento de outra emenda do mesmo vereador, destinada à Academia Santarritense de Letras, nos Serviços de Cultura.
O que muda: A lei muda a classificação contábil de uma verba indicada por vereador; o valor total não aumenta.
ValorR$ 6.914
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.057, de 22/11/2024, autoriza a Prefeitura a renovar a adesão à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, que mantém a trilha turístico-religiosa “Caminho da Fé”, e a pagar uma contribuição anual de R$ 7.187,52, em parcela única, para o custeio da entidade. O valor pode ser corrigido todo ano, conforme o regimento da associação. O dinheiro sai da dotação dos Serviços de Turismo.
O que muda: O município continua como membro mantenedor da associação do Caminho da Fé, com custo anual de R$ 7.187,52.
ValorR$ 7.188
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.054, de 25/11/2024, autoriza um crédito adicional suplementar (reforço de verba já existente) de R$ 104.074,65 para a reforma da EMEF do CAIC Laura Suriani Barbuio (R$ 71.772,67) e para eletrodomésticos das creches (R$ 32.301,98). O dinheiro vem do excesso de arrecadação (receita maior que a prevista) de repasses federais do Programa Escola em Tempo Integral.
O que muda: A verba vai para uma reforma escolar e para equipamentos das creches.
ValorR$ 104.075
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 212, de 25/11/2024, muda três artigos da lei que criou a Procuradoria Geral do Município. Os honorários advocatícios (valores pagos pela parte que perde a ação) serão divididos em partes iguais entre todos os procuradores de carreira. O Procurador Geral que for também procurador de carreira continua recebendo sua parte; os demais Procuradores Gerais não têm direito. Esse valor não entra na remuneração nem na conta da aposentadoria.
O que muda: A lei define quem recebe os honorários de advogados que o município ganha nas ações.
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.060, de 22/11/2024, dá o nome de “Jornalista Patrícia Zamprogno” ao Plenário da Câmara Municipal, que fica no Palácio “Prof. Oscar de Oliveira Alves”.
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.055, de 25/11/2024, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 2.298,20 à APAE de Santa Rita do Passa Quatro como assistência financeira complementar para o piso salarial nacional da enfermagem, referente a outubro de 2024, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022. A APAE deve prestar contas em 30 dias. O dinheiro vem do excesso de arrecadação (receita maior que a prevista) do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Portaria GM/MS nº 5.638, de 25/10/2024.
O que muda: O repasse ajuda a APAE a pagar o piso salarial da enfermagem.
ValorR$ 2.298
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.057, republicada em 25/11/2024 para correções materiais, autoriza a Prefeitura a renovar a adesão à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, que mantém a trilha turístico-religiosa “Caminho da Fé”, e a pagar uma contribuição anual de R$ 7.187,52, em parcela única, para o custeio da entidade. O valor pode ser corrigido todo ano, conforme o regimento da associação. O dinheiro sai da dotação dos Serviços de Turismo.
O que muda: O município continua como membro mantenedor da associação do Caminho da Fé, com custo anual de R$ 7.187,52.
ValorR$ 7.188
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.059, republicada em 25/11/2024 para correções materiais, autoriza um crédito adicional suplementar (reforço de verba já existente) de R$ 43.983,52 para comprar brinquedos para as escolas do município, com recursos do PAR (programa federal de apoio à educação) e recursos próprios. Creches recebem R$ 10.825,81 e R$ 13.000,00; a pré-escola, R$ 16.238,72 e R$ 3.918,99. O dinheiro vem do cancelamento de verba do Fundo Municipal de Saúde.
O que muda: A verba vai para brinquedos nas creches e pré-escolas do município.
ValorR$ 43.984
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.058, de 22/11/2024, autoriza um crédito adicional especial (verba nova no orçamento) de R$ 6.913,58 no Fundo Municipal de Assistência Social, para regularizar a contabilidade de uma emenda impositiva (verba indicada por vereador) do vereador Flávio Roberto Peron para a Associação Beneficente e Educacional Vida em Cristo – ABEVEC. O dinheiro vem do cancelamento de outra emenda do mesmo vereador, destinada à Academia Santarritense de Letras, nos Serviços de Cultura.
O que muda: A lei muda a classificação contábil de uma verba indicada por vereador; o valor total não aumenta.
ValorR$ 6.914
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.059, de 22/11/2024, autoriza um crédito adicional suplementar (reforço de verba já existente) de R$ 43.983,52 para comprar brinquedos para as escolas do município, com recursos do PAR (programa federal de apoio à educação) e recursos próprios. Creches recebem R$ 10.825,81 e R$ 13.000,00; a pré-escola, R$ 16.238,72 e R$ 3.918,99. O dinheiro vem do cancelamento de verba do Fundo Municipal de Saúde.
O que muda: A verba vai para brinquedos nas creches e pré-escolas do município.
ValorR$ 43.984
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.056, republicada em 25/11/2024 para correções materiais, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 20.364,15 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro como assistência financeira complementar para o piso salarial nacional da enfermagem, referente a outubro de 2024, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022. A entidade deve prestar contas em 30 dias. O dinheiro vem do excesso de arrecadação (receita maior que a prevista) do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Portaria GM/MS nº 5.638, de 25/10/2024.
O que muda: O repasse ajuda a Santa Casa a pagar o piso salarial da enfermagem.
ValorR$ 20.364
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 213, de 25/11/2024, cria o REFIS 2024, programa para pagar dívidas com o município (tributárias ou não) de fatos até 31/12/2023. Quem paga à vista tem desconto de 100% na multa e nos juros. Em até 12 parcelas, o desconto é de 90%; em até 24, 80%; em até 36, 70%; em até 48, 60%; em até 60, 50%. A parcela mínima é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para empresa. O pedido pode ser feito até 20 de dezembro de 2024. A adesão exige confissão da dívida e desistência de ações sobre ela.
O que muda: Quem deve ao município pode quitar a dívida com desconto em multa e juros até 20/12/2024.
ValorR$ 100
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.056, de 22/11/2024, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 20.364,15 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro como assistência financeira complementar para o piso salarial nacional da enfermagem, referente a outubro de 2024, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022. A entidade deve prestar contas em 30 dias. O dinheiro vem do excesso de arrecadação (receita maior que a prevista) do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Portaria GM/MS nº 5.638, de 25/10/2024.
O que muda: O repasse ajuda a Santa Casa a pagar o piso salarial da enfermagem.
ValorR$ 20.364
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.052, de 25/11/2024, institui o Plano Municipal da Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos), com validade de 10 anos e seis eixos estratégicos. Prevê um Comitê Gestor Intersetorial, a ser instituído por decreto, e cria a Semana Municipal da Primeira Infância, em que será publicado todo ano um balanço do acompanhamento. O plano será avaliado a cada 4 anos e pode ter parcerias por licitação ou chamamento público. As ações entram no PPA (plano de gastos de vários anos) e os custos saem de dotações próprias. O texto não informa valores.
O que muda: A lei define como o município vai planejar os serviços para crianças pequenas pelos próximos dez anos.
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Leis
Prefeitura · 25/11/2024
A Lei nº 4.056, republicada em 25/11/2024 para corrigir erros, autoriza repassar R$ 20.364,15 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro como assistência financeira complementar para o piso salarial nacional da enfermagem, referente a outubro de 2024, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022. A entidade deve prestar contas em 30 dias. O dinheiro vem do excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Saúde (Portaria GM/MS nº 5.638, de 25/10/2024).
O que muda: O repasse ajuda a Santa Casa a pagar o piso salarial da enfermagem.
ValorR$ 20.364
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Servidores
Prefeitura · 22/11/2024
Pela Portaria nº 587/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 30 (trinta) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Maria Aparecida de Lima Kalbaizer, de 21/11/2024 a 20/12/2024. A licença se refere ao período de trabalho de 01/06/2015 a 31/05/2020.
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Decretos
Prefeitura · 22/11/2024
O Decreto nº 3.528, de 21/11/2024, altera o Decreto nº 3.318/2023 e muda a composição do Conselho Municipal da Assistência Social para o biênio 2023/2025. O decreto lista titulares e suplentes dos órgãos municipais de assistência social, educação, saúde, obras e finanças e de entidades que atendem crianças, pessoas com deficiência, idosos e famílias. A vaga de grupos e associações comunitárias consta como sem representatividade.
O que muda: O conselho acompanha e fiscaliza a assistência social do município.
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Outros avisos
Prefeitura · 22/11/2024
A Prefeitura publicou, com data de 31/10/2024, um demonstrativo de receitas com a arrecadação da dívida ativa (dívidas de impostos e taxas não pagas no prazo) e as deduções para o Fundeb. O total da tabela é de R$ 76.316.914,08. Entre as linhas estão ITBI, ISS e taxas em dívida ativa, mas o texto não deixa claro o período de cada coluna.
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Servidores
Prefeitura · 22/11/2024
Pela Portaria nº 588/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 30 (trinta) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Tranquillo Mardegan Junior, de 21/11/2024 a 20/12/2024. A licença se refere ao período de trabalho de 01/01/2019 a 31/12/2023.
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Outros avisos
Prefeitura · 21/11/2024
A Prefeitura notificou o Sr. José Gabriel dos Santos para limpar, em 15 dias, o imóvel dele na Avenida Péricles Martins Sodero, Jardim São Vicente (cadastro 01.0211.0086.000), conforme a Lei nº 3.116/2013. A notificação, de 19/11/2024, é assinada por Potiguara de Oliveira Lara, diretor do Departamento de Serviços Municipais. O texto não informa penalidade.
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Outros avisos
Câmara · 21/11/2024
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública em 22/11/2024 (sexta-feira), às 18h, na sede do Legislativo, na Rua José Rodrigues Palhares, nº 117. Será discutido o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA, que prevê receitas e gastos do município) para 2025. O convite é assinado pelo presidente, vereador Lucas Comin Loureiro, e tem data de 07/11/2024.
O que muda: A audiência é aberta a quem quiser opinar sobre como o dinheiro público será usado em 2025.