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Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.918, de 21 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2024) e dá outras disposições.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.918, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir durante o curso da Execução Orçamentária créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Prefeitura Municipal, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e da Câmara Municipal, observando o limite definido pelos recursos efetivamente determinado pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. (...) ......................” Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 25 de novembro de 2024.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal em 25 de novembro de 2024.
LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete